Execução de Título Extrajudicial 0000045-87.2019.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Poço Redondo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

13/05/2026, 08:13

Juntada >> Petição

27/02/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2026, 18:49

Conclusão

14/08/2025, 13:01

Juntada >> Petição

23/07/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2025, 15:44

Conclusão

09/04/2025, 19:00

Juntada >> Petição

10/03/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 11:19

Conclusão

17/02/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 14:26

Todas as movimentações(214)

Conclusão

13/05/2026, 08:13

Juntada >> Petição

27/02/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2026, 18:49

Conclusão

14/08/2025, 13:01

Juntada >> Petição

23/07/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2025, 15:44

Conclusão

09/04/2025, 19:00

Juntada >> Petição

10/03/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2025, 11:19

Conclusão

17/02/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2025, 14:26

Conclusão

29/08/2024, 11:26

Juntada >> Documento

29/08/2024, 11:24

Juntada >> Petição

28/08/2024, 10:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/08/2024, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2024, 13:15

Conclusão

08/08/2024, 11:25

Juntada >> Petição

16/07/2024, 10:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2024, 16:56

Conclusão

09/07/2024, 10:31

Juntada >> Petição

11/06/2024, 11:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/05/2024, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2024, 22:24

Conclusão

20/05/2024, 13:38

Juntada >> Petição

14/05/2024, 15:45

Audiência

07/05/2024, 10:06

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

07/05/2024, 10:06

Juntada >> Petição

07/05/2024, 09:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/03/2024, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2024, 12:15

Conclusão

11/03/2024, 17:43

Juntada >> Petição

04/03/2024, 08:05

Juntada >> Petição

01/03/2024, 10:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/02/2024, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2024, 08:53

Conclusão

20/02/2024, 18:42

Juntada >> Petição

09/01/2024, 17:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/12/2023, 17:31

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2023, 18:08

Conclusão

17/11/2023, 09:32

Juntada >> Petição

10/10/2023, 11:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/09/2023, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2023, 10:44

Conclusão

29/08/2023, 10:15

Juntada >> Petição

24/07/2023, 13:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/07/2023, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 07:42

Conclusão

10/07/2023, 13:35

Juntada >> Petição

05/06/2023, 11:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2023, 12:37

Ato Ordinatório

23/05/2023, 14:00

Juntada >> Documento

09/05/2023, 10:01

Juntada >> Documento

08/05/2023, 13:06

Expedição de documento

04/05/2023, 14:23

Juntada >> Documento

04/05/2023, 10:56

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2023, 17:20

Conclusão

14/02/2023, 10:36

Juntada >> Petição

01/02/2023, 17:20

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2023, 16:58

Conclusão

23/01/2023, 13:28

Juntada >> Petição

06/12/2022, 17:29

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2022, 09:51

Conclusão

22/11/2022, 18:26

Juntada >> Petição

16/11/2022, 15:30

Juntada >> Documento

28/10/2022, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2022, 21:14

Conclusão

19/10/2022, 11:02

Juntada >> Petição

10/10/2022, 15:24

Ato Ordinatório

28/09/2022, 11:18

Juntada >> Documento

28/09/2022, 11:17

Juntada >> Documento

13/09/2022, 07:30

Expedição de documento

02/09/2022, 10:02

Juntada >> Documento

01/09/2022, 21:51

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2022, 13:09

Juntada >> Petição

29/08/2022, 11:27

Conclusão

18/08/2022, 15:30

Juntada >> Petição

10/08/2022, 16:00

Juntada >> Documento

09/08/2022, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2022, 11:38

Conclusão

12/07/2022, 15:06

Juntada >> Petição

07/07/2022, 11:57

Juntada >> Petição

07/07/2022, 10:04

Juntada >> Documento

01/07/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000045 R. Hoje, Tendo em vista o requerimento de fl. 280, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a Exequente cumprir integralmente o despacho de fl. 277. Após, com o transcurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 14 de junho de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito L

20/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2022, 10:26

Conclusão

13/06/2022, 15:11

Juntada >> Petição

07/06/2022, 16:16

Juntada >> Documento

09/05/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000045 R. Hoje, Tendo em vista o requerimento de fl. 274, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente proceda diligência junto aos cartórios de registros de imóveis na busca de bens da parte executada. Após, com o transcurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 05 de maio de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito R

