Execução Fiscal 0000569-75.2015.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 2 ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BELAFORMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

OAB/SE 1289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2025, 23:53

Trânsito em julgado

08/10/2025, 23:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2025, 03:58

Juntada >> Documento

29/07/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2025, 13:37

Expedição de documento

24/07/2025, 13:37

Juntada >> Documento

24/07/2025, 11:21

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

24/07/2025, 08:41

Conclusão

22/05/2025, 17:24

Juntada >> Documento

22/05/2025, 17:23

Juntada >> Documento

21/05/2025, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:36

Todas as movimentações(271)

Arquivamento >> Definitivo

08/10/2025, 23:53

Trânsito em julgado

08/10/2025, 23:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 10:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/08/2025, 03:58

Juntada >> Documento

29/07/2025, 13:51

Documentos

Sentença

•24/07/2025, 08:41

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2025, 13:37

Expedição de documento

24/07/2025, 13:37

Juntada >> Documento

24/07/2025, 11:21

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

24/07/2025, 08:41

Conclusão

22/05/2025, 17:24

Juntada >> Documento

22/05/2025, 17:23

Juntada >> Documento

21/05/2025, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2025, 23:56

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2025, 10:32

Conclusão

07/02/2025, 12:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2025, 11:18

Juntada >> Documento

07/02/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2025, 11:22

Ato Ordinatório

05/02/2025, 11:22

Juntada >> Documento

29/01/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:38

Expedição de documento

25/11/2024, 10:27

Juntada >> Documento

25/11/2024, 09:31

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

22/11/2024, 15:09

Conclusão

11/11/2024, 08:25

Decurso de Prazo

11/11/2024, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:38

Ato Ordinatório

30/10/2024, 13:48

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/10/2024, 11:49

Conclusão

31/07/2024, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2024, 00:41

Juntada >> Documento

29/07/2024, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2024, 14:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/07/2024, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2024, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2024, 00:18

Conclusão

26/06/2024, 09:42

Juntada >> Documento

25/06/2024, 14:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/06/2024, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2024, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2024, 10:17

Conclusão

15/01/2024, 09:14

Juntada >> Documento

10/01/2024, 09:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/12/2023, 13:12

Decisão >> Deferimento

10/12/2023, 17:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/07/2023, 02:29

Conclusão

27/06/2023, 11:39

Juntada >> Documento

27/06/2023, 09:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/06/2023, 18:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2023, 09:47

Ato Ordinatório

23/06/2023, 09:46

Juntada >> Documento

20/06/2023, 10:28

Juntada >> Documento

25/05/2023, 12:00

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

13/02/2023, 17:46

Conclusão

22/11/2022, 11:10

Juntada >> Petição

30/09/2022, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2022, 02:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2022, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2022, 16:25

Conclusão

13/09/2022, 11:02

Juntada >> Petição

08/09/2022, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 03:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2022, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2022, 19:56

Conclusão

03/05/2022, 08:16

Juntada >> Petição

23/03/2022, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em deferimento ao pedido de constrição formulado pela parte Exequente, este Juízo determinou o bloqueio de valores em nome da parte executada, via Sistema SISBAJUD, conforme resenha anexa. Ocorre que a quantia bloqueada foi ínfima, consoante segue na resenha anexada. Desse modo, intime-se a parte exequente para carrear planilha atualizada do débito e dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2022, 15:30

Conclusão

26/10/2021, 08:59

Juntada >> Documento

21/10/2021, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2021, 14:36

Conclusão

13/07/2021, 09:56

Juntada >> Petição

13/07/2021, 04:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/06/2021, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2021, 19:37

Juntada >> Documento

08/06/2021, 09:16

Juntada >> Documento

09/03/2021, 12:11

Juntada >> Documento

09/03/2021, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

03/03/2021, 11:41

Conclusão

02/03/2021, 10:28

Juntada >> Documento

26/02/2021, 09:53

Juntada >> Petição

26/02/2021, 00:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2021, 02:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2021, 08:51

Ato Ordinatório

29/01/2021, 08:50

Juntada >> Documento

28/01/2021, 08:57

Juntada >> Documento

20/01/2021, 11:31

Juntada >> Documento

20/01/2021, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

19/01/2021, 17:31

Conclusão

19/01/2021, 10:48

Juntada >> Petição

16/12/2020, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2020, 02:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2020, 11:32

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2020, 15:22

Conclusão

06/10/2020, 10:46

Juntada >> Documento

06/10/2020, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2020, 14:54

Conclusão

04/08/2020, 10:06

Juntada >> Petição

03/08/2020, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 19:55

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2020, 15:30

Conclusão

30/06/2020, 08:33

Juntada >> Petição

25/06/2020, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2020, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2020, 09:37

Juntada >> Documento

27/04/2020, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2020, 16:51

Conclusão

24/03/2020, 10:34

Juntada >> Documento

23/03/2020, 17:33

Juntada >> Petição

23/03/2020, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2020, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2020, 14:10

