Execução Fiscal 0002015-36.2014.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

26/03/2026, 10:07

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2026, 22:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2026, 08:07

Juntada >> Documento

22/01/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2026, 08:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 08:28

Conclusão

28/11/2025, 10:51

Desarquivamento

28/11/2025, 10:49

Juntada >> Documento

28/11/2025, 10:32

Arquivamento >> Provisório

03/04/2025, 07:38

Decurso de Prazo

03/04/2025, 07:38

Expedição de Informações

23/11/2024, 01:06

Decurso de Prazo

05/03/2024, 10:28

Todas as movimentações(258)

Arquivamento >> Definitivo

26/03/2026, 10:07

Trânsito em julgado

26/03/2026, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2026, 22:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2026, 08:07

Juntada >> Documento

22/01/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2026, 08:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2026, 08:28

Conclusão

28/11/2025, 10:51

Desarquivamento

28/11/2025, 10:49

Juntada >> Documento

28/11/2025, 10:32

Arquivamento >> Provisório

03/04/2025, 07:38

Decurso de Prazo

03/04/2025, 07:38

Expedição de Informações

23/11/2024, 01:06

Decurso de Prazo

05/03/2024, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2023, 12:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/11/2023, 14:49

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

22/11/2023, 12:43

Juntada >> Documento

01/11/2023, 11:24

Conclusão

31/10/2023, 15:40

Decurso de Prazo

31/10/2023, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2023, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2023, 12:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2023, 09:33

Conclusão

29/08/2023, 10:02

Decurso de Prazo

29/08/2023, 10:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/08/2023, 12:52

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

16/08/2023, 10:33

Conclusão

18/07/2023, 19:58

Juntada >> Documento

14/07/2023, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2023, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/06/2023, 08:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2023, 14:32

Decisão >> Outras Decisões

27/06/2023, 20:05

Conclusão

07/06/2023, 13:36

Juntada >> Documento

02/06/2023, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2023, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 12:09

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2023, 11:57

Conclusão

23/02/2023, 11:07

Decurso de Prazo

17/02/2023, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2022, 17:29

Conclusão

15/09/2022, 21:17

Juntada >> Petição

15/09/2022, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2022, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2022, 17:32

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2022, 20:13

Conclusão

12/07/2022, 16:26

Decurso de Prazo

12/07/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isso posto, decreto a indisponibilidade dos bens da executada MARIA ENILDA DOS SANTOS NASCIMENTO, nos termos do artigo 185-A do CTN, razão por que, nesta data, promovo a inclusão da ordem na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

16/05/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

12/05/2022, 07:30

Conclusão

12/04/2022, 21:03

Juntada >> Petição

11/04/2022, 08:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Em face do teor da certidão de pg. 401, intimar a parte autora, para, no prazo de 05 dias oferecer manifestação, requerendo o que entender pertinente Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em face do teor da certidão de pg. 401, intimar a parte autora, para, no prazo de 05 dias oferecer manifestação, requerendo o que entender pertinente

14/03/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2022, 20:17

Ato Ordinatório

10/03/2022, 20:16

Juntada >> Documento

02/03/2022, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito de fl.389. Cumpra-se conforme requerido.

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento

11/02/2022, 13:07

Juntada >> Documento

11/02/2022, 13:03

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2022, 13:42

Conclusão

25/01/2022, 10:09

Juntada >> Petição

17/01/2022, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2021, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2021, 11:48

Conclusão

04/11/2021, 21:00

Juntada >> Petição

28/10/2021, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2021, 14:07

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

22/09/2021, 09:21

Conclusão

08/09/2021, 20:59

Juntada >> Petição

08/09/2021, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2021, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2021, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2021, 08:36

Conclusão

04/08/2021, 10:25

Decurso de Prazo

30/07/2021, 09:43

Juntada >> Documento

28/07/2021, 13:09

Juntada >> Documento

15/07/2021, 17:28

Juntada >> Documento

06/07/2021, 16:00

Juntada >> Documento

06/07/2021, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2021, 17:44

Conclusão

25/05/2021, 16:46

Juntada >> Petição

25/05/2021, 12:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2021, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2021, 10:48

Ato Ordinatório

07/04/2021, 10:48

Juntada >> Documento

06/02/2021, 15:26

Juntada >> Documento

09/12/2020, 13:11

Juntada >> Documento

09/12/2020, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2020, 17:20

Conclusão

01/12/2020, 10:28

Juntada >> Documento

01/12/2020, 10:28

Juntada >> Petição

26/11/2020, 15:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/11/2020, 02:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2020, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2020, 17:46

