Execução de Título Extrajudicial 0073967-44.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução de Título Extrajudicial · 11 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2025, 10:23

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2025, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:38

Juntada >> Documento

07/04/2025, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2025, 14:25

Conclusão

24/03/2025, 09:25

Juntada >> Documento

24/03/2025, 09:24

Juntada >> Documento

21/03/2025, 13:00

Juntada >> Petição

21/03/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 00:32

Ato Ordinatório

13/03/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2025, 14:18

Todas as movimentações(226)

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2025, 10:23

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2025, 10:03

Expedição de Documento >> Informações

08/04/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:38

Documentos

Despacho

•06/04/2025, 14:25

Decisão ou Despacho

•06/04/2025, 00:00

Juntada >> Documento

07/04/2025, 12:16

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2025, 14:25

Conclusão

24/03/2025, 09:25

Juntada >> Documento

24/03/2025, 09:24

Juntada >> Documento

21/03/2025, 13:00

Juntada >> Petição

21/03/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 00:32

Ato Ordinatório

13/03/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2025, 14:18

Conclusão

24/01/2025, 11:38

Juntada >> Petição

20/01/2025, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

16/01/2025, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

06/01/2025, 08:32

Juntada >> Petição

19/12/2024, 09:55

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2024, 09:42

Juntada >> Petição

28/11/2024, 17:19

Conclusão

25/11/2024, 08:39

Decurso de Prazo

25/11/2024, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:32

Ato Ordinatório

08/11/2024, 11:39

Expedição de Documento >> Informações

08/11/2024, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

22/10/2024, 10:54

Juntada >> Documento

17/10/2024, 12:29

Juntada >> Documento

16/10/2024, 09:33

Decurso de Prazo

16/10/2024, 09:31

Expedição de Documento >> Informações

15/10/2024, 09:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2024, 00:34

Juntada >> Documento

03/10/2024, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2024, 20:43

Expedição de Documento >> Informações

12/09/2024, 12:40

Conclusão

11/09/2024, 12:53

Juntada >> Petição

10/09/2024, 09:57

Juntada >> Petição

09/09/2024, 15:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

01/09/2024, 21:36

Desentranhamento

01/09/2024, 21:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/08/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2024, 17:04

Juntada >> Petição

15/08/2024, 07:10

Conclusão

14/08/2024, 07:35

Juntada >> Petição

13/08/2024, 16:13

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2024, 14:40

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2024, 08:29

Juntada >> Documento

06/08/2024, 12:50

Juntada >> Documento

03/08/2024, 19:50

Decurso de Prazo

03/08/2024, 19:47

Expedição de Documento >> Informações

31/07/2024, 09:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/07/2024, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

23/07/2024, 19:39

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2024, 09:07

Conclusão

02/07/2024, 12:42

Juntada >> Petição

10/06/2024, 08:49

Expedição de Documento >> Informações

07/06/2024, 09:23

Expedição de Documento >> Informações

07/06/2024, 09:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/06/2024, 13:11

Ato Ordinatório

05/06/2024, 08:01

Juntada >> Documento

29/05/2024, 19:23

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2024, 20:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2024, 01:28

Juntada >> Documento

10/05/2024, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2024, 10:53

Juntada >> Petição

08/05/2024, 08:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/05/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2024, 17:47

Conclusão

30/04/2024, 08:25

Juntada >> Documento

30/04/2024, 08:24

Juntada >> Petição

29/04/2024, 17:17

Expedição de documento

28/04/2024, 20:57

Juntada >> Documento

27/04/2024, 16:38

Juntada >> Petição

25/04/2024, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2024, 01:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/04/2024, 12:48

Ato Ordinatório

18/04/2024, 10:22

Juntada >> Petição

16/04/2024, 16:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/04/2024, 13:07

Ato Ordinatório

13/04/2024, 21:56

Juntada >> Petição

12/04/2024, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/04/2024, 22:10

Expedição de Documento >> Informações

10/04/2024, 09:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/04/2024, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2024, 21:13

Conclusão

22/03/2024, 09:42

Juntada >> Petição

21/03/2024, 17:28

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2024, 09:07

Expedição de Documento >> Informações

22/02/2024, 09:23

Expedição de Documento >> Informações

21/02/2024, 09:02

Juntada

10/01/2024, 09:11

Expedição de Documento

01/12/2023, 12:05

Expedição de Documento

01/12/2023, 12:03

Juntada

06/11/2023, 09:26

Juntada

04/10/2023, 09:19

Juntada

06/09/2023, 14:02

Expedição de Documento

04/09/2023, 10:51

Juntada >> Documento

30/08/2023, 11:55

Juntada >> Documento

30/08/2023, 10:17

Decurso de Prazo

30/08/2023, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

28/08/2023, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 01:32

Juntada >> Documento

10/08/2023, 10:14

Juntada >> Documento

07/08/2023, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2023, 22:33

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 18:31

Juntada

03/08/2023, 09:41

Conclusão

02/08/2023, 10:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2023, 10:46

Juntada >> Petição

01/08/2023, 08:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/07/2023, 14:09

