Agravo Interno Cível 0008935-24.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-12

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-12

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

MILAO PRODUCOES LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2025, 07:23

Remessa

22/05/2025, 06:10

Juntada >> Documento

22/05/2025, 06:10

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2025, 12:29

Conclusão

19/05/2025, 12:11

Juntada >> Documento

13/05/2025, 14:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2025, 00:11

Juntada >> Documento

23/03/2025, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2025, 20:34

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

12/03/2025, 13:07

Conclusão

28/01/2025, 16:22

Juntada >> Documento

28/01/2025, 16:22

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2024, 12:07

Juntada >> Documento

03/12/2024, 21:34

Conclusão

03/12/2024, 11:50

Todas as movimentações(74)

Expedição de Documento >> Informações

22/05/2025, 07:23

Remessa

22/05/2025, 06:10

Juntada >> Documento

22/05/2025, 06:10

Despacho >> Mero Expediente

21/05/2025, 12:29

Conclusão

19/05/2025, 12:11

Documentos

Despacho

•21/05/2025, 12:29

Decisão ou Despacho

•21/05/2025, 00:00

Juntada >> Documento

13/05/2025, 14:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2025, 00:11

Juntada >> Documento

23/03/2025, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2025, 20:34

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência das condições da ação

12/03/2025, 13:07

Conclusão

28/01/2025, 16:22

Juntada >> Documento

28/01/2025, 16:22

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2024, 12:07

Juntada >> Documento

03/12/2024, 21:34

Conclusão

03/12/2024, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2024, 00:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2024, 07:23

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2024, 11:46

Conclusão

10/07/2024, 15:55

Juntada >> Documento

10/07/2024, 15:54

Juntada >> Documento

06/07/2024, 15:37

Juntada >> Documento

26/06/2024, 13:14

Juntada >> Documento

29/05/2024, 08:10

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/05/2023, 12:32

Conclusão

28/04/2023, 12:48

Decurso de Prazo

28/04/2023, 12:48

Juntada >> Petição

16/02/2023, 20:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2023, 20:17

Expedição de documento

13/02/2023, 18:37

Ato Ordinatório

13/02/2023, 18:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/02/2023, 18:36

Ato Ordinatório

13/02/2023, 14:05

Expedição de Documento >> Informações

11/02/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 10/02/2023 ---- R. Hoje, Considerando que foi frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço fornecido, DEFIRO o pedido de citação por edital apresentado pelo exequente. Dessa maneira, expeça-se Edital de Citação com prazo de 30(trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei 6830/80. Outrossim, partindo do argumento da não localização do devedor principal nos autos do processo, e tendo em vista o entendimento estabelecido pelo STJ, em sede de RESP 1.340.553-RS (tema 566), “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”, determino que se suspenda o curso da presente execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80. Intime-se o exequente, cumprindo-se conforme determinado no parágrafo primeiro do artigo acima mencionado. Decorrido o prazo máximo de 01(um) ano sem que sejam encontrados bens do devedor, proceda-se, de imediato, ao arquivamento dos presentes autos por cinco anos, nos termos do art. 40§ 2º da Lei 6830/80. Transcorrido o prazo de arquivamento, determino que se intime o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, para os fins do art. 40 § 4º da Lei 6830/80.

14/02/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

10/02/2022, 17:31

Conclusão

07/02/2022, 20:47

Juntada >> Petição

17/01/2022, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2021, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2021, 17:52

Ato Ordinatório

17/11/2021, 17:52

Juntada >> Documento

04/11/2021, 07:34

Juntada >> Documento

04/11/2021, 07:31

Expedição de documento

25/10/2021, 07:32

Expedição de documento

25/10/2021, 07:32

Juntada >> Documento

20/10/2021, 12:43

Ato Ordinatório

20/10/2021, 12:38

Juntada >> Petição

27/09/2021, 19:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2021, 11:27

Ato Ordinatório

02/09/2021, 11:26

Juntada >> Documento

30/08/2021, 10:17

Juntada >> Documento

25/08/2021, 12:35

Juntada >> Documento

23/08/2021, 06:38

Juntada >> Documento

23/08/2021, 06:38

Juntada >> Documento

19/08/2021, 10:53

Ato Ordinatório

19/08/2021, 10:46

Juntada >> Petição

15/08/2021, 23:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2021, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2021, 08:08

Juntada >> Documento

15/07/2021, 17:53

Juntada >> Documento

11/06/2021, 09:15

Juntada >> Documento

27/04/2021, 07:51

Juntada >> Documento

26/04/2021, 12:52

Ato Ordinatório

26/04/2021, 12:48

Juntada >> Petição

14/04/2021, 22:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2021, 21:09

Ato Ordinatório

22/03/2021, 21:08

Juntada >> Documento

20/03/2021, 11:31

Juntada >> Documento

05/03/2021, 09:15

Ato Ordinatório

04/03/2021, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2021, 03:47

Conclusão

25/02/2021, 09:12

Distribuição

23/02/2021, 11:28

Sentença

•12/03/2025, 13:07

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•04/12/2024, 12:07

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Despacho

•22/07/2024, 11:46

Decisão ou Despacho

•22/07/2024, 00:00

Decisão

•23/05/2023, 12:32

Decisão ou Despacho

•23/05/2023, 00:00

Carta precatória

•16/02/2023, 20:18

Despacho

•10/02/2022, 17:31

Sentença

•10/02/2022, 00:00

Despacho

•26/02/2021, 03:47

Decisão ou Despacho

•26/02/2021, 00:00