Conclusão

15/10/2020, 12:43

Juntada >> Petição

15/10/2020, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2020, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2020, 17:48

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2020, 15:41

Conclusão

08/09/2020, 20:34

Decurso de Prazo

08/09/2020, 20:34

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2020, 13:17

Conclusão

05/08/2020, 12:03

Juntada >> Petição

05/08/2020, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/07/2020, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2020, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2020, 16:43

Conclusão

17/06/2020, 10:46

Decurso de Prazo

17/06/2020, 10:46

Juntada >> Documento

25/05/2020, 21:08

Juntada >> Documento

13/03/2020, 17:56

Juntada >> Documento

18/02/2020, 09:50

Juntada >> Documento

18/02/2020, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

14/01/2020, 19:16

Conclusão

09/01/2020, 20:33

Juntada >> Petição

07/01/2020, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2019, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/11/2019, 19:56

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2019, 12:01

Conclusão

21/10/2019, 08:28

Juntada >> Petição

18/10/2019, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/09/2019, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/09/2019, 08:40

Ato Ordinatório

17/09/2019, 08:39

Decurso de Prazo

17/09/2019, 08:38

Juntada >> Documento

14/08/2019, 12:08

Decurso de Prazo

14/08/2019, 12:07

Juntada >> Documento

02/08/2019, 12:17

Juntada >> Documento

24/07/2019, 12:01

Juntada >> Documento

24/07/2019, 11:48

Decisão >> Outras Decisões

18/07/2019, 19:21

Conclusão

08/04/2019, 12:13

Juntada >> Petição

08/04/2019, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2019, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2019, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2019, 14:38

Conclusão

11/02/2019, 12:52

Juntada >> Documento

31/01/2019, 20:28

Juntada >> Documento

22/01/2019, 07:39

Juntada >> Documento

14/01/2019, 11:54

Juntada >> Documento

11/01/2019, 11:13

Juntada >> Documento

09/01/2019, 11:08

Juntada >> Documento

09/01/2019, 11:00

Juntada >> Documento

07/01/2019, 09:27

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

26/12/2018, 17:05

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:26

Juntada >> Documento

17/12/2018, 11:08

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:22

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:19

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:18

Decisão >> Outras Decisões

17/11/2018, 17:20

Juntada >> Documento

05/09/2018, 21:31

Conclusão

20/08/2018, 08:36

Juntada >> Petição

15/08/2018, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2018, 01:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2018, 09:57

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2018, 14:16

Conclusão

16/07/2018, 08:22

Decurso de Prazo

12/07/2018, 13:15

Juntada >> Documento

14/06/2018, 09:56

Juntada >> Documento

14/06/2018, 09:55

Juntada >> Documento

14/06/2018, 09:53

Juntada >> Documento

08/06/2018, 09:07

Juntada >> Documento

22/05/2018, 08:05

Juntada >> Documento

08/05/2018, 08:48

Expedição de documento

03/04/2018, 09:49

Juntada >> Documento

28/03/2018, 12:59

Decisão >> Outras Decisões

26/03/2018, 10:57

Conclusão

26/02/2018, 11:38

Juntada >> Petição

26/02/2018, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2018, 13:28

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2018, 10:40

Conclusão

04/12/2017, 11:57

Juntada >> Petição

04/12/2017, 10:05

Outras Informações

20/10/2017, 01:23

Intimação Eletrônica

09/10/2017, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2017, 14:00

Conclusão

21/08/2017, 12:31

Juntada >> Petição

16/08/2017, 08:31

Outras Informações

04/07/2017, 02:17

Intimação Eletrônica

21/06/2017, 14:01

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2017, 17:04

Conclusão

15/05/2017, 09:18

Juntada >> Petição

10/05/2017, 12:29

Outras Informações

28/04/2017, 04:44

Intimação Eletrônica

17/04/2017, 14:36

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2017, 15:33

Conclusão

20/02/2017, 09:21

Juntada >> Petição

16/02/2017, 14:08

Outras Informações

09/02/2017, 04:53

Intimação Eletrônica

27/01/2017, 10:58

Ato Ordinatório

23/01/2017, 16:12

Certidão

23/01/2017, 16:12

Certidão

23/01/2017, 16:12

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2017, 11:15

Conclusão

04/10/2016, 10:27

Juntada >> Petição

29/09/2016, 20:19

Recebimento

23/09/2016, 09:45

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 09:10

Certidão

25/08/2016, 14:39

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2016, 09:21

Conclusão

18/07/2016, 12:30

Certidão

13/07/2016, 16:20

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2016, 10:29

Conclusão

20/06/2016, 11:09

Juntada >> Petição

15/06/2016, 21:04

Recebimento

10/06/2016, 10:38

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 10:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/05/2016, 12:49