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2023, 10:59

Conclusão

06/07/2023, 20:42

Juntada

05/07/2023, 10:58

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2023, 18:29

Juntada

07/06/2023, 09:28

Ato Ordinatório

18/05/2023, 10:45

Decurso de Prazo

18/05/2023, 10:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/05/2023, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2023, 05:05

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2023, 15:53

Conclusão

10/05/2023, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2023, 03:24

Juntada

05/05/2023, 10:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/04/2023, 12:32

Juntada >> Petição

28/04/2023, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/04/2023, 22:03

Juntada >> Documento

27/04/2023, 22:02

Ato Ordinatório

27/04/2023, 21:50

Juntada >> Documento

27/04/2023, 15:36

Juntada >> Petição

26/04/2023, 21:25

Juntada >> Documento

20/04/2023, 07:38

Juntada >> Petição

17/04/2023, 09:36

Juntada >> Documento

17/04/2023, 08:53

Ato Ordinatório

17/04/2023, 08:50

Expedição de documento

26/02/2023, 08:05

Juntada >> Documento

25/02/2023, 18:38

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2023, 09:50

Expedição de documento

13/02/2023, 21:13

Conclusão

13/02/2023, 11:51

Juntada >> Documento

13/02/2023, 11:51

Juntada >> Petição

09/02/2023, 17:04

Expedição de Documento >> Informações

09/02/2023, 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2023, 21:41

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2023, 21:41

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2023, 21:41

Conclusão

31/01/2023, 13:37

Juntada >> Documento

31/01/2023, 13:37

Juntada >> Petição

31/01/2023, 09:42

Juntada >> Petição

31/01/2023, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2023, 12:00

Conclusão

05/12/2022, 11:32

Juntada >> Petição

29/11/2022, 09:08

Decurso de Prazo

14/07/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Indefiro o pleito retro, uma vez que a parte indicada é terceiro estranho ao presente feito, e ainda que não existe qualquer comprovação do fato alegado.

15/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2022, 15:29

Conclusão

13/06/2022, 08:06

Juntada >> Petição

10/06/2022, 16:02

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

17/05/2022, 15:59

Conclusão

17/05/2022, 10:27

Decurso de Prazo

17/05/2022, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando a certidão de inteiro teor juntada pelo Exequente, verifiquei que o imóvel indicado às fls. 317/318 está registrado em nome de terceiro que não integra a lide. Assim, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

22/04/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2022, 08:09

Conclusão

13/04/2022, 09:20

Juntada >> Petição

25/03/2022, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Autor para juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel indicado a penhora, no prazo de 15 dias.

18/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2022, 07:57

Juntada >> Documento

11/03/2022, 22:23

Expedição de Documento >> Informações

11/03/2022, 12:30

Conclusão

10/03/2022, 21:03

Juntada >> Petição

07/03/2022, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à execução do título executivo extrajudicial proposta por RAFAEL SILVA CRISPIM, único herdeiro de MARIA INÊS MORAIS SILVA. Como cediço, a execução de título extrajudicial não pode ser refutada através de impugnação, mas sim por embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC-15: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Resta evidenciada a hipótese de inadequação da via eleita. Houve erro grosseiro na escolha do instrumento processual adequado para responder a ação de execução por título extrajudicial. Nesse caso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por ausência de dúvida razoável. A lei processual é nítida acerca do cabimento dos embargos à execução (914 do CPC-15). Pelo exposto, rejeito a Impugnação apresentada. Intime-se o Autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

21/02/2022, 00:00

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 16:05

Conclusão

15/02/2022, 22:56

Decurso de Prazo

15/02/2022, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o(a) exequente, por meio de seu advogado/defensor público, para se manifestar sobre a impugnação, juntada em 28/12/2021. Prazo: 15 (quinze) dias.

