Execução Fiscal 0041034-23.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0041034-23.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Expedição de Documento >> Informações

21/09/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA nº 303991/2016. Declaro, por conseguinte, com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil, a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la, razão por que EXTINGO a presente execução fiscal. Providenciei a liberação do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, conforme demonstrativo em anexo. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%(dez por cento) do valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo de lei sem a interposição de recurso voluntário, arquive-se.

09/02/2022, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

22/11/2021, 11:58

Trânsito em julgado

22/11/2021, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2021, 16:33

Conclusão

04/11/2021, 11:49

Juntada >> Petição

29/10/2021, 09:40

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2021, 11:53

Juntada >> Petição

26/10/2021, 18:00

Conclusão

18/10/2021, 11:40

Juntada >> Petição

18/10/2021, 10:09

Juntada >> Petição

13/10/2021, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 01:35

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 16:33

Decisão ou Despacho

•04/11/2021, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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