Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000079-63.2022.8.25.0057 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000079-63.2022.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Julgamento - Assim sendo, DEFIRO o pedido liminar determinando, com base no art. 22 da Lei 11.340, ao requerido JOSE ARMANDO DOS SANTOS MARTINS, vulgo “Bolacha”: 1) A obrigação de manter a distância mínima de 200 (duzentos) metros da vítima acima identificada, devendo se abster de se comunicar com esta de qualquer maneira; 2) A proibição de contato com a ofendida e familiares por qualquer meio de comunicação, até ulterior deliberação em sentido contrário, bem como da ofendida com o ofensor. Por fim, DETERMINO ainda: A) Oficie-se à Secretaria de Assistência Social do Munícipio que reside à vítima para que esta tome ciência da presente Decisão, devendo promover o atendimento multidisciplinar à vítima e aos seus filhos, como forma de minimizar os danos causados pelo agressor, bem como o que entender de direito, devendo, por fim encaminhar a este Juízo, caso entenda necessário, informações acerca do quadro verificado. A) Que seja expedido ofício ao Conselho Tutelar deste Município para que proceda ao acompanhamento regular dos filhos do casal e da vítima, devendo apresentar a este Juízo, caso julgue necessário, informações acerca do referido, em especial da ofendida JAYNE MICHELLE SANTOS DA SILVA. II- DAS DELIBERAÇÕES FINAIS 1- Intime-se o Requerido desta decisão com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça explicar ao acusado que se trata de uma medida liminar e que poderá ser revogada a qualquer tempo à vista dos argumentos que este poderá apresentar em sua defesa, e que deverá obedecer ao ora determinado, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. 2- Oficie-se à autoridade policial acerca da presente decisão, bem como para que encaminhe a este juízo inquérito policial com a apuração dos fatos investigados no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autoridade Policial distribuir o referido procedimento administrativo em apenso e vinculado a este feito. 3- Dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Sergipe para ciência e para deliberação. 4 – Com a distribuição do Inquérito Policial, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão

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