Execução Fiscal 0037290-20.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0037290-20.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201612001191 I- RELATORIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta às fls. 167/171 por JONATHANS JOSEPH MATOS ALVES nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARACAJU. Sustenta o excipiente não ser parte legítima para figurar no polo passivo desta execução por ter se retirado da sociedade em 2013. Ainda, alega que o Exequente fez juntada da CDA de n° 300678/ 2016 devidamente RETIFICADA, onde não consta mais o nome do Sr. JONATHANS JOSEPH MATOS ALVES. Por fim, pede pela procedência da exceção, e, consequentemente, a sua retirada do polo passivo da presente execução, bem como o desbloqueio de qualquer constrição sobre valores e/ou bens de sua propriedade. Juntou os documentos de fls. 172/176 O excepto, devidamente intimado para impugnação, manifestou-se sobre fato diverso do alegado na exceção de pré-executividade, em fls.200/202. É, em síntese, o que importa relatar. Eis as razões de decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- a- ADMISSIBILIDADE Verifica-se, com efeito, que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência, especificamente por meio da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, apenas para arguição de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. No caso sob deslinde, entendo ser cabível a medida de defesa oposta em relação à matéria de ordem pública atinente à verificação da ocorrência de ilegitimidade passiva. II- b- MERITO Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à análise de seu conteúdo. A respeito da possibilidade de responsabilização tributária do sócio-gerente, é mister distinguir três situações que implicam soluções jurídicas distintas: 1) execução iniciada exclusivamente contra a pessoa jurídica e, depois, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA; 2) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e 3) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Na primeira hipótese, proposta a execução fiscal apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA, compete ao Fisco demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional (infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos) ou, ainda, de dissolução irregular da sociedade. No segundo caso, se a execução foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a este comprovar a ausência dos requisitos do mencionado art. 135, CTN. Co

14/02/2022, 00:00

—

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Desarquivamento

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(32)