Procedimento do Juizado Especial Cível 0005778-78.2021.8.25.0054 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0005778-78.2021.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2022, 09:15

Trânsito em julgado

02/05/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos e examinados estes autos de ação deindenização proposta por Marcio Henrique dos Santos em face de Telefônica Brasil S/A. Em petição anexada em 02/03/2022 a parte reclamante interpôs recurso de embargos de declaração contra sentença publicada em 22/02/2022. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco (05) dias, previsto no art. 49 da Lei número 9.099/95. É o relatório. A parte reclamante peticionou para que fosse o feito chamado à ordem interpondo embargos de declaração sob alegação de contradição que incorreu a decisão publicada. Acontece que os requisitos para a interposição dos embargos que tem seu cabimento quando houver na sentença obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, não se encontram presentes no caso em tela. A razão dos embargos de declaração vincula-se ao fato de que são requisitos da sentença, além daqueles enumerados no art. 49 da Lei número 9.099/95, a sua clareza e precisão. Entretanto, não existem pontos contraditórios na sentença, nem há omissão e muito menos dúvida. Na sentença não existe a obrigação de se responder a todas as alegações que a parte ofertar, bastando ao julgador expor os fundamentos que no seu entendimento eram adequados para a solução da lide. Ressalte-se ainda que não se trata de inexatidão material, erro de cálculo, nem hipótese de embargo de declaração, portanto não há como alterar a decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhe provimento frente à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença hostilizada. Persiste a sentença tal como está lançada. Publicar. Registrar. Intimar. Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. ° 9.099/95. Transitada em julgado a presente Sentença, certificar e arquivar. Nossa Senhora do Socorro/SE.

08/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2022, 19:58

Conclusão

10/03/2022, 14:25

Juntada >> Petição

02/03/2022, 18:15

Juntada >> Petição

23/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação de indenização proposta por Marcio Henrique dos Santos em face de Telefônica Brasil S/A. Conforme certidão de responsabilidade da Secretaria juntada, a parte autora intimada não se manifestou, configurando-se então, razão para a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com suporte nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 14 da Resolução 13/2015 do Tribunal de Justiça de Sergipe, julgo extinto o presente feito, diante do manifesto desinteresse da parte reclamante na continuidade do feito. Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado a presente sentença, certificar e arquivar. Nossa Senhora do Socorro/SE,

23/02/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

21/02/2022, 17:12

Conclusão

18/02/2022, 07:48

Juntada >> Documento

18/02/2022, 07:47

Juntada >> Petição

17/02/2022, 10:14

Audiência

17/02/2022, 08:58

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

17/02/2022, 08:58

Juntada >> Petição

16/02/2022, 17:20

Documentos

Sentença

•06/04/2022, 19:58

Sentença

•06/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Audiência

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

Juntada >> Petição

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