Juntada >> Documento

11/02/2020, 10:23

Juntada >> Documento

15/01/2020, 11:44

Juntada >> Documento

15/01/2020, 10:22

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2019, 10:27

Conclusão

10/12/2019, 09:16

Juntada >> Petição

04/12/2019, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/11/2019, 10:31

Ato Ordinatório

07/11/2019, 10:31

Juntada >> Documento

07/10/2019, 18:20

Juntada >> Documento

02/10/2019, 08:43

Juntada >> Documento

02/10/2019, 08:11

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2019, 17:50

Conclusão

09/07/2019, 07:52

Juntada >> Petição

04/07/2019, 09:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2019, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/05/2019, 08:39

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2019, 16:30

Conclusão

02/04/2019, 09:23

Juntada >> Documento

27/03/2019, 09:51

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2019, 17:06

Conclusão

02/10/2018, 09:41

Juntada >> Petição

27/09/2018, 10:47

Juntada >> Documento

27/09/2018, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/08/2018, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2018, 16:43

Ato Ordinatório

16/08/2018, 16:32

Juntada >> Documento

15/08/2018, 19:03

Juntada >> Documento

26/07/2018, 12:00

Juntada >> Documento

26/07/2018, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2018, 19:58

Expedição de Documento >> Informações

24/07/2018, 12:25

Juntada >> Petição

03/07/2018, 17:17

Conclusão

26/06/2018, 08:09

Juntada >> Documento

26/06/2018, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2018, 02:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2018, 10:53

Ato Ordinatório

09/05/2018, 10:51

Juntada >> Documento

09/05/2018, 10:48

Juntada >> Documento

18/01/2018, 09:23

Juntada >> Documento

10/01/2018, 12:24

Juntada >> Documento

08/01/2018, 09:38

Juntada >> Documento

04/12/2017, 09:41

Juntada >> Documento

27/11/2017, 10:58

Expedição de documento

06/11/2017, 12:00

Certidão

06/11/2017, 11:51

Expedição de documento

06/11/2017, 11:46

Expedição de documento

06/11/2017, 11:46

Juntada >> Documento

25/10/2017, 08:52

Juntada >> Documento

24/10/2017, 08:40

Juntada >> Documento

18/10/2017, 12:46

Juntada >> Documento

11/10/2017, 10:59

Juntada >> Documento

10/10/2017, 11:13

Juntada >> Documento

25/09/2017, 17:26

Juntada >> Documento

20/09/2017, 10:34

Certidão

18/09/2017, 19:57

Juntada >> Petição

18/09/2017, 17:02

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:08

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:08

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:08

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:08

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:08

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:07

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:07

Expedição de documento

23/08/2017, 13:02

Expedição de documento

23/08/2017, 13:02

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Expedição de documento

23/08/2017, 13:01

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2017, 18:22

Conclusão

25/07/2017, 09:54

Juntada >> Petição

24/07/2017, 07:51

Outras Informações

10/06/2017, 03:01

Intimação Eletrônica

30/05/2017, 12:22

Ato Ordinatório

30/05/2017, 12:21

Juntada >> Petição

25/05/2017, 05:42

Expedição de documento

18/05/2017, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2017, 10:41

Conclusão

09/05/2017, 08:16

Certidão

08/05/2017, 11:12

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2017, 08:50

Conclusão

11/04/2017, 09:41

Juntada >> Petição

21/02/2017, 11:44

Juntada >> Petição

20/02/2017, 10:11

Expedição de documento

15/02/2017, 09:35

Juntada >> Documento

31/01/2017, 14:37

Desentranhamento

31/01/2017, 14:36

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2017, 12:20

Conclusão

29/11/2016, 11:11

Certidão

25/11/2016, 16:41

Certidão

25/11/2016, 16:41

Juntada >> Petição

24/11/2016, 10:44

Recebimento

24/11/2016, 10:35

Entrega em carga/vista

10/11/2016, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2016, 11:51

Conclusão

18/10/2016, 15:26

Juntada >> Petição

11/10/2016, 10:16

Recebimento

10/10/2016, 08:45

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 09:57

Juntada >> Documento

29/09/2016, 08:58

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2016, 16:55

Conclusão

28/09/2016, 16:54

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2016, 09:32

Conclusão

19/07/2016, 10:58

Juntada >> Petição

19/07/2016, 09:48

Recebimento

15/07/2016, 09:09

Entrega em carga/vista

06/07/2016, 10:00

Certidão

04/07/2016, 11:17

Ato Ordinatório

04/07/2016, 11:15

Juntada >> Documento

04/07/2016, 11:09

Certidão

22/06/2016, 13:09

Expedição de Documento

18/05/2016, 15:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/05/2016, 10:25

