Embargos de Declaração Cível 0051999-84.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0051999-84.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202111301155 - S. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CO TUTELA PROVISÓRIA, na qual a parte autora relata contrato de promessa de compra e venda com a terceira ENGEB Botelho Engenharia LTDA, tendo como objeto a unidade nº 1006 do empreendimento denominado “CONCEPT TOWER”, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 89.686, registrada no Cartório da 2º Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE. Relata ser irrevogável e irretratável dita contratação com quitação integral do preço. Porém, a parte ré recusa-se na baixa do GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O autor defende a incidência do CDC, além de aplicação por analogia da SÚMULA 308 STJ para hipótese dos autos, elaborando argumentos para sua tese defensiva, além do que traz julgados do TJSE e do STJ para respaldar tal pretensão. Pede a TUTELA PROVISÓRIA tanto pela via do art. 300, como também pela via do art. 311, II NCPC. Conclui ratificando a pretensão a tutela provisória pelas vias do art. 310 ou 311, II NCPC, não desejando audiência do art. 334 NCPC, para fins de procedência de baixa da anotação de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA na matrícula do bem em questão. Anexados: procuração, documentos pessoais, custas, contrato com a ENGEB, quitação da ENGEB, matrícula do imóvel, cópias de julgados não vinculantes. Indeferimento da tutela de urgência em 20/10/2021. Na oportunidade, a parte autora foi intimada para argumentar a pertinência subjetiva da ré CAPITALYS GESTÃO LTDA. Peça autoral em 28/10/2021. Acolhidos os argumentos do autor recebendo a exordial em face de ambos os réus – 08/11/2021. Distribuído Agravo de Instrumento em 18/11/2021. Habilitação das rés em 26/01/2021. Contestação de ambas as rés em 08/02/2022 fazendo breve relato da exordial. Suscita a ilegitimidade passiva da CAPYTALIS GESTÃO LTDA, pontuando sobre a atuação do gestor na configuração de um fundo de investimento, nos termos da Instrução 555 CVM, sendo o fundo de investimento formado por uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, art. 1.368-C do CC. Diz que a a figura do fundo e do gestor não se confundem, sendo suas responsabilidades bem delimitadas, conforme disciplina o artigo 1.368-E do Código Civil. a Ré CAPTALYS GESTÃO LTDA. é tão somente a sua gestora, não respondendo, portanto, por obrigações do Fundo. Requer a denunciação à lide da ENGEB com amparo no art. 128, CPC. No mérito, faz esclarecimentos acerca da relação jurídica entre o réu e a incorporador ENGEB, aduzindo que ambas celebraram em 21/02/2018 instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e outras avenças conjuntamente com o contrato de alienação fiduciária de imóvel do imóvel de matrícula 89.686. Explica que o réu pagou o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) à incorporadora pela cessão e aquisição dos Direitos Creditórios advindos da venda das unidades autônomas do empreendimento Edifício Concept Tower, à época, em estoque. Diz que, como garantia da operação, o réu recebeu em alienação fiduciária a unidade autônoma objeto do litígio, além de outras 28 unidades do mesmo empreendimento, todas com habite-se e consideradas unidades em “estoque”. Destaca que, conforme cláusula contratual, a ENGEB seria responsável pela venda das unidades, mas os valores correspondentes seriam pagos diretamente ao réu (cláusulas 3.1 e 3.1.2.4). Nega conhecimento sobre contrato de compra e venda do imóvel, nunca anuiu com a venda ou recebeu valores pela unidade em questão, reputando má-fé da ENGEB e contrato de compra e venda assinado pelo autor, ignorando as cautelas mínimas exigidas e pagando integralmente o preço a quem não era proprietário do bem. Discorre sobre boa-fé do réu, enfatizando o registro da garantia fiduciária na matrícula do bem, uma vez que o negócio jurídico firmado com a ENGEB é válido e registrado, afastando responsabilidade na entrega de bem livre e desimpedido, já que não participou ou anuiu de negócio jurídico com o autor. Pontua a cláusula 19.3 do contrato da parte autora e ENGEB. Diz que o réu não travou relação de consumo com a parte autora. Destaca julgado do TJRJ sobre a matéria dos autos. Combate a aplicabilidade da Súmula 308 STJ, registra que não adotiu financiamento da obra, tanto que ao tempo do contrato entre parte autora e construtora o imóvel já contava com HABITE-SE, observando que a então hipoteca com o BB já estava cancelada. Diz ainda sobre incidência da LEI 9.514/97 - ART. 22, combatento a baixa perseguida nestes