09/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

12/01/2022, 09:40

Juntada >> Petição

28/12/2021, 16:43

Juntada >> Petição

28/12/2021, 16:39

Expedição de documento

06/12/2021, 14:14

Juntada >> Documento

06/12/2021, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2021, 08:48

Conclusão

19/11/2021, 18:06

Juntada >> Documento

14/10/2021, 17:05

Juntada >> Petição

07/10/2021, 17:35

Expedição de documento

30/09/2021, 13:01

Juntada >> Documento

29/09/2021, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2021, 10:14

Conclusão

01/09/2021, 18:30

Decurso de Prazo

01/09/2021, 18:29

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2021, 07:43

Conclusão

21/07/2021, 08:49

Juntada >> Petição

12/07/2021, 18:49

Ato Ordinatório

11/07/2021, 18:57

Juntada >> Documento

10/07/2021, 17:21

Juntada >> Petição

23/06/2021, 11:33

Juntada >> Documento

04/05/2021, 04:06

Juntada >> Documento

03/05/2021, 14:12

Juntada >> Petição

28/04/2021, 18:22

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2021, 15:21

Conclusão

22/03/2021, 21:19

Juntada >> Petição

19/03/2021, 10:07

Juntada >> Petição

15/03/2021, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2021, 16:01

Conclusão

25/02/2021, 10:13

Juntada >> Petição

08/02/2021, 18:15

Ato Ordinatório

24/09/2020, 12:09

Juntada >> Documento

15/09/2020, 12:48

Juntada >> Documento

15/07/2020, 15:54

Juntada >> Documento

14/07/2020, 05:06

Juntada >> Documento

18/06/2020, 12:38

Juntada >> Documento

17/06/2020, 23:39

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2020, 15:06

Conclusão

26/05/2020, 21:53

Juntada >> Petição

19/05/2020, 17:30

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2020, 11:11

Conclusão

03/03/2020, 12:44

Juntada >> Petição

02/03/2020, 16:46

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2020, 01:05

Distribuição

19/12/2019, 13:23

Conclusão

19/12/2019, 13:23

Despacho

•29/01/2025, 14:18

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Sentença

•06/01/2025, 08:32

Sentença

•06/01/2025, 00:00

Despacho

•02/10/2024, 20:43

Decisão ou Despacho

•02/10/2024, 00:00

Despacho

•29/08/2024, 17:04

Decisão ou Despacho

•29/08/2024, 00:00

Despacho

•23/07/2024, 19:39

Decisão ou Despacho

•23/07/2024, 00:00

Despacho

•05/05/2024, 17:47

Decisão ou Despacho

•05/05/2024, 00:00

Despacho

•05/04/2024, 21:13

Todos os documentos(54)

Despacho

•06/04/2025, 14:25

Decisão ou Despacho

•06/04/2025, 00:00

Despacho

•29/01/2025, 14:18

Decisão ou Despacho

•29/01/2025, 00:00

Sentença

•06/01/2025, 08:32

Sentença

•06/01/2025, 00:00

Despacho

•02/10/2024, 20:43

Decisão ou Despacho

•02/10/2024, 00:00

Despacho

•29/08/2024, 17:04

Decisão ou Despacho

•29/08/2024, 00:00

Despacho

•23/07/2024, 19:39

Decisão ou Despacho

•23/07/2024, 00:00

Despacho

•05/05/2024, 17:47

Decisão ou Despacho

•05/05/2024, 00:00

Despacho

•05/04/2024, 21:13

Decisão ou Despacho

•05/04/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 18:31

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•11/07/2023, 10:59

Decisão ou Despacho

•11/07/2023, 00:00

Despacho

•12/05/2023, 05:05

Decisão ou Despacho

•12/05/2023, 00:00

Despacho

•23/02/2023, 09:50

Decisão ou Despacho

•23/02/2023, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 21:41

Decisão ou Despacho

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•12/01/2023, 12:00

Decisão ou Despacho

•12/01/2023, 00:00

Despacho

•13/06/2022, 15:29

Decisão ou Despacho

•13/06/2022, 00:00

Decisão

•17/05/2022, 15:59

Decisão ou Despacho

•17/05/2022, 00:00

Despacho

•19/04/2022, 08:09

Decisão ou Despacho

•19/04/2022, 00:00

Despacho

•16/03/2022, 07:57

Decisão ou Despacho

•16/03/2022, 00:00

Decisão

•17/02/2022, 16:05

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•23/11/2021, 08:48

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Despacho

•02/09/2021, 10:14

Decisão ou Despacho

•02/09/2021, 00:00

Despacho

•03/08/2021, 07:43

Decisão ou Despacho

•03/08/2021, 00:00

Despacho

•23/03/2021, 15:21

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•25/02/2021, 16:01

Decisão ou Despacho

•25/02/2021, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 15:06

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Despacho

•06/03/2020, 11:11

Decisão ou Despacho

•06/03/2020, 00:00

Despacho

•27/01/2020, 01:05

Decisão ou Despacho

•27/01/2020, 00:00