Conclusão

12/04/2016, 09:56

Juntada >> Petição

12/04/2016, 09:11

Recebimento

07/04/2016, 09:20

Entrega em carga/vista

31/03/2016, 11:45

Ato Ordinatório

23/03/2016, 10:38

Outras Informações

23/03/2016, 10:34

Conclusão

09/12/2015, 13:10

Juntada >> Petição

03/12/2015, 08:48

Recebimento

02/12/2015, 09:09

Entrega em carga/vista

17/11/2015, 08:29

Certidão

10/11/2015, 11:49

Ato Ordinatório

10/11/2015, 11:47

Certidão

04/11/2015, 21:10

Expedição de Documento

13/10/2015, 13:43

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/09/2015, 09:57

Conclusão

16/09/2015, 10:20

Juntada >> Petição

15/09/2015, 10:28

Recebimento

11/09/2015, 10:20

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 09:09

Ato Ordinatório

25/08/2015, 11:23

Certidão

04/08/2015, 14:23

Expedição de Documento

28/07/2015, 12:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/07/2015, 10:44

Conclusão

23/06/2015, 08:37

Juntada >> Petição

18/06/2015, 11:53

Recebimento

17/06/2015, 10:02

Entrega em carga/vista

02/06/2015, 09:31

Certidão

22/05/2015, 12:59

Ato Ordinatório

22/05/2015, 12:58

Juntada >> Documento

22/05/2015, 12:51

Certidão

18/05/2015, 14:20

Expedição de Documento

14/05/2015, 10:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/04/2015, 08:44

Conclusão

08/04/2015, 10:07

Recebimento

01/04/2015, 14:05

Distribuição

19/03/2015, 09:50

Despacho

•15/05/2025, 10:32

Decisão ou Despacho

•15/05/2025, 00:00

Outros documentos

•22/11/2024, 15:09

Decisão

•22/11/2024, 15:09

Decisão ou Despacho

•22/11/2024, 00:00

Outros documentos

•29/10/2024, 11:49

Decisão

•29/10/2024, 11:49

Decisão ou Despacho

•29/10/2024, 00:00

Despacho

•11/07/2024, 13:08

Decisão ou Despacho

•11/07/2024, 00:00

Despacho

•13/06/2024, 10:17

Decisão ou Despacho

•13/06/2024, 00:00

Despacho

•10/12/2023, 17:34

Todos os documentos(68)

Sentença

•24/07/2025, 08:41

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 10:32

Decisão ou Despacho

•15/05/2025, 00:00

Outros documentos

•22/11/2024, 15:09

Decisão

•22/11/2024, 15:09

Decisão ou Despacho

•22/11/2024, 00:00

Outros documentos

•29/10/2024, 11:49

Decisão

•29/10/2024, 11:49

Decisão ou Despacho

•29/10/2024, 00:00

Despacho

•11/07/2024, 13:08

Decisão ou Despacho

•11/07/2024, 00:00

Despacho

•13/06/2024, 10:17

Decisão ou Despacho

•13/06/2024, 00:00

Despacho

•10/12/2023, 17:34

Sentença

•10/12/2023, 00:00

Outros documentos

•13/02/2023, 17:46

Decisão

•13/02/2023, 17:46

Decisão ou Despacho

•13/02/2023, 00:00

Despacho

•14/09/2022, 16:25

Decisão ou Despacho

•14/09/2022, 00:00

Outros documentos

•25/08/2022, 19:56

Despacho

•25/08/2022, 19:56

Decisão ou Despacho

•25/08/2022, 00:00

Outros documentos

•10/02/2022, 15:30

Despacho

•10/02/2022, 15:30

Decisão ou Despacho

•10/02/2022, 00:00

Outros documentos

•04/10/2021, 14:36

Despacho

•04/10/2021, 14:36

Decisão ou Despacho

•04/10/2021, 00:00

Despacho

•03/03/2021, 11:41

Decisão ou Despacho

•03/03/2021, 00:00

Despacho

•19/01/2021, 17:31

Decisão ou Despacho

•19/01/2021, 00:00

Outros documentos

•09/11/2020, 15:22

Despacho

•09/11/2020, 15:22

Decisão ou Despacho

•09/11/2020, 00:00

Despacho

•21/09/2020, 14:54

Decisão ou Despacho

•21/09/2020, 00:00

Despacho

•13/07/2020, 15:30

Decisão ou Despacho

•13/07/2020, 00:00

Despacho

•07/04/2020, 16:51

Decisão ou Despacho

•07/04/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 10:27

Decisão ou Despacho

•17/12/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 17:50

Decisão ou Despacho

•01/10/2019, 00:00

Outros documentos

•02/05/2019, 16:30

Despacho

•02/05/2019, 16:30

Decisão ou Despacho

•02/05/2019, 00:00

Outros documentos

•12/03/2019, 17:06

Despacho

•12/03/2019, 17:06

Decisão ou Despacho

•12/03/2019, 00:00

Despacho

•25/07/2018, 19:58

Decisão ou Despacho

•25/07/2018, 00:00

Despacho

•22/08/2017, 18:22

Decisão ou Despacho

•22/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2015, 00:00