Nomeação de Advogado 0000283-58.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Nomeação de Advogado 0000283-58.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/03/2022, 08:26

Trânsito em julgado

14/03/2022, 08:25

Juntada >> Petição

12/03/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por MARIA CLAUDENICE BARBOSA DOS SANTOS, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a).: FABIANA SANTOS DE VASCONCELOS 4825/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Atente-se o (a) advogado (a) nomeado (a) que, ao distribuir a medida judicial pertinente, deverá vinculá-la a presente nomeação (distribuição por dependência). Ressalta-se, por fim, que cada nomeação dará ensejo a apenas uma única ação judicial e ao seu cumprimento de sentença relativo. Intime-se a parte demandante desta decisão.

14/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273000216, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

10/02/2022, 00:00

Conclusão

08/02/2022, 12:14

Distribuição

08/02/2022, 11:10

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 00:11

Sentença

•10/02/2022, 00:00