Processo 0003697-63.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MARIA MARTA LAVIGNE CARVALHO

CPF

Reu

CASA DO SINUCA LTDA

CNPJ

Reu

WASHINGTON LUIZ ALMEIDA CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/05/2022, 12:32

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:29

Juntada >> Petição

18/04/2022, 21:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 03:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados, reconheço a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la, pelo que extingo o presente feito, com base no art. 485, inciso IV c/c art. 803, I, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §3º inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/02/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

10/02/2022, 07:39

Juntada >> Petição

01/02/2022, 20:05

Conclusão

17/12/2021, 09:10

Decurso de Prazo

17/12/2021, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2021, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2021, 20:24

Todas as movimentações(171)

Arquivamento >> Definitivo

09/05/2022, 12:32

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:29

Juntada >> Petição

18/04/2022, 21:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 03:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 01:57

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 07:39

Sentença

•10/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Pelos motivos de convencimento acima declinados, reconheço a nulidade da presente execução fiscal, em face da ausência de título executivo hábil a aparelhá-la, pelo que extingo o presente feito, com base no art. 485, inciso IV c/c art. 803, I, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, por força do art. 496, §3º inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

14/02/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

10/02/2022, 07:39

Juntada >> Petição

01/02/2022, 20:05

Conclusão

17/12/2021, 09:10

Decurso de Prazo

17/12/2021, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2021, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2021, 20:24

Juntada >> Petição

11/09/2021, 21:30

Conclusão

18/08/2021, 09:29

Juntada >> Documento

18/08/2021, 09:27

Juntada >> Documento

03/08/2021, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2021, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2021, 07:27

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2021, 09:20

Conclusão

13/07/2021, 08:28

Juntada >> Documento

13/07/2021, 08:25

Juntada >> Petição

02/07/2021, 16:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/06/2021, 01:14

Juntada >> Documento

14/06/2021, 12:46

Juntada >> Documento

11/06/2021, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/06/2021, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2021, 01:57

Juntada >> Documento

26/05/2021, 10:24

Conclusão

26/05/2021, 10:24

Juntada >> Documento

26/05/2021, 10:23

Juntada >> Petição

21/05/2021, 11:45

Juntada >> Documento

31/03/2021, 07:55

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2021, 07:03

Conclusão

23/03/2021, 09:37

Juntada >> Documento

23/03/2021, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2021, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2021, 11:23

Ato Ordinatório

03/02/2021, 11:22

Juntada >> Documento

20/01/2021, 14:46

Juntada >> Documento

12/01/2021, 12:17

Ato Ordinatório

07/01/2021, 11:23

Juntada >> Documento

07/01/2021, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2020, 07:34

Conclusão

18/12/2020, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2020, 21:21

Juntada >> Documento

17/12/2020, 13:31

Juntada >> Documento

17/12/2020, 13:23

Juntada >> Documento

16/12/2020, 07:04

Conclusão

16/12/2020, 07:04

Juntada >> Documento

13/10/2020, 10:45

Juntada >> Documento

25/09/2020, 10:27

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2020, 17:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2020, 02:45

Juntada >> Documento

11/09/2020, 13:25

Decisão >> Outras Decisões

11/09/2020, 12:46

Conclusão

04/09/2020, 12:58

Juntada >> Documento

04/09/2020, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2020, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2020, 10:05

Conclusão

01/09/2020, 19:48

Juntada >> Documento

26/08/2020, 08:45

Ato Ordinatório

18/08/2020, 13:21

Ato Ordinatório

14/07/2020, 11:08

Ato Ordinatório

14/07/2020, 10:23

Ato Ordinatório

12/06/2020, 08:10

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/06/2020, 12:07

Conclusão

09/06/2020, 10:17

Juntada >> Documento

09/06/2020, 10:15

Juntada >> Petição

03/06/2020, 15:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2020, 18:57

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2020, 20:59

Conclusão

04/03/2020, 08:53

Juntada >> Petição

02/03/2020, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2020, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2020, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2020, 10:36

Conclusão

23/01/2020, 08:44

Juntada >> Documento

23/01/2020, 08:41

Expedição de documento

31/10/2019, 10:47

Expedição de documento

31/10/2019, 10:47

Juntada >> Documento

29/10/2019, 08:25

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2019, 11:47

Conclusão

21/10/2019, 09:47

Juntada >> Documento

21/10/2019, 09:46

Expedição de documento

29/08/2019, 10:37

Juntada >> Documento

19/08/2019, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2019, 21:29

Conclusão

12/08/2019, 09:32

Juntada >> Petição

07/08/2019, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2019, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2019, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 12:29

Conclusão

02/08/2019, 08:40

Juntada >> Petição

31/07/2019, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2019, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2019, 09:09

Ato Ordinatório

29/07/2019, 09:08

Juntada >> Documento

29/07/2019, 09:06

Juntada >> Petição

12/06/2019, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/06/2019, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2019, 11:06

Ato Ordinatório

30/05/2019, 11:05

Juntada >> Documento

27/04/2019, 16:46

Juntada >> Documento

25/04/2019, 11:55

Juntada >> Documento

24/04/2019, 09:50

Juntada >> Petição

12/02/2019, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2019, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2019, 09:34

