Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035069-88.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035069-88.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Com esses fundamentos, rejeito a impugnação do SERGIPEPREVIDÊNCIA e acolho a impugnação do IPESAÚDE, homologando como saldo devedor R$ 12.655,69 (doze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais, e sessenta e nove centavos), atualizado até julho de 2021, atualizado até julho/2021, e reconhecendo excesso de execução em R$ 61.277,62 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais, e sessenta e dois centavos), consoante planilha de cálculo de fls. 119-121. Deixo de condenar o executado SERGIPEPREVIDÊNCIA em honorários advocatícios, na inteligência do enunciado de súmula 519 do STJ. Por sua vez, sucumbente os exequentes, e nos termos do art. 85, caput, §§ 2º, 3º, inc. I, 4º, inc. I, e 5º, do CPC, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IPESAÚDE, estes que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado IPESAÚDE, a dizer, R$ 61.277,62 (sessenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais, e sessenta e dois centavos). Quanto ao pleito de justiça gratuita, indefiro-o, porquanto os exequentes não demonstraram efetivamente a hipossuficiência financeira, não colacionando qualquer documento a fim de afirmar a condição ou situação real econômico-financeira afirmada, inexistindo outros indícios ou demonstrativos que possam dar veracidade à mencionada assertiva, considerando ainda os valores aqui executados e em benefício das exequentes, decorrente de honorários contratuais no feito em apenso, não sendo, por fim, permitido juízo de valor ao magistrado sem fundamentação razoável e basilar que sirva como demonstração de sua convicção. (...) Assim, declaro extinta a presente Execução Contra a Fazenda Pública, com fulcro no artigo 924, II c/c 925, do Novo Código de Processo Civil. (...) Desta forma, expeça–se ofício para Requisição de Pequeno Valor, conforme modelo do Ato 630/2007 e Portaria nº 15/2016 do TJ/SE, com prazo para demonstração de pagamento nos autos de 02 meses, a teor do art. 535, §3º, II, do NCPCem favor de a) SHEILA PATRICIA DANTAS COSTA OLIVEIRA, OAB/SE nº 574-B (CPF Nº 921.140.675-72), no valor de R$ 3.163,92 (três mil, cento e sessenta e três reais, e noventa e dois centavos), atualizado até julho de 2021, e em face do SERGIPEPREVIDÊNCIA. b) LÚCIA MARIA SAMPAIO COSTA DE ALBUQUERQUE, OAB/SE nº 7.771 (CPF nº 695.034.355-87), no valor de R$ 3.163,92 (três mil, cento e sessenta e três reais, e noventa e dois centavos), atualizado até julho de 2021, e em face do SERGIPEPREVIDÊNCIA. c) SHEILA PATRICIA DANTAS COSTA OLIVEIRA, OAB/SE nº 574-B (CPF Nº 921.140.675-72), no valor de R$ 3.163,92 (três mil, cento e sessenta e três reais, e noventa e dois centavos), atualizado até julho de 2021, e em face do IPESAÚDE. d) LÚCIA MARIA SAMPAIO COSTA DE ALBUQUERQUE, OAB/SE nº 7.771 (CPF nº 695.034.355-87), no valor de R$ 3.163,92 (três mil, cento e sessenta e três reais, e noventa e dois centavos), atualizado até julho de 2021, e em face do IPESAÚDE. (...) Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial da

11/02/2022, 00:00

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