Embargos de Declaração Cível 0050610-06.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Compra e Venda
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Embargos de Declaração Cível
TJSE
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
08/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-14
Processos relacionados
2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14
2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14
3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivamento >> Definitivo
05/05/2026, 12:01
Juntada >> Documento
27/03/2026, 12:26
Expedição de Documento >> Informações
25/11/2025, 07:15
Arquivamento >> Definitivo
17/11/2025, 11:11
Expedição de Documento >> Informações
17/11/2025, 08:36
Expedição de Documento >> Informações
07/11/2025, 07:21
Arquivamento >> Definitivo
03/11/2025, 10:06
Juntada >> Documento
03/11/2025, 10:05
Juntada >> Documento
06/09/2025, 05:01
Juntada >> Documento
02/09/2025, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 00:32
Despacho >> Mero Expediente
27/08/2025, 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 00:32
Expedição de documento
22/08/2025, 10:33
Conclusão
22/08/2025, 09:35
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Arquivamento >> Definitivo
05/05/2026, 12:01
Juntada >> Documento
27/03/2026, 12:26
Expedição de Documento >> Informações
25/11/2025, 07:15
Arquivamento >> Definitivo
17/11/2025, 11:11
Expedição de Documento >> Informações
17/11/2025, 08:36
Expedição de Documento >> Informações
07/11/2025, 07:21
Arquivamento >> Definitivo
03/11/2025, 10:06
Juntada >> Documento
03/11/2025, 10:05
Juntada >> Documento
06/09/2025, 05:01
Juntada >> Documento
02/09/2025, 10:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 00:32
Despacho >> Mero Expediente
27/08/2025, 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 00:32
Expedição de documento
22/08/2025, 10:33
Conclusão
22/08/2025, 09:35
Juntada >> Documento
22/08/2025, 09:33
Ato Ordinatório
22/08/2025, 09:28
Expedição de Documento >> Informações
06/08/2025, 16:32
Juntada >> Petição
04/08/2025, 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025, 00:32
Ato Ordinatório
16/07/2025, 10:40
Juntada >> Petição
09/07/2025, 16:03
Expedição de Documento >> Informações
09/07/2025, 07:21
Juntada >> Documento
02/06/2025, 15:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 00:31
Expedição de documento
20/05/2025, 10:21
Juntada >> Documento
20/05/2025, 08:41
Ato Ordinatório
20/05/2025, 08:39
Ato Ordinatório
20/05/2025, 08:38
Trânsito em julgado
20/05/2025, 08:35
Recebimento
19/05/2025, 08:42
Expedição de Documento >> Informações
19/05/2025, 08:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMENTA: EMENTACivil e Processo Civil – Embargos de Declaração em Apelação Cível – Omissão – Inexistência – Rediscussão do mérito – Impossibilidade – Prequestionamento.I – O magistrado, ao exercer seu mister judicante, não se encontra obrigado a fundamentar sua decisão expondo todos os dispositivos de lei suscitados pelas partes, desde que todas as questões postas tenham sido resolvidas, o que de fato ocorreu no caso dos autos;II – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I a III, do CPC;III – Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos;IV – Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
14/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00
10/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório expedido em atendimento ao disposto no SEI nº 0009114-98.2020.8.25.8825, para intimar a parte Embargante, no sentido de informar neste feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, O(s) TELEFONE(s) e/ou ENDEREÇO(s) ELETRÔNICO(s) da parte Embargada BARAO INCORPORAÇÕES LTDA e Solange Maria Souza de Carvalho, visando constar tal informação, quando da expedição de Mandado(s) de Intimação, nos moldes do contido na Portaria Normativa nº 0019/2021 - GP1, da Presidência do TJ/SE, viabilizando o seu cumprimento por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
05/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Sendo infringentes os efeitos perseguidos no presente recurso, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes Embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Cumpra-se.