autos. Pontua estratégia orquestrada pela ENGEB revelando que o escritório patrono do autor, além de advogar para outros compradores na mesma situação do Autor também é patrono da ENGEB em outros processos, inclusive sendo o mesmo escritório a atuar nos Embargos à Execução nº 1060159-48.2021.8.26.0100 e na Revisional 0024054-25.2021.8.25.), ambos em desfavor do ora Réu, concluindo que ENGEB se utiliza de demanda judicial para, em nome de terceiros, lesar o Réu no tocante as garantias livremente concedidas. Ao fim, pugna pela ilegitimidade passiva da ré Capitalys; que o autor apresente os comprovantes de pagamento das duas parcelas do imóvel; acolhimento da denunciação à lide; improcedência da ação. Anexa: contrato de cessão (ENGEB x Safira x Capitalys); contrato alienação fiduciária; regulamento Safira. Sem réplica – 14/03/2022. É O QUE IMPENDE RELATAR. SANEADOR. DAS PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAPITALYS. Entende a ré que foi inclusa indevidamente no polo passivo da demanda, por ser gestor e sua figura não se confundir com a do fundo de investimento. O autor atesta que a Capitalys Gestão LTDA realiza a gestão da ré Safira. Portanto, na situação hipotética lançada nos autos tem-se que, em princípio, há pertinência subjetiva passiva, cabendo ao réu responder ao processo. Discussão sobre a veracidade dos fatos com a produção de provas para a formação do convencimento judicial é matéria de mérito. Assim, não havendo quebra da situação hipotética lançada na exordial, nesta fase postulatória, tem -se o preenchimento das condições da ação. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ENGEB. Argumenta que a relação negocial e jurídica se deu entre Autor e ENGEB, sendo esta última a única e exclusiva responsável pelas obrigações previstas no compromisso de venda e compra mencionado, sendo o réu terceiro de boa-fé. Requer que seja imputada a ENGEB reparação regressiva, para que restitua ao Réu os valores correspondentes às custas, honorários e despesas processual. A pretensão dos autos é de mera baixa de gravame fiduciário, não se mostrando adequado ingresso de terceiro na lide que somente irá tumultuar do processo da lide principal em prejuízo do autor/promitente comprador o qual figurou como consumidor final no contrato de compromisso de compra e venda. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE IMPLICARIA PREJUÍZO PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. Com a vigência do novo Código de Processo Civil a denunciação da lide, em qualquer das suas hipóteses, passou a ser facultativa. Nos termos do § 1º do art. 125 do CPC, caso não seja realizada a denunciação, fica garantido ao denunciante o direito de regresso em ação autônoma. No caso em tela, a denunciação implicaria prejuízo para a celeridade processual, já que introduziria na lide nova causa de pedir. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido. Prestígio da decisão de primeiro grau. (0010533-18.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 22/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Outrossim, eventual procedência do pleito autor, o prejuízo financeiro do réu poderá ser debatido em ação autônoma. Desta forma, indefiro a denunciação à lide. FEITO EM ORDEM. Defiro provas documentais já acostadas aos autos. Fixo pontos de fato e direito: direito à baixa de gravame fiduciário devidamente averbado na matricula antes do compromisso de compra e venda do autor com a construtora, ausência de anuência do credor fiduciário no contrato da parte autora e ENGEB, ratio da súmula 308 STJ e sua aplicabilidade ao no caso concreto, institutos da hipoteca X alienação fidicuária, lei 9.514/1997. Ônus Probatório: regra legal do art. 373, I, II CPC. Por força do art. 370, CPC: 1) Intimo a parte autora para trazer aos autos comprovante de pagamento do imóvel em questão, qual seja transferência de valores de R$ 370.000,00 com fins de respaldar termo de quitação da ENGEB; 2) Diga o autor expressamente sobre a anterioridade do ônus de alienação fiduciária à compra noticiada nos autos entre autor e ENGEB. Por fim, intimem-se partes para ciência do saneador, informando sobre interesse na produção de outras provas para análise e pertinência do juízo, a ser adotada após diligências acima determinadas. Prazo de 05 dias. Aracaju, 11/04/2022.

14/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

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Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Recebimento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Ato Ordinatório

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

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