Recurso Inominado Cível 0007088-64.2021.8.25.0040 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0007088-64.2021.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Juntada >> Petição

09/01/2023, 08:16

Arquivamento >> Definitivo

16/09/2022, 08:54

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2022, 14:24

Ato Ordinatório

03/08/2022, 10:08

Recebimento

02/08/2022, 09:43

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 09:42

Juntada

26/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no Enunciado nr. 19 desta Turma Recursal, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para: (a) DECLARAR NULO o contrato de emissão de cartão de crédito e de concessão de mútuo na modalidade RMC, objeto desta lide; (b) CONDENAR o recorrido à devolução, de forma simples, visto que não caracterizada a má-fé na conduta da empresa, dos valores que descontou do benefício previdenciário da parte autora e os que foram descontados no curso da ação, com correção monetária a contar de cada desconto e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (c) PERMITIR a compensação da quantia recebida pelo contrato objeto desta lide, com correção monetária desde o arbitramento e sem incidência de juros legais; (d) CONDENAR o recorrido à obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não promover novos descontos sobre os proventos da reclamante, em razão do contrato nulo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto promovido, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação a título de danos morais. Sem condenação em custas e honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. w

30/06/2022, 00:00

Remessa

07/03/2022, 12:17

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07/03/2022, 12:17

Juntada >> Documento

07/03/2022, 12:14

Juntada >> Petição

03/03/2022, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) advogado(s) da(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, contrarrazoar(em), no prazo de 10 dias, o(s) recurso(s) interposto(s) nos autos.

25/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

23/02/2022, 10:44

Juntada >> Petição

23/02/2022, 10:37

Documentos

Sentença

•10/02/2022, 18:27

Sentença

•10/02/2022, 00:00

—

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Ato Ordinatório

Recebimento

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Juntada

Remessa

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) advogado(s) da(s) parte(s) recorrida(s), para, querendo, contrarrazoar(em), no prazo de 10 dias, o(s) recurso(s) interposto(s) nos autos.

Ato Ordinatório

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