Juntada >> Documento

17/11/2018, 14:07

Juntada >> Documento

17/11/2018, 14:04

Juntada >> Documento

01/11/2018, 10:36

Juntada >> Documento

01/11/2018, 10:36

Juntada >> Documento

30/10/2018, 08:12

Juntada >> Petição

19/09/2018, 15:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2018, 15:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2018, 12:20

Juntada >> Documento

03/08/2018, 11:25

Juntada >> Documento

03/08/2018, 11:24

Juntada >> Documento

26/07/2018, 11:10

Juntada >> Documento

26/07/2018, 11:10

Juntada >> Documento

25/07/2018, 11:53

Decisão >> Outras Decisões

24/07/2018, 17:05

Conclusão

20/07/2018, 09:48

Juntada >> Petição

19/07/2018, 11:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2018, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2018, 20:27

Conclusão

13/07/2018, 08:13

Juntada >> Petição

11/07/2018, 14:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2018, 14:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2018, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2018, 09:40

Conclusão

06/07/2018, 10:00

Juntada >> Petição

05/07/2018, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2018, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2018, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2018, 08:50

Conclusão

13/06/2018, 08:24

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

07/06/2018, 13:09

Conclusão

04/06/2018, 10:14

Juntada >> Documento

04/06/2018, 10:11

Expedição de documento

26/03/2018, 11:35

Juntada >> Documento

19/03/2018, 08:27

Juntada >> Documento

27/01/2018, 15:17

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2018, 10:15

Conclusão

15/12/2017, 13:00

Juntada >> Petição

11/12/2017, 14:28

Outras Informações

08/12/2017, 00:47

Intimação Eletrônica

27/11/2017, 09:05

Juntada >> Documento

08/11/2017, 09:54

Expedição de documento

18/10/2017, 13:05

Certidão

18/10/2017, 09:27

Juntada >> Petição

28/08/2017, 13:18

Outras Informações

25/08/2017, 01:57

Intimação Eletrônica

14/08/2017, 09:10

Juntada >> Petição

03/07/2017, 12:37

Expedição de documento

27/06/2017, 12:40

Certidão

26/06/2017, 12:04

Juntada >> Petição

06/06/2017, 10:02

Outras Informações

23/05/2017, 02:52

Intimação Eletrônica

10/05/2017, 08:04

Juntada >> Petição

10/03/2017, 09:59

Expedição de documento

08/03/2017, 08:05

Certidão

07/03/2017, 11:14

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2017, 12:38

Conclusão

30/01/2017, 12:09

Distribuição

30/01/2017, 09:19

Despacho

•20/09/2021, 20:24

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•15/07/2021, 09:20

Decisão ou Despacho

•15/07/2021, 00:00

Despacho

•01/06/2021, 01:57

Decisão ou Despacho

•01/06/2021, 00:00

Outros documentos

•26/05/2021, 10:23

Despacho

•28/03/2021, 07:03

Decisão ou Despacho

•28/03/2021, 00:00

Despacho

•19/12/2020, 07:34

Decisão ou Despacho

•19/12/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2020, 21:21

Decisão ou Despacho

•17/12/2020, 00:00

Todos os documentos(46)

Sentença

•10/02/2022, 07:39

Sentença

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•20/09/2021, 20:24

Decisão ou Despacho

•20/09/2021, 00:00

Despacho

•15/07/2021, 09:20

Decisão ou Despacho

•15/07/2021, 00:00

Despacho

•01/06/2021, 01:57

Decisão ou Despacho

•01/06/2021, 00:00

Outros documentos

•26/05/2021, 10:23

Despacho

•28/03/2021, 07:03

Decisão ou Despacho

•28/03/2021, 00:00

Despacho

•19/12/2020, 07:34

Decisão ou Despacho

•19/12/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2020, 21:21

Decisão ou Despacho

•17/12/2020, 00:00

Decisão

•11/09/2020, 12:46

Decisão ou Despacho

•11/09/2020, 00:00

Outros documentos

•03/09/2020, 10:05

Despacho

•03/09/2020, 10:05

Decisão ou Despacho

•03/09/2020, 00:00

Despacho

•10/06/2020, 12:07

Sentença

•10/06/2020, 00:00

Despacho

•04/03/2020, 20:59

Decisão ou Despacho

•04/03/2020, 00:00

Despacho

•28/01/2020, 10:36

Decisão ou Despacho

•28/01/2020, 00:00

Despacho

•21/10/2019, 11:47

Decisão ou Despacho

•21/10/2019, 00:00

Despacho

•12/08/2019, 21:29

Decisão ou Despacho

•12/08/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 12:29

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00

Despacho

•24/07/2018, 17:05

Sentença

•24/07/2018, 00:00

Despacho

•15/07/2018, 20:27

Decisão ou Despacho

•15/07/2018, 00:00

Despacho

•10/07/2018, 09:40

Decisão ou Despacho

•10/07/2018, 00:00

Outros documentos

•13/06/2018, 08:50

Despacho

•13/06/2018, 08:50

Decisão ou Despacho

•13/06/2018, 00:00

Despacho

•07/06/2018, 13:09

Sentença

•07/06/2018, 00:00

Despacho

•18/01/2018, 10:15

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/01/2017, 00:00