Conclusão

03/05/2016, 12:05

Juntada >> Petição

02/05/2016, 10:19

Juntada >> Petição

18/11/2015, 13:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/10/2015, 10:37

Conclusão

13/10/2015, 12:46

Juntada >> Petição

07/10/2015, 22:50

Recebimento

02/10/2015, 11:29

Entrega em carga/vista

18/09/2015, 09:30

Ato Ordinatório

16/09/2015, 21:50

Certidão

16/09/2015, 21:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/06/2015, 10:19

Conclusão

15/06/2015, 10:53

Juntada >> Petição

11/06/2015, 21:14

Recebimento

01/06/2015, 18:17

Entrega em carga/vista

08/05/2015, 08:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/04/2015, 14:23

Conclusão

07/04/2015, 12:48

Certidão

23/03/2015, 10:33

Expedição de Documento

12/03/2015, 16:50

Ato Ordinatório

12/03/2015, 10:50

Certidão

12/03/2015, 10:48

Juntada >> Documento

30/01/2015, 08:28

Certidão

29/01/2015, 17:36

Expedição de Documento

21/01/2015, 16:57

Certidão

20/01/2015, 14:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/01/2015, 09:38

Conclusão

12/01/2015, 22:41

Certidão

03/12/2014, 16:24

Distribuição

02/12/2014, 11:57

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 08:28

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Decisão

•22/11/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Documento Sigiloso

•20/09/2023, 09:33

Despacho

•20/09/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2023, 10:33

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Despacho

•27/06/2023, 20:05

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Outros documentos

•12/04/2023, 11:57

Despacho

•12/04/2023, 11:57

Decisão ou Despacho

•12/04/2023, 00:00

Despacho

•14/11/2022, 17:29

Todos os documentos(70)

Sentença

•20/01/2026, 08:28

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Decisão

•22/11/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•22/11/2023, 00:00

Documento Sigiloso

•20/09/2023, 09:33

Despacho

•20/09/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2023, 10:33

Sentença

•16/08/2023, 00:00

Despacho

•27/06/2023, 20:05

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Outros documentos

•12/04/2023, 11:57

Despacho

•12/04/2023, 11:57

Decisão ou Despacho

•12/04/2023, 00:00

Despacho

•14/11/2022, 17:29

Decisão ou Despacho

•14/11/2022, 00:00

Despacho

•19/08/2022, 20:13

Decisão ou Despacho

•19/08/2022, 00:00

Decisão

•12/05/2022, 07:30

Decisão ou Despacho

•12/05/2022, 00:00

Despacho

•10/02/2022, 13:42

Decisão ou Despacho

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•17/11/2021, 11:48

Decisão ou Despacho

•17/11/2021, 00:00

Outros documentos

•22/09/2021, 09:21

Despacho

•22/09/2021, 09:21

Sentença

•22/09/2021, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 08:36

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•15/06/2021, 17:44

Decisão ou Despacho

•15/06/2021, 00:00

Despacho

•08/12/2020, 17:20

Decisão ou Despacho

•08/12/2020, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 17:46

Decisão ou Despacho

•26/10/2020, 00:00

Despacho

•15/09/2020, 15:41

Decisão ou Despacho

•15/09/2020, 00:00

Despacho

•17/08/2020, 13:17

Decisão ou Despacho

•17/08/2020, 00:00

Despacho

•04/07/2020, 16:43

Decisão ou Despacho

•04/07/2020, 00:00

Despacho

•14/01/2020, 19:16

Decisão ou Despacho

•14/01/2020, 00:00

Despacho

•29/11/2019, 12:01

Decisão ou Despacho

•29/11/2019, 00:00

Despacho

•18/07/2019, 19:21

Sentença

•18/07/2019, 00:00

Despacho

•13/03/2019, 14:38

Decisão ou Despacho

•13/03/2019, 00:00

Despacho

•17/11/2018, 17:20

Sentença

•17/11/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 14:16

Decisão ou Despacho

•17/07/2018, 00:00

Decisão

•26/03/2018, 10:57

Decisão ou Despacho

•26/03/2018, 00:00

Outros documentos

•18/01/2018, 10:40

Despacho

•18/01/2018, 10:40

Decisão ou Despacho

•18/01/2018, 00:00

Despacho

•08/10/2017, 14:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/01/2015, 00:00