Execução de Título Extrajudicial 0014224-06.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0014224-06.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 10/02/2023 ---- RH Solicitado o pedido de quebra de sigilo fiscal, a pesquisa não encontrou resultados, em nome do CPF/CNPJ indicados. Suspensão da presente execução - necessidade - sem bens do devedor a penhorar. Diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, a suspensão da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 921 do CPC O novel Código de Ritos (Lei nº 13.105/2015), passa a contemplar dispositivo específico sobre o tema, acolhendo a aplicação da prescrição intercorrente, salientando que esta apenas se inicia após a prévia suspensão pelo prazo de um ano. Confira-se o inteiro teor: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Posto isto,determino a suspensão processual, com fincas no art. 921, III e §1º do CPC/2015, determinando que os autos permaneçam arquivados em cartório, volvendo conclusos, apenas, em caso da formulação de requerimento específico e eficaz para satisfação do crédito exequendo pela parte credora ou certificado o decurso do prazo prescricional do §4º do artigo 921 do CPC/2015. Por fim, decorrido o prazo acima, sem manifestação do exequente, Certifique a Escrivania, e volvam conclusos para arquivamento do feito, na forma do §2º art. 921, do

14/02/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

Conclusão

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