09/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2022, 19:37

Conclusão

05/05/2022, 11:45

Juntada >> Petição

29/04/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000045 R. Hoje. Diante do pleito de fl. 267, indefiro o pedido de expedição de ofício para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que este indique nos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada com a finalidade de se verificar a existência de vínculos empregatícios e/ou recebimento de verbas previdenciárias, nesse sentido considerando que compete à parte interessada realizar a referida busca, cabe a este Juiz apenas diligenciar na busca da informação requerida através dos sistemas integrados de pesquisa. Outrossim, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/extinção do feito. Após, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 18 de abril de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

22/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

19/04/2022, 15:37

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2022, 12:55

Conclusão

18/04/2022, 15:42

Juntada >> Petição

13/04/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201986000045 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pleito de fl. 250, PROCEDO com as consultas junto ao sistema INFOJUD, cujo resultado vê-se em anexo. Em petição, pugnou o exequente que fosse deferido por este Juízo a expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal para disponibilização da declaração do IRPF do executado, na busca de bens pertencentes a este. Foram encetadas várias tentativas de busca por bens do(s) executado(s), sobre os quais pudesse recair atos de contrição judicial e todas as medidas, sem exceção, revelaram-se infrutíferas. A pretensão judicial do(a) exequente, em obter a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s), é medida excepcional do Poder Judiciário, na qual somente pode ser deferida quando comprovada nos autos a necessária imprescindibilidade da medida, por se tratar de garantia assegurada pela Constituição Federal para resguardar a intimidade das pessoas, a vida privada e o sigilo de dados. No entanto, tal direito não é absoluto, havendo que ser avaliado em conjunto com outros direitos, dentre eles, o do acesso de todo cidadão ao Poder Judiciário, para reparar qualquer lesão ou ameaça a direito seu (art. 5, XXXV, da CF). Destarte, tendo em vista que a análise fático-probatória dos autos demonstra o exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis do(s) executado(s), e como forma de garantir o provimento jurisdicional buscado nestes autos, DEFIRO, em caráter excepcional, o requerimento de quebra de sigilo fiscal do devedor e promovo a consulta à declaração do IRPF/IRPJ do(s) executado(s). Entretanto, ao realizar a consulta respectiva, não foram encontradas informações de declarações prestadas à Receita Federal pela parte executada. Assim, considerando que as diligências restaram infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender cabível, em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 28 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

30/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

29/03/2022, 17:40

Decisão >> Concessão >> Quebra de Sigilo

28/03/2022, 11:17

Conclusão

18/03/2022, 10:30

Juntada >> Petição

16/03/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201986000045 R. Hoje. Tendo em vista o requerimento de fl. 250, vislumbro que a referida pesquisa se dar pelo sistema do INFOJUD, portanto, intime-se o exequente, por seu procurador, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas para a consulta através do sistema Infojud, conforme disposição do Artigo 1º, § 4º da Lei Estadual 8.345/2017, sob pena de indeferimento do pleito. Com o pagamento comprovado nos autos, voltem conclusos. R

28/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2022, 12:32

Conclusão

22/02/2022, 08:57

Juntada >> Documento

22/02/2022, 08:56

Juntada >> Petição

21/02/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201986000045 R. hoje. Diante da certidão de fl. 245, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos presentes autos, devendo requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Após, certifique e voltem os autos conclusos. Poço Redondo/SE, 10 de fevereiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito M