02/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00
18/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sendo assim, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, determinando a intimação da Recorrente Construtora Jardins Ltda para comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
28/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dessa forma, intime-se a Apelante para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a incapacidade de arcar com as despesas processuais, acostando, para tanto, documentos que demonstrem a movimentação financeira da empresa, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena indeferimento do benefício requerido. Com a manifestação ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
11/02/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
08/02/2022, 07:50
Remessa
08/02/2022, 07:15
Decurso de Prazo
08/02/2022, 07:14
Juntada >> Petição
07/02/2022, 19:28
Ato Ordinatório
09/12/2021, 18:02
Juntada >> Petição
09/12/2021, 16:07
Juntada >> Petição
07/12/2021, 23:37
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2021, 08:30
Conclusão
11/11/2021, 09:46
Juntada >> Documento
11/11/2021, 09:45
Juntada >> Petição
10/11/2021, 15:36
Juntada >> Petição
09/11/2021, 17:17
Juntada >> Documento
04/11/2021, 17:04
Juntada >> Documento
04/11/2021, 17:04
Juntada >> Documento
28/10/2021, 10:53
Ato Ordinatório
27/10/2021, 12:34
Juntada >> Documento
27/10/2021, 12:33
Juntada >> Petição
26/10/2021, 17:35
Juntada >> Petição
25/10/2021, 23:36
Juntada >> Petição
25/10/2021, 13:28
Juntada >> Documento
22/10/2021, 10:33
Expedição de documento
16/10/2021, 14:44
Expedição de documento
16/10/2021, 14:44
Expedição de documento
16/10/2021, 14:44
Expedição de documento
16/10/2021, 14:44
Juntada >> Documento
15/10/2021, 11:56
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
15/10/2021, 11:51
Conclusão
14/09/2021, 08:47
Juntada >> Documento
17/08/2021, 13:12
Despacho >> Mero Expediente
28/07/2021, 08:11
Conclusão
27/07/2021, 23:52
Decurso de Prazo
26/07/2021, 17:30
Juntada >> Petição
26/07/2021, 12:31
Juntada >> Petição
17/07/2021, 10:27
Despacho >> Mero Expediente
23/06/2021, 17:06
Conclusão
23/06/2021, 09:07
Juntada >> Petição
11/06/2021, 23:34
Ato Ordinatório
17/05/2021, 10:26
Juntada >> Documento
17/05/2021, 10:25
Juntada >> Documento
17/05/2021, 10:07
Juntada >> Petição
05/05/2021, 16:44
Despacho >> Mero Expediente
26/04/2021, 07:38
Conclusão
16/04/2021, 14:25
Juntada >> Petição
15/04/2021, 17:08
Decisão >> Outras Decisões
09/04/2021, 09:11
Expedição de Documento >> Informações
31/03/2021, 10:16
Juntada >> Petição
24/03/2021, 14:29
Conclusão
02/02/2021, 09:20
Juntada >> Petição
23/01/2021, 08:08
Juntada >> Documento
19/11/2020, 22:16
Despacho >> Mero Expediente
17/11/2020, 09:08
Conclusão
17/11/2020, 07:26
Juntada >> Petição
16/11/2020, 21:50
Despacho >> Mero Expediente
29/10/2020, 12:07
Conclusão
29/10/2020, 06:52
Decurso de Prazo
29/10/2020, 06:51
Juntada >> Petição
14/09/2020, 16:01
Juntada >> Petição
11/09/2020, 22:28
Expedição de Documento >> Informações
04/09/2020, 06:11
Ato Ordinatório
27/08/2020, 09:42
Decisão >> Outras Decisões
10/08/2020, 15:36
Conclusão
07/08/2020, 11:43
Juntada >> Petição
03/08/2020, 21:37
Juntada >> Petição
27/07/2020, 18:00
Despacho >> Mero Expediente
16/07/2020, 11:27
Conclusão
15/07/2020, 21:04
Juntada >> Documento
15/07/2020, 21:04
Despacho >> Mero Expediente
10/06/2020, 11:57
Conclusão
22/05/2020, 22:35
Juntada >> Petição
19/05/2020, 23:13
Juntada >> Petição
19/05/2020, 19:06
Despacho >> Mero Expediente
02/05/2020, 18:32
Conclusão
07/02/2020, 12:19
Juntada >> Documento
07/02/2020, 12:19
Despacho >> Mero Expediente
05/02/2020, 09:52
Conclusão
04/02/2020, 10:14
Juntada >> Petição
03/02/2020, 15:30
Despacho >> Mero Expediente
17/01/2020, 14:55
Conclusão
01/11/2019, 10:41
Outras Informações
31/10/2019, 11:38
Juntada >> Petição
23/10/2019, 18:47
Juntada >> Petição
02/10/2019, 22:38
Juntada >> Petição
02/10/2019, 16:57
Conclusão
02/10/2019, 12:07
Juntada >> Petição
30/09/2019, 17:55
Despacho >> Mero Expediente
24/09/2019, 12:40
Conclusão
12/08/2019, 09:39
Juntada >> Petição
08/08/2019, 22:04
Despacho >> Mero Expediente
05/08/2019, 03:51
Juntada >> Petição
11/06/2019, 22:18
