Embargos de Declaração Cível 0002588-68.2012.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE SAO CRISTOVAO

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ELZA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

XODO EVENTOS E EDITORA MUSICAL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DE SAO CRISTOVAO

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ELZA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

XODO EVENTOS E EDITORA MUSICAL LTDA

Reu

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

CPF

Reu

JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA LOURENCO

CPF

Reu

GELSON DOURADO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aviso que foram interpostos 02(dois) Recursos Especiais, um por JOSÉ ARI ANDRADE DE BARROS e OUTRA e o outro por NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO e OUTROS, estando o feito virtualmente à disposição dos interessados, para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

26/09/2019, 08:48

Remessa

26/09/2019, 08:41

Juntada >> Petição

25/09/2019, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2019, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2019, 08:01

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2019, 11:57

Juntada >> Petição

16/07/2019, 09:47

Juntada >> Petição

15/07/2019, 21:46

Juntada >> Petição

15/07/2019, 21:26

Conclusão

12/07/2019, 08:22

Juntada >> Petição

11/07/2019, 22:04

Juntada >> Petição

05/07/2019, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2019, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2019, 08:36

Todas as movimentações(257)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Aviso que foram interpostos 02(dois) Recursos Especiais, um por JOSÉ ARI ANDRADE DE BARROS e OUTRA e o outro por NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO e OUTROS, estando o feito virtualmente à disposição dos interessados, para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme dispõe o artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

26/09/2019, 08:48

Remessa

26/09/2019, 08:41

Juntada >> Petição

25/09/2019, 11:37

Documentos

Despacho

•31/07/2019, 11:57

Decisão ou Despacho

•31/07/2019, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2019, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2019, 08:01

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2019, 11:57

Juntada >> Petição

16/07/2019, 09:47

Juntada >> Petição

15/07/2019, 21:46

Juntada >> Petição

15/07/2019, 21:26

Conclusão

12/07/2019, 08:22

Juntada >> Petição

11/07/2019, 22:04

Juntada >> Petição

05/07/2019, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2019, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2019, 08:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2019, 12:01

Juntada >> Petição

10/06/2019, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2019, 01:31

Conclusão

06/06/2019, 08:14

Juntada >> Petição

06/06/2019, 07:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2019, 01:30

Juntada >> Petição

27/05/2019, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2019, 08:59

Juntada >> Petição

24/05/2019, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2019, 13:11

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

16/05/2019, 12:34

Conclusão

17/10/2018, 08:24

Juntada >> Petição

16/10/2018, 13:27

Juntada >> Petição

19/09/2018, 16:14

Juntada >> Petição

18/09/2018, 08:21

Juntada >> Petição

17/09/2018, 18:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2018, 03:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2018, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2018, 11:03

Conclusão

12/07/2018, 08:12

Juntada >> Petição

11/07/2018, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2018, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2018, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2018, 15:12

