Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000733-28.2021.8.25.0011 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000733-28.2021.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

15/06/2022, 14:13

Trânsito em julgado

15/06/2022, 14:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Procuradoria Municipal - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS Intimar Intimação enviada ao Município.

17/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Diante disso, EXTINGO o presente feito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Deixo de condenar o ente federativo ao pagamento de honorários sucumbenciais, com esteio no art. 85, §7º do CPC, em razão da não apresentação de impugnação. Frise-se ainda pela natureza da demanda, o feito tramita sob o rito do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública, sendo incabível honorários no primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalva-se ainda que não cabe honorário advocatícios em execuções não embargadas, a teor do art. 1º D da Lei. 9.494/97. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

11/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2022, 16:16

Conclusão

28/01/2022, 12:18

Juntada >> Petição

27/01/2022, 22:00

Ato Ordinatório

15/12/2021, 10:41

Juntada >> Petição

15/12/2021, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2021, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2021, 11:26

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2021, 07:11

Conclusão

13/10/2021, 13:59

Documentos

Sentença

•09/02/2022, 16:16

Sentença

•09/02/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Procuradoria Municipal - MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS Intimar Intimação enviada ao Município.

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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