Embargos de Declaração Cível 0003821-05.2021.8.25.0034 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0003821-05.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2023, 10:46

Arquivamento >> Definitivo

13/03/2023, 08:29

Trânsito em julgado

13/03/2023, 08:24

Recebimento

10/03/2023, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

10/03/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o caráter infringente dos presentes Embargos de Declaração, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados para que se manifestem, querendo, acerca da peça destes Aclaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Prazo: 05 (cinco) dias.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200722145, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220712085700568, do dia 12/07/2022, às 08:57, pelo advogado RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA, distribuído para o(a) Relator(a) DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO em razão do vínculo ao processo Nº 202200708101. Assunto(s): Pagamento em Pecúnia.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM – PERÍODO ANTERIOR À LC 11 DE 2009 – NO PRESENTE PROCESSO NÃO SE DISCUTEM VANTAGEM TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO – VERBAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DO VINCULO DE TRABALHO DO SERVIDOR – PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO PERÍODO ENTRE 27.05.2020 A 31.12.2021 – LC 173/2020 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 – INAPLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPREENDIDO ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – VEDADA TÃO SOMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS AOS MARCOS COMPLETADOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI EM QUESTÃO – IMPLEMENTADOS A CONTAR DE 01/01/2022 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 1ª Câmara Cível, Grupo IV, do Tribunal de Justiça de Sergipe, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

06/06/2022, 00:00

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23/03/2022, 09:25

Remessa

23/03/2022, 09:21

Ato Ordinatório

23/03/2022, 09:17

Decurso de Prazo

23/03/2022, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 15 dias.

24/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2022, 09:10

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 08:41

Sentença

•10/02/2022, 00:00

—

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Ato Ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos interpostos, no prazo de 15 dias.

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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