Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.056 DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS ANOS), CONFORME ART. 206, §3º, VII, CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS – SUSPENSÃO DO FEITO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO - PASSADOS MAIS DE 03 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 5º, I, C/C 208, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI Nº 14.195, DE 2021 EM CASOS ANTECEDENTES - OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ANTES MESMO DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO:
Acordam os membros da 2a Câmara Cível, Grupo II, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.