Conclusão

06/03/2018, 10:31

Juntada >> Documento

06/03/2018, 10:21

Decisão >> Saneamento

22/02/2018, 13:57

Conclusão

10/01/2018, 12:09

Juntada >> Documento

10/01/2018, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2017, 13:27

Conclusão

03/10/2017, 09:44

Certidão

03/10/2017, 09:43

Juntada >> Petição

16/08/2017, 09:46

Juntada >> Petição

15/08/2017, 18:52

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2017, 15:15

Conclusão

13/07/2017, 08:25

Juntada >> Petição

12/07/2017, 09:38

Outras Informações

08/07/2017, 03:13

Intimação Eletrônica

27/06/2017, 11:44

Juntada >> Petição

26/06/2017, 19:22

Certidão

20/06/2017, 10:37

Certidão

31/05/2017, 08:33

Juntada >> Petição

30/05/2017, 21:39

Outras Informações

19/05/2017, 08:33

Juntada >> Documento

17/05/2017, 12:44

Expedição de documento

17/05/2017, 12:38

Certidão

11/05/2017, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2017, 17:20

Juntada >> Petição

10/05/2017, 10:18

Juntada >> Petição

10/05/2017, 10:18

Intimação Eletrônica

08/05/2017, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2017, 10:23

Conclusão

05/05/2017, 08:43

Juntada >> Petição

04/05/2017, 19:24

Juntada >> Petição

03/05/2017, 15:20

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2017, 09:19

Conclusão

02/05/2017, 09:17

Juntada >> Petição

01/05/2017, 15:21

Expedição de documento

26/04/2017, 09:55

Expedição de documento

26/04/2017, 09:55

Certidão

26/04/2017, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2017, 11:01

Juntada >> Petição

17/04/2017, 14:11

Conclusão

17/04/2017, 08:48

Juntada >> Petição

12/04/2017, 18:56

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2017, 11:56

Conclusão

06/04/2017, 11:39

Juntada >> Petição

04/04/2017, 20:39

Outras Informações

04/04/2017, 08:20

Intimação Eletrônica

22/03/2017, 08:51

Juntada >> Petição

21/03/2017, 13:44

Juntada >> Petição

14/03/2017, 11:42

Juntada >> Petição

16/02/2017, 11:05

Expedição de documento

14/02/2017, 12:29

Expedição de documento

14/02/2017, 12:29

Expedição de documento

14/02/2017, 12:29

Certidão

14/02/2017, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2017, 10:33

Conclusão

26/10/2016, 12:01

Manifestação do MP

26/10/2016, 12:01

Outras Informações

23/09/2016, 05:17

Intimação Eletrônica

12/09/2016, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

27/08/2016, 14:42

Certidão

27/08/2016, 14:39

Certidão

27/08/2016, 14:38

Conclusão

01/06/2016, 13:00

Recebimento

30/05/2016, 10:24

Manifestação do MP

30/05/2016, 08:17

Vista

18/05/2016, 10:16

Certidão

17/05/2016, 10:00

Juntada >> Documento

17/05/2016, 09:55

Juntada >> Documento

17/05/2016, 09:51

Juntada >> Documento

17/05/2016, 09:39

Certidão

29/04/2016, 15:58

Juntada >> Petição

27/04/2016, 13:12

Juntada >> Petição

27/04/2016, 13:08

Certidão

19/04/2016, 14:49

Certidão

18/04/2016, 15:08

Certidão

18/04/2016, 11:47

Certidão

11/04/2016, 00:00

Certidão

10/04/2016, 23:25

Certidão

08/04/2016, 09:24

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Expedição de documento

31/03/2016, 13:02

Certidão

31/03/2016, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2016, 10:32

Conclusão

09/03/2016, 08:53

Recebimento

29/02/2016, 10:53

Recebimento

29/02/2016, 10:53

Vista

23/02/2016, 10:19

Certidão

02/02/2016, 09:56

Certidão

19/11/2015, 11:52

Juntada >> Petição

19/11/2015, 11:48

Recebimento

17/11/2015, 13:55

Expedição de documento

10/11/2015, 12:12

Entrega em carga/vista

10/11/2015, 09:45

Juntada >> Petição

10/11/2015, 09:39

Certidão

09/11/2015, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2015, 14:59

Conclusão

28/10/2015, 14:57

Recebimento

28/10/2015, 08:47

Vista

20/10/2015, 09:05

Certidão

05/10/2015, 13:14

Certidão

05/10/2015, 13:11

Juntada >> Petição

05/10/2015, 12:45

Juntada >> Petição

05/10/2015, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2015, 11:34

Conclusão

18/09/2015, 09:36

Certidão

18/09/2015, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2015, 11:30

Conclusão

31/08/2015, 08:45

Recebimento

21/08/2015, 10:24

Manifestação do MP

21/08/2015, 07:46

Vista

19/08/2015, 10:16

Juntada >> Documento

29/04/2015, 10:34

Ato Ordinatório

02/03/2015, 11:54

Outras Informações

06/11/2014, 08:13

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2014, 10:04

Conclusão

18/08/2014, 12:31

Recebimento

14/08/2014, 11:50

Vista

07/08/2014, 10:50

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2014, 12:38

