Petição Cível 0000237-51.2021.8.25.0026 - TJSE

Petição Cível 0000237-51.2021.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/10/2022, 16:17

Expedição de documento

22/06/2022, 17:01

Arquivamento >> Definitivo

22/06/2022, 16:24

Ato Ordinatório

22/06/2022, 16:23

Trânsito em julgado

22/06/2022, 16:22

Expedição de Documento >> Informações

02/05/2022, 11:55

Juntada >> Petição

26/04/2022, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2022, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2022, 11:45

Juntada >> Petição

24/03/2022, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:33

Juntada >> Documento

28/02/2022, 14:37

Expedição de documento

24/02/2022, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Compulsando os autos, têm-se que as partes celebraram acordo nos próprios autos, conforme termo acostado às fls. 79, requerendo a homologação. Instado a se manifestar, o Presentante do Ministério Público pugnou pela intimação do requerido para se manifestar, tendo este manifestado positivamente aos termos da proposta, consoante certidão fl. 117. Dessa forma, verifico que os termos ali proposto atende o melhor interesse da criança, de modo que não vislumbro óbice à homologação. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produzam e surtam os seus jurídicos e legais efeitos, todos os termos do acordo colacionado às fls. 79, relativos à paternidade, à pensão alimentícia da parte autora, bem como o direito de visita por parte do requerido e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, III, do CPC. Em consequência lógica, ordeno que se averbe no Registro de Nascimento do(a) menor o nome do genitor no campo da filiação paterna, grafando-se, ainda, os nomes dos respectivos avós paternos, expedindo-se, para tanto, o competente mandado. Outrossim,considerando que a(o) bel(a). Danilo Alessandro Ramos Oliveira OAB/SE 13.479, atuou como defensor(a) dativo(a) da parte autora, condeno o Estado de Sergipe ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a título de honorários advocatícios, em favor do aludido causídico, tendo em vista os atos praticados por este. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, dando-lhe ciência desta decisão. Sem custas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, por vista dos autos.

14/02/2022, 00:00

Documentos

Manifestação do MP

•26/04/2022, 12:31

Sentença

•10/02/2022, 18:14

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