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2022, 10:07

Conclusão

09/02/2022, 12:11

Decurso de Prazo

09/02/2022, 12:10

Juntada >> Petição

27/01/2022, 11:08

Juntada >> Documento

09/12/2021, 10:56

Juntada >> Documento

27/10/2021, 12:54

Expedição de documento

08/10/2021, 14:56

Juntada >> Documento

08/10/2021, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2021, 21:30

Conclusão

09/09/2021, 07:46

Juntada >> Petição

08/09/2021, 14:18

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2021, 17:40

Conclusão

29/07/2021, 10:14

Juntada >> Petição

29/07/2021, 09:54

Ato Ordinatório

21/07/2021, 12:02

Juntada >> Petição

21/07/2021, 11:01

Juntada >> Documento

19/07/2021, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2021, 12:16

Conclusão

17/06/2021, 13:04

Juntada >> Petição

16/06/2021, 12:11

Juntada >> Documento

10/06/2021, 18:24

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2021, 10:19

Conclusão

09/06/2021, 13:12

Juntada >> Petição

08/06/2021, 10:32

Juntada >> Documento

28/05/2021, 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2021, 10:00

Conclusão

24/05/2021, 10:38

Juntada >> Petição

24/05/2021, 09:33

Ato Ordinatório

17/05/2021, 13:36

Juntada >> Petição

17/05/2021, 12:23

Ato Ordinatório

10/05/2021, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2021, 02:01

Juntada >> Documento

29/03/2021, 15:10

Juntada >> Documento

21/01/2021, 11:07

Juntada >> Documento

29/10/2020, 13:54

Juntada >> Documento

22/07/2020, 15:07

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

06/05/2020, 19:01

Conclusão

06/05/2020, 14:04

Juntada >> Petição

06/05/2020, 09:06

Juntada >> Documento

22/04/2020, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2020, 10:20

Conclusão

20/04/2020, 11:04

Juntada >> Petição

20/04/2020, 11:01

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2020, 11:18

Conclusão

25/03/2020, 13:07

Juntada >> Documento

10/03/2020, 15:10

Juntada >> Documento

27/02/2020, 12:34

Juntada >> Documento

27/02/2020, 10:41

Juntada >> Documento

08/01/2020, 16:22

Juntada >> Documento

08/01/2020, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

07/01/2020, 13:34

Conclusão

07/01/2020, 11:31

Juntada >> Petição

24/12/2019, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2019, 11:40

Conclusão

18/12/2019, 10:46

Juntada >> Petição

18/12/2019, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2019, 10:59

Conclusão

08/11/2019, 15:25

Juntada >> Petição

07/11/2019, 08:54

Juntada >> Petição

07/11/2019, 08:32

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2019, 09:10

Conclusão

29/10/2019, 15:23

Juntada >> Petição

29/10/2019, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2019, 02:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2019, 11:23

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2019, 11:55

Conclusão

04/10/2019, 13:33

Juntada >> Petição

04/10/2019, 13:08

Decurso de Prazo

01/10/2019, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2019, 11:35

Conclusão

17/09/2019, 12:20

Juntada >> Petição

03/09/2019, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2019, 09:32

Conclusão

12/08/2019, 20:53

Juntada >> Petição

12/08/2019, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2019, 12:49

Conclusão

29/07/2019, 12:25

Juntada >> Petição

25/07/2019, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2019, 11:22

Conclusão

27/06/2019, 14:08

Juntada >> Petição

13/06/2019, 11:42

Juntada >> Documento

03/06/2019, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2019, 10:25

Conclusão

17/05/2019, 16:38

Juntada >> Petição

17/05/2019, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2019, 16:51

Conclusão

08/05/2019, 15:13

Juntada >> Petição

07/05/2019, 12:06

Juntada >> Petição

07/05/2019, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2019, 17:17

Conclusão

23/04/2019, 15:08

Juntada >> Documento

22/03/2019, 09:55

Juntada >> Documento

08/03/2019, 09:48

Juntada >> Documento

21/02/2019, 16:50

Juntada >> Documento

14/02/2019, 11:48

Juntada >> Documento

14/01/2019, 12:24

Juntada >> Documento

14/01/2019, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2019, 17:50

Conclusão

11/01/2019, 11:18

Distribuição

11/01/2019, 10:43

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 18:49

Decisão ou Despacho

•11/02/2026, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 15:44

Decisão ou Despacho

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 11:19

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 14:26

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 13:15

Decisão ou Despacho

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 16:56

Decisão ou Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•20/05/2024, 22:24

Decisão ou Despacho

•20/05/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 12:15

Todos os documentos(98)

