Embargos de Declaração Cível 0001049-87.2021.8.25.0028 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001049-87.2021.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...)Posto isso, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por JOSE PAES IRMAO contra o BANCO BMG S.A. a fim de: a) declarar inexistentes a relação jurídica entre as partes referente aos descontos do RMC descontos vinculados ao benefício nº 162.251.926-1; b) condenar o demandado a restituir, na forma simples, os valores descontados, a título de RMC, no benefício nº 162.251.926-1, em quantia a ser apurada em processo de liquidação e fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros na forma conforme fundamento estabelecido neste decisum; c) condenar o banco demandado a pagar ao demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir correção monetária e juros na forma conforme fundamento estabelecido neste decisum; d) Outrossim DEFIRO a antecipação de tutela suplicada, para determinar que o requerido promova, em 10 dias, a cessação dos descontos mensais nos proventos do Sr. JOSE PAES IRMAO (CPF nº 402.498.595-72, benefício nº 162.251.926-1) relativo ao contrato nº 12616919 mantido pelo BANCO BMG S.A, sob pena de pagar multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado, revertida em favor da parte autora, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Por fim, conforme os termos da Súmula 410 do STJ, determino à Secretaria que proceda a intimação da requerida, via AR, para fins de cumprimento da obrigação de fazer e de não fazer. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem haver manifestação das partes, arquivem-se os autos. Frei Paulo/SE, 07 de abril de 2022

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JOSE PAES IRMAO, devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em face do Banco BMG S/A, também suficientemente identificado, com o objetivo de ver reconhecida a ilegitimidade dos descontos mensais que são realizados no seu benefício previdenciário, bem como a restituição de tais valores e o percebimento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, atribuiu valor à causa e juntou documentos. O requerido juntou aos autos manifestação (fl. 36/51), ao que aduziu, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, bem como a decadência do direito postulado. Aduziu ainda a inépcia da inicial, além de pleitear a reconsideração da tutela provisória de urgência, além de impugnar o benefício de justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade dos descontos, uma vez que autorizados expressamente pelo consumidor, a impossibilidade de devolução em dobro do montante descontado e a ausência de dano moral indenizável e de nexo causal com a conduta da fornecedora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de fl. 52 ad 200. Réplica de fl. 210/226. É o que impende relatar. Neste momento processual, verifico que o caso em estudo efetivamente não se acomoda nas hipóteses previstas nos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, reclamando, destarte, o saneamento e organização do processo, nos moldes estampados no art. 357 do diploma processual, promovendo, assim, a estabilização do objeto da cognição. 1. Das questões processuais pendentes Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, houve impugnação ao benefício da Assistência Jurídica Gratuita encontra fundamento no art. 100 do CPC/2015, in verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Nesta senda, recai à parte impugnante o ônus processual de provar a inexistência ou o desaparecimento das circunstâncias que determinaram a concessão do benefício. Doutra banda, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, caput), presumindo ser verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). A declaração de pobreza, como é e sempre foi entendimento deste juízo, implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido ou revogado se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À AJG. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.AJG MANTIDA. Uma vez deferido o ben

10/03/2022, 00:00

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