Mandado de Segurança Cível 0006437-18.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0006437-18.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2022, 10:05

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2022, 12:55

Remessa

16/02/2022, 12:52

Juntada >> Documento

16/02/2022, 11:46

Juntada >> Petição

14/02/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO regularizar remessa sistema pgrau {Via Movimentação em Lote nº 202200033}

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Processo nº 202211800157 (k) R. hoje. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, conforme explicita o impetrante a peça vestibular. Sob este panorama, insta observar que a Constituição do Estado de Sergipe estabelece que o processo e julgamento do Mandado de Segurança compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe quando a autoridade coatora ou o responsável pelos dados sejam os Secretários estaduais. A despeito, destaco o teor do art. 106, I, “e” da Carta Magna Estadual: Art. 106. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ( ) d) o habeas-corpus nos termos da Constituição Federal, e o habeas-data quando a autoridade coatora ou a responsável pelos dados sejam o Governador do Estado, os Prefeitos Municipais, os Secretários de Estado, o juiz de direito, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado e o Presidente da Assembléia Legislativa; e) o mandado de segurança contra atos das autoridades mencionadas na letra d, do Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, de membro da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, de Desembargador Relator e Corregedor Dessa maneira, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO para processar e julgar o presente feito, devendo o mesmo ser remetido, com as cautelas de estilo, notadamente o decurso do prazo de irresignação recursal, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que é competente para tanto, dando-se a necessária baixa na Distribuição. Cumpra-se. Intime-se. Aracaju (SE), 09 de fevereiro de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211800157, referente ao protocolo nº 20220209123603060, do dia 09/02/2022, às 12h36min, denominado Mandado de Segurança Cível, de ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Intimação / Notificação, Pedido de Liminar. Procedimento do juízo 100% Digital

11/02/2022, 00:00

Decisão >> Declaração >> Incompetência

10/02/2022, 23:14

Conclusão

10/02/2022, 23:12

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Incompetência em razão da pessoa

10/02/2022, 23:10

Conclusão

09/02/2022, 13:05

Juntada >> Documento

09/02/2022, 13:04

Distribuição

09/02/2022, 12:43

Documentos

Decisão

•10/02/2022, 23:14

Sentença

•10/02/2022, 23:10