Agravo em Recurso Especial 0002588-68.2012.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Desa. Maria Angélica França e Souza

Partes do Processo

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELZA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELZA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

CPF

Autor

JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA LOURENCO

CPF

Autor

GELSON DOURADO FILHO

CPF

Autor

JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

GELSON DOURADO FILHO

CPF

Reu

NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA ME

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA LOURENCO

CPF

Reu

EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

CPF

Reu

ELZA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

25/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 26/05/2025

25/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208486/2026

10/03/2026, 16:26

Protocolizada Petição 208486/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 439211/2025 - PET no AgInt no

10/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:01

Indeferido o pedido de ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA e JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

06/03/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0439211 - PET no AgInt no AREsp 2519357 - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

01/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 439211/2025

19/05/2025, 08:41

Protocolizada Petição 439211/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

16/05/2025, 23:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387381/2025

05/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição 387381/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 17:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 1058826/2024 - AgInt

30/04/2025, 00:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 1058799/2024 - AgInt

30/04/2025, 00:32

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

25/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 26/05/2025

25/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208486/2026

10/03/2026, 16:26

Protocolizada Petição 208486/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026 Petição Nº 439211/2025 - PET no AgInt no

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/03/2026, 16:10

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 21:10

10/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:01

Indeferido o pedido de ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA e JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

06/03/2026, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0439211 - PET no AgInt no AREsp 2519357 - Publicação prevista para 10/03/2026

06/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

01/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 439211/2025

19/05/2025, 08:41

Protocolizada Petição 439211/2025 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2025

16/05/2025, 23:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 387381/2025

05/05/2025, 18:11

Protocolizada Petição 387381/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

05/05/2025, 17:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 1058826/2024 - AgInt

30/04/2025, 00:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2025 Petição Nº 1058799/2024 - AgInt

30/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1058826 - AgInt no AREsp 2519357 - Publicação prevista para 30/04/2025

25/04/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1058799 - AgInt no AREsp 2519357 - Publicação prevista para 30/04/2025

25/04/2025, 21:10

Conhecido o recurso de EDUARDO JOSE ALVES MENEZES e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01058799/2024 - AgInt no AREsp 2519357/SE

15/04/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA e JOSE ARI ANDRADE DE BARROS , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01058826/2024 - AgInt no AREsp 2519357/SE

14/04/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/04/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000189-2025-AJC-1T)

02/04/2025, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000189-2025-AJC-1T)

02/04/2025, 08:26

Expedição de Ofício de Intimação nº I000189-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

31/03/2025, 13:07

Expedição de Ofício de Intimação nº I000189-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

31/03/2025, 13:07

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000189-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/03/2025, 12:59

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000189-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

31/03/2025, 12:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2025

31/03/2025, 00:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2025

31/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:12

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01058799/2024 - AgInt no AREsp 2519357/SE

27/03/2025, 16:37

Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01058826/2024 - AgInt no AREsp 2519357/SE

27/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

17/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1132117/2024

19/12/2024, 10:01

Protocolizada Petição 1132117/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/12/2024

19/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1085422/2024

06/12/2024, 13:31

Protocolizada Petição 1085422/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2024

06/12/2024, 13:16

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/12/2024 Petição Nº 1058799/2024 -

04/12/2024, 11:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/12/2024 Petição Nº 1058826/2024 -

04/12/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1058826/2024. Publicação prevista para 04/12/2024)

02/12/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1058799/2024. Publicação prevista para 04/12/2024)

02/12/2024, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que o prazo para interposição de agravo interno, em relação à decisão de fls. 2264, teve início no dia 5/11/2024 e término no dia 27/11/2024, e que a petição n. 1058826/2024 (Agint) foi protocolizada em 28/11/2024.

02/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1058826/2024

29/11/2024, 06:11

Protocolizada Petição 1058826/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/11/2024

28/11/2024, 23:02

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1058799/2024

28/11/2024, 22:51

Protocolizada Petição 1058799/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/11/2024

28/11/2024, 22:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2024

04/11/2024, 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2024

04/11/2024, 05:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 19:00

Não conhecido o recurso de EDUARDO JOSE ALVES MENEZES

30/10/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 18:50

Conheço do agravo de GELSON DOURADO FILHO para dar parcial provimento ao Recurso Especial

30/10/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/10/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/10/2024, 18:47

Conheço do agravo de MARIA APARECIDA DA SILVA LOURENCO, NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO e XODO EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA para dar parcial provimento ao Recurso Especial

30/10/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 18:40

Não conhecido o recurso de ELZA DO NASCIMENTO MENDONCA e JOSE ARI ANDRADE DE BARROS

29/10/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2024

29/10/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2024

29/10/2024, 21:40

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

29/10/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

25/06/2024, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 533328/2024

25/06/2024, 10:21

Protocolizada Petição 533328/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 10:08

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

20/03/2024, 08:43

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/03/2024, 08:43

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

20/03/2024, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/03/2024, 11:30

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

04/03/2024, 11:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/01/2024, 13:29

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/01/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

04/12/2023, 12:23

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 21:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 18:40

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2024, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•29/10/2024, 21:40