Embargos de Declaração Cível 0019741-94.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal 1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 18 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal TR · TJSE · Embargos de Declaração Cível · 0 Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe JE · TJSE · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1 Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

24/02/2025, 07:43

Expedição de documento

24/02/2025, 07:41

Juntada >> Documento

24/02/2025, 07:41

Juntada >> Documento

13/02/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2025, 22:12

Conclusão

31/01/2025, 12:27

Juntada >> Documento

31/01/2025, 12:25

Trânsito em julgado

30/01/2025, 12:44

Recebimento

30/01/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2025, 09:44

Expedição de documento

03/08/2023, 12:28

Remessa

01/08/2023, 12:05

Juntada >> Documento

01/08/2023, 11:54

Juntada >> Documento

01/08/2023, 11:50

Todas as movimentações(80)

Arquivamento >> Definitivo

24/02/2025, 07:43

Expedição de documento

24/02/2025, 07:41

Juntada >> Documento

24/02/2025, 07:41

Juntada >> Documento

13/02/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:37

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 22:12

Decisão ou Despacho

•06/02/2025, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2025, 22:12

Conclusão

31/01/2025, 12:27

Juntada >> Documento

31/01/2025, 12:25

Trânsito em julgado

30/01/2025, 12:44

Recebimento

30/01/2025, 09:44

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2025, 09:44

Expedição de documento

03/08/2023, 12:28

Remessa

01/08/2023, 12:05

Juntada >> Documento

01/08/2023, 11:54

Juntada >> Documento

01/08/2023, 11:50

Expedição de documento

06/07/2023, 11:03

Juntada >> Documento

22/06/2023, 08:14

Expedição de Documento >> Informações

16/09/2022, 10:59

Remessa

16/09/2022, 10:58

Juntada >> Documento

16/09/2022, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/08/2022, 07:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apresentado recurso inominado ela parte requerida, de forma tempestiva, intimar a parte autora para apresentar contra razões no prazo de 10 dias.

13/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2022, 17:22

Ato Ordinatório

11/07/2022, 17:21

Juntada >> Documento

30/06/2022, 15:07

Juntada >> Petição

29/06/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (L) (...) Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelos embargantes/requeridos, às fls. 353/355 e 366/369, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimações necessárias.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2022, 10:37

Conclusão

25/05/2022, 13:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2022, 00:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2022, 09:23

Juntada >> Documento

03/05/2022, 09:22

Ato Ordinatório

03/05/2022, 09:20

Juntada >> Petição

27/04/2022, 18:57

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2022, 10:14

Conclusão

07/04/2022, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2022, 00:28

Juntada >> Petição

28/03/2022, 17:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório

27/03/2022, 17:03

Juntada >> Documento

27/03/2022, 17:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 00:23

Juntada >> Petição

24/02/2022, 09:53

Juntada >> Petição

23/02/2022, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal

16/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/02/2022, 14:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 14:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 14:36

Juntada >> Documento

14/02/2022, 14:34

Juntada >> Petição

11/02/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. (...) Ante o expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para, em consequência, CONDENAR o ESTADO DE SERGIPE a pagar a quantia de R$ 2.500,00 pelo abuso de autoridade praticado pelos policiais militares, bem como CONDENAR a Prado Santana Imóveis Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 pela conduta de sua gerente, a Sra. Kátia Lélis, respondendo a CODISE subsidiariamente por tal condenação, valores a serem atualizados com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmenta, nos termos do art. 3º da emenda constitucional nº 113/2021, com a incidência de juros de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsão do 1º-F da Lei nº. 9.494/97, devidos a partir da citação. Deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Interposto Recurso Inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal deste Estado. Caso não haja recurso inominado, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

09/02/2022, 16:26

Conclusão

13/09/2021, 09:11

Juntada >> Documento

13/09/2021, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2021, 08:29

Conclusão

27/07/2021, 09:48

Juntada >> Documento

27/07/2021, 09:47

Juntada >> Documento

27/07/2021, 09:20

Juntada >> Documento

26/05/2021, 11:50

Juntada >> Documento

29/03/2021, 21:05

Juntada >> Documento

29/03/2021, 20:11

Juntada >> Documento

10/12/2020, 20:07

Juntada >> Documento

22/10/2020, 21:21

Juntada >> Documento

08/09/2020, 12:25

Juntada >> Documento

08/09/2020, 09:50

Juntada >> Documento

08/09/2020, 08:44

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2020, 14:05

Conclusão

08/07/2020, 11:34

Juntada >> Documento

08/07/2020, 11:26

Juntada >> Petição

06/07/2020, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2020, 00:37

Juntada >> Petição

18/06/2020, 19:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/06/2020, 19:37

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2020, 11:56

Conclusão

01/06/2020, 08:04

Mudança de Classe Processual

01/06/2020, 08:02

Distribuição

29/05/2020, 14:06

Despacho

•22/06/2023, 08:14

Sentença

•23/06/2022, 10:37

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2022, 10:14

Decisão ou Despacho

•26/04/2022, 00:00

Sentença

•09/02/2022, 16:26

Sentença

•09/02/2022, 00:00

Despacho

•01/09/2021, 08:29

Decisão ou Despacho

•01/09/2021, 00:00

Despacho

•22/07/2020, 14:05

Decisão ou Despacho

•22/07/2020, 00:00

Despacho

•08/06/2020, 11:56

Decisão ou Despacho

•08/06/2020, 00:00