Conclusão
10/06/2019, 10:14
Juntada >> Petição
03/06/2019, 16:28
Despacho >> Mero Expediente
24/05/2019, 20:47
Juntada >> Petição
07/03/2019, 22:02
Conclusão
14/02/2019, 12:52
Juntada >> Petição
14/02/2019, 12:35
Ato Ordinatório
11/02/2019, 08:51
Juntada >> Documento
11/02/2019, 08:37
Juntada >> Documento
11/02/2019, 08:36
Juntada >> Documento
07/12/2018, 07:26
Juntada >> Documento
26/11/2018, 10:52
Juntada >> Documento
26/11/2018, 09:54
Juntada >> Petição
22/11/2018, 23:09
Juntada >> Petição
13/11/2018, 11:18
Ato Ordinatório
12/11/2018, 13:04
Juntada >> Documento
12/11/2018, 12:34
Recebimento
21/09/2018, 06:57
Audiência
20/09/2018, 12:54
Juntada >> Petição
20/09/2018, 11:41
Juntada >> Documento
29/08/2018, 12:19
Juntada >> Documento
23/08/2018, 07:07
Juntada >> Documento
15/08/2018, 10:06
Juntada >> Documento
13/08/2018, 17:29
Juntada >> Documento
09/08/2018, 12:41
Juntada >> Documento
09/08/2018, 12:41
Juntada >> Documento
09/08/2018, 12:41
Juntada >> Documento
09/08/2018, 12:41
Ato Ordinatório
07/08/2018, 08:58
Ato Ordinatório
07/08/2018, 08:22
Remessa
02/08/2018, 09:02
Juntada >> Petição
04/07/2018, 01:16
Ato Ordinatório
08/06/2018, 10:50
Juntada >> Documento
15/05/2018, 12:11
Expedição de documento
14/05/2018, 12:50
Juntada >> Documento
14/05/2018, 12:02
Juntada >> Documento
14/05/2018, 12:01
Remessa
30/04/2018, 00:20
Recebimento
30/04/2018, 00:20
Juntada >> Petição
28/04/2018, 07:07
Juntada >> Documento
24/04/2018, 09:24
Despacho >> Mero Expediente
11/04/2018, 15:57
Conclusão
06/04/2018, 11:58
Recebimento
06/04/2018, 10:07
Audiência
06/04/2018, 10:06
Juntada >> Petição
23/03/2018, 09:44
Juntada >> Documento
23/02/2018, 11:28
Juntada >> Documento
20/02/2018, 08:35
Expedição de documento
07/02/2018, 08:12
Expedição de documento
07/02/2018, 08:12
Ato Ordinatório
06/02/2018, 12:42
Ato Ordinatório
06/02/2018, 12:41
Expedição de documento
05/02/2018, 10:44
Remessa
02/02/2018, 12:57
Juntada >> Documento
02/02/2018, 12:57
Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória
30/01/2018, 12:33
Juntada >> Petição
26/01/2018, 10:44
Conclusão
19/12/2017, 00:29
Distribuição
18/12/2017, 17:31
Documentos
Despacho
•
27/08/2025, 12:51
Decisão ou Despacho
•
27/08/2025, 00:00
Petição
•
09/07/2025, 16:03
Sentença
•
12/11/2021, 08:30
Sentença
•
12/11/2021, 00:00
Sentença
•
15/10/2021, 11:51
Sentença
•
15/10/2021, 00:00
Despacho
•
28/07/2021, 08:11
Decisão ou Despacho
•
28/07/2021, 00:00
Despacho
•
23/06/2021, 17:06
Decisão ou Despacho
•
23/06/2021, 00:00
Outros documentos
•
05/05/2021, 16:44
Despacho
•
26/04/2021, 07:38
Decisão ou Despacho
•
26/04/2021, 00:00
Decisão
•
09/04/2021, 09:11
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Despacho
•
27/08/2025, 12:51
Decisão ou Despacho
•
27/08/2025, 00:00
Petição
•
09/07/2025, 16:03
Sentença
•
12/11/2021, 08:30
Sentença
•
12/11/2021, 00:00
Sentença
•
15/10/2021, 11:51
Sentença
•
15/10/2021, 00:00
Despacho
•
28/07/2021, 08:11
Decisão ou Despacho
•
28/07/2021, 00:00
Despacho
•
23/06/2021, 17:06
Decisão ou Despacho
•
23/06/2021, 00:00
Outros documentos
•
05/05/2021, 16:44
Despacho
•
26/04/2021, 07:38
Decisão ou Despacho
•
26/04/2021, 00:00
Decisão
•
09/04/2021, 09:11
Decisão ou Despacho
•
09/04/2021, 00:00
Despacho
•
17/11/2020, 09:08
Decisão ou Despacho
•
17/11/2020, 00:00
Despacho
•
29/10/2020, 12:07
Decisão ou Despacho
•
29/10/2020, 00:00
Despacho
•
10/08/2020, 15:36
Sentença
•
10/08/2020, 00:00
Despacho
•
16/07/2020, 11:27
Decisão ou Despacho
•
16/07/2020, 00:00
Despacho
•
10/06/2020, 11:57
Decisão ou Despacho
•
10/06/2020, 00:00
Despacho
•
02/05/2020, 18:32
Decisão ou Despacho
•
02/05/2020, 00:00
Despacho
•
05/02/2020, 09:52
Decisão ou Despacho
•
05/02/2020, 00:00
Despacho
•
17/01/2020, 14:55
Decisão ou Despacho
•
17/01/2020, 00:00
Despacho
•
31/10/2019, 11:38
Decisão ou Despacho
•
31/10/2019, 00:00
Despacho
•
24/09/2019, 12:40
Decisão ou Despacho
•
24/09/2019, 00:00
Despacho
•
05/08/2019, 03:51
Decisão ou Despacho
•
05/08/2019, 00:00
Despacho
•
24/05/2019, 20:47
Decisão ou Despacho
•
24/05/2019, 00:00
Despacho
•
11/04/2018, 15:57
Decisão ou Despacho
•
11/04/2018, 00:00
Despacho
•
30/01/2018, 12:33
Sentença
•
30/01/2018, 00:00
Outros documentos
•
18/12/2017, 17:31
Outros documentos
•
18/12/2017, 17:31