Procedimento Comum Cível 0051368-77.2020.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0051368-77.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/07/2022, 09:39

Juntada >> Documento

31/07/2022, 09:39

Juntada >> Petição

28/07/2022, 21:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CIENCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. Intimar a parte REQUERIDA pessoalmente (por carta) para promover o pagamento das custas finais no valor de R$ 413,21, devendo juntar o comprovante no processo sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. A guia de recolhimento nº 202210047472(anexa) poderá ser retirada neste processo ou no Portal do TJSE na internet através do caminho "Guias de Recolhimento >> Guias de Recolhimento Judicial >> Final Cível". Prazo: 60 (sessenta) dias.

06/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

05/07/2022, 17:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 13:19

Ato Ordinatório

04/07/2022, 13:18

Trânsito em julgado

04/07/2022, 13:08

Recebimento

04/07/2022, 11:44

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA NÚMERO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REFERENTE À INFORMAÇÃO DADA PELA PARTE RÉ ACERCA DE INEXISTÊNCIA PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM SEU NOME. PARTE RÉ QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DO PROTOCOLO. JUNTADA DE PRINTS DE TELA DO SISTEMA DA EMPRESA PELA PARTE RÉ. PROVA DE CARÁTER COMPLEMENTAR, VÁLIDAS APENAS SE ESTIVEREM EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS SUPOSTAS TAXAS DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS EMITIDAS PELA PARTE RÉ SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE QUE FORAM ENTREGUES À PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes do Grupo II da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em CONHECER do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO na conformidade do voto do Relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

02/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2022, 11:16

Remessa

18/02/2022, 11:11

Documentos

Sentença

•15/12/2021, 12:38

Sentença

•15/12/2021, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

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