Embargos de Declaração Cível 0043329-91.2020.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0043329-91.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Destarte, considerando que o recurso reformou a decisão somente quanto a verba sucumbencial e considerando que nos autos principais 2015118000759, foi fixado o percentual de 20%. Assim, expeça-se ofício dirigido ao executado requisitando o pagamento da quantia,R$ 5.128,43 (cinco mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), referente 20% do valor principal exequendo (R$ 25.642,17), no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio do montante em contas de sua titularidade. Expirado o prazo de 2 (dois) meses sem comprovação da quitação da obrigação de pequeno valor, certifique-se e expeça a Secretaria ofício ao BANESE para que o Gerente-Geral da Agência promova o bloqueio da quantia,R$ 5.128,43 (cinco mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), em conta de titularidade do ente público, com fulcro no que dispõe o artigo 8o do mesmo Ato no 630/2007 da Presidência da Corte de Justiça sergipana, verbis: Art. 5 o As requisições serão expedidas através de ofício padronizado, encaminhado aos entes públicos, com a determinação para que efetuem o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) Art. 8o No caso de falta de pagamento pela entidade devedora, no prazo determinado no art. 5o deste Ato, o Juiz determinará o bloqueio de quantia necessária à satisfação do débito. Faça constar no ofício a observação de que o funcionário da entidade bancária deverá enviar a este Juízo comprovante da efetivação do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o prosseguimento do feito. Com a juntada do comprovante de bloqueio, expeça-se alvará para levantamento em nome do exequente, com os seus acréscimos legais, devendo constar o número do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça). Intimações necessárias.

18/07/2022, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

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Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Conclusão

Recebimento

Juntada >> Petição

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