Conclusão

08/01/2014, 11:43

Juntada >> Petição

16/12/2013, 11:43

Ato Ordinatório

23/10/2013, 13:43

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:41

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:40

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:39

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:37

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:35

Juntada >> Petição

23/10/2013, 13:32

Certidão

27/09/2013, 15:54

Recebimento

23/09/2013, 12:57

Certidão

18/09/2013, 09:25

Outras Informações

16/09/2013, 16:14

Certidão

16/09/2013, 10:34

Certidão

16/09/2013, 07:19

Certidão

14/09/2013, 23:32

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 09:28

Certidão

12/09/2013, 08:49

Expedição de documento

09/09/2013, 13:37

Certidão

09/09/2013, 11:48

Certidão

06/09/2013, 13:22

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Expedição de documento

06/09/2013, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2013, 16:01

Conclusão

15/08/2013, 10:17

Recebimento

14/08/2013, 12:40

Manifestação do MP

09/08/2013, 12:08

Vista

06/08/2013, 09:35

Juntada >> Petição

04/04/2013, 08:54

Juntada >> Documento

03/04/2013, 13:27

Certidão

21/03/2013, 14:36

Expedição de documento

13/03/2013, 13:11

Certidão

13/03/2013, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2013, 10:49

Conclusão

28/02/2013, 09:18

Recebimento

19/02/2013, 12:43

Manifestação do MP

15/02/2013, 11:12

Vista

14/02/2013, 11:27

Ato Ordinatório

24/01/2013, 08:55

Juntada >> Petição

24/01/2013, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2012, 13:09

Conclusão

17/12/2012, 09:56

Juntada >> Documento

17/12/2012, 09:51

Certidão

12/12/2012, 08:10

Expedição de documento

06/12/2012, 09:32

Certidão

05/12/2012, 13:05

Juntada >> Petição

05/12/2012, 12:48

Juntada >> Documento

05/12/2012, 12:44

Juntada >> Documento

05/12/2012, 12:44

Juntada >> Documento

05/12/2012, 12:43

Certidão

29/11/2012, 11:11

Certidão

19/11/2012, 16:02

Certidão

12/11/2012, 16:33

Expedição de documento

09/11/2012, 08:29

Expedição de documento

09/11/2012, 08:29

Expedição de documento

09/11/2012, 08:29

Certidão

07/11/2012, 13:53

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2012, 11:56

Conclusão

17/10/2012, 08:37

Recebimento

16/10/2012, 13:04

Manifestação do MP

11/10/2012, 11:39

Vista

09/10/2012, 11:12

Ato Ordinatório

03/10/2012, 09:25

Juntada >> Petição

03/10/2012, 09:14

Certidão

22/08/2012, 13:01

Juntada >> Documento

22/08/2012, 12:46

Juntada >> Documento

22/08/2012, 12:45

Certidão

21/08/2012, 00:02

Certidão

10/08/2012, 11:56

Juntada >> Petição

02/08/2012, 09:33

Juntada >> Documento

27/07/2012, 13:07

Juntada >> Documento

27/07/2012, 13:06

Juntada >> Documento

27/07/2012, 13:06

Juntada >> Documento

27/07/2012, 13:05

Juntada >> Documento

27/07/2012, 13:05

Certidão

24/07/2012, 10:29

Certidão

22/07/2012, 11:23

Certidão

22/07/2012, 01:21

Certidão

18/07/2012, 14:23

Certidão

16/07/2012, 10:48

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Expedição de documento

10/07/2012, 13:31

Certidão

09/07/2012, 13:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/06/2012, 10:14

Conclusão

19/06/2012, 09:30

Distribuição

12/06/2012, 11:06

Sentença

•14/06/2019, 12:01

Sentença

•14/06/2019, 00:00

Sentença

•16/05/2019, 12:34

Sentença

•16/05/2019, 00:00

Despacho

•22/08/2018, 11:03

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•09/05/2018, 15:12

Decisão ou Despacho

•09/05/2018, 00:00

Decisão

•22/02/2018, 13:57

Decisão ou Despacho

•22/02/2018, 00:00

Despacho

•21/11/2017, 13:27

Decisão ou Despacho

•21/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2017, 00:00

Todos os documentos(35)

Despacho

•31/07/2019, 11:57

Decisão ou Despacho

•31/07/2019, 00:00

Sentença

•14/06/2019, 12:01

Sentença

•14/06/2019, 00:00

Sentença

•16/05/2019, 12:34

Sentença

•16/05/2019, 00:00

Despacho

•22/08/2018, 11:03

Decisão ou Despacho

•22/08/2018, 00:00

Despacho

•09/05/2018, 15:12

Decisão ou Despacho

•09/05/2018, 00:00

Decisão

•22/02/2018, 13:57

Decisão ou Despacho

•22/02/2018, 00:00

Despacho

•21/11/2017, 13:27

Decisão ou Despacho

•21/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/05/2014, 00:00

Manifestação do MP

•03/09/2013, 16:01

Decisão ou Despacho

•03/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/10/2012, 00:00

Mandado

•20/06/2012, 10:14

Decisão ou Despacho

•20/06/2012, 00:00