Despacho

•11/02/2026, 18:49

Decisão ou Despacho

•11/02/2026, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 15:44

Decisão ou Despacho

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•17/02/2025, 11:19

Decisão ou Despacho

•17/02/2025, 00:00

Despacho

•07/02/2025, 14:26

Decisão ou Despacho

•07/02/2025, 00:00

Despacho

•14/08/2024, 13:15

Decisão ou Despacho

•14/08/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 16:56

Decisão ou Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•20/05/2024, 22:24

Decisão ou Despacho

•20/05/2024, 00:00

Despacho

•14/03/2024, 12:15

Decisão ou Despacho

•14/03/2024, 00:00

Despacho

•21/02/2024, 08:53

Decisão ou Despacho

•21/02/2024, 00:00

Outros documentos

•18/12/2023, 18:08

Despacho

•18/12/2023, 18:08

Decisão ou Despacho

•18/12/2023, 00:00

Despacho

•31/08/2023, 10:44

Decisão ou Despacho

•31/08/2023, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 07:42

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•16/02/2023, 17:20

Decisão ou Despacho

•16/02/2023, 00:00

Despacho

•25/01/2023, 16:58

Decisão ou Despacho

•25/01/2023, 00:00

Despacho

•23/11/2022, 09:51

Decisão ou Despacho

•23/11/2022, 00:00

Despacho

•27/10/2022, 21:14

Decisão ou Despacho

•27/10/2022, 00:00

Despacho

•01/09/2022, 13:09

Decisão ou Despacho

•01/09/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2022, 11:38

Decisão ou Despacho

•29/07/2022, 00:00

Despacho

•16/06/2022, 10:26

Decisão ou Despacho

•16/06/2022, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 19:37

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•19/04/2022, 12:55

Decisão ou Despacho

•19/04/2022, 00:00

Outros documentos

•28/03/2022, 11:17

Despacho

•28/03/2022, 11:17

Sentença

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•24/02/2022, 12:32

Decisão ou Despacho

•24/02/2022, 00:00

Despacho

•10/02/2022, 10:07

Decisão ou Despacho

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•04/10/2021, 21:30

Decisão ou Despacho

•04/10/2021, 00:00

Outros documentos

•23/08/2021, 17:40

Despacho

•23/08/2021, 17:40

Decisão ou Despacho

•23/08/2021, 00:00

Outros documentos

•16/07/2021, 12:16

Despacho

•16/07/2021, 12:16

Decisão ou Despacho

•16/07/2021, 00:00

Despacho

•10/06/2021, 10:19

Decisão ou Despacho

•10/06/2021, 00:00

Despacho

•26/05/2021, 10:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2021, 00:00

Despacho

•06/05/2020, 19:01

Sentença

•06/05/2020, 00:00

Despacho

•22/04/2020, 10:20

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Despacho

•26/03/2020, 11:18

Decisão ou Despacho

•26/03/2020, 00:00

Despacho

•07/01/2020, 13:34

Decisão ou Despacho

•07/01/2020, 00:00

Despacho

•18/12/2019, 11:40

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Outros documentos

•10/12/2019, 10:59

Despacho

•10/12/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•10/12/2019, 00:00

Despacho

•30/10/2019, 09:10

Decisão ou Despacho

•30/10/2019, 00:00

Outros documentos

•10/10/2019, 11:55

Despacho

•10/10/2019, 11:55

Decisão ou Despacho

•10/10/2019, 00:00

Despacho

•18/09/2019, 11:35

Decisão ou Despacho

•18/09/2019, 00:00

Outros documentos

•19/08/2019, 09:32

Despacho

•19/08/2019, 09:32

Decisão ou Despacho

•19/08/2019, 00:00

Despacho

•30/07/2019, 12:49

Decisão ou Despacho

•30/07/2019, 00:00

Outros documentos

•12/07/2019, 11:22

Despacho

•12/07/2019, 11:22

Decisão ou Despacho

•12/07/2019, 00:00

Despacho

•22/05/2019, 10:25

Decisão ou Despacho

•22/05/2019, 00:00

Despacho

•08/05/2019, 16:51

Decisão ou Despacho

•08/05/2019, 00:00

Despacho

•23/04/2019, 17:17

Decisão ou Despacho

•23/04/2019, 00:00

Despacho

•11/01/2019, 17:50

Decisão ou Despacho

•11/01/2019, 00:00