Execução Fiscal 0000547-91.2002.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

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Títulos da Dívida PúblicaDívida Pública MobiliáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Civel e Criminal

Partes do Processo

A FAZENDA NACIONAL

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JORGE ALBERTO PRADO BARRETO

Reu

TEOFILO PRADO SAMPAIO

CPF

Reu

POWER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/SE 18506·CPF·Representa: Autor

BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO

OAB/AL 8067·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO PASTL

OAB/AM 6304·CPF·Representa: Autor

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

OAB/PB 10658·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SE 2959·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

A FAZENDA NACIONAL

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JORGE ALBERTO PRADO BARRETO

Reu

TEOFILO PRADO SAMPAIO

CPF

Reu

POWER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Reu

LAIRTON MESSIAS SANTOS

Reu

GUIOMAR BEZERRA SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA

OAB/SE 18506·CPF·Representa: Autor

BRUNO CÉSAR MOURA BRANDÃO

OAB/AL 8067·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO PASTL

OAB/AM 6304·CPF·Representa: Autor

JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS

OAB/PB 10658·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SE 2959·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO NUNES

OAB/PB 12642·CPF·Representa: Réu

RICARDO MONTEIRO MOTA

OAB/SE 2759·CPF·Representa: Réu

GILSON LUIS SOUSA DE ARAÚJO

OAB/SE 2843·CPF·Representa: Réu

LAURO FARIAS VASCONCELOS

OAB/SE 4592·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES

OAB/SE 3708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Documento

06/05/2026, 11:04

Juntada >> Documento

18/12/2025, 08:30

Juntada >> Documento

17/07/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:35

Juntada >> Documento

05/02/2025, 10:03

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/02/2025, 09:13

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 18:01

Conclusão

22/10/2024, 11:00

Juntada >> Documento

01/10/2024, 09:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2024, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2024, 05:30

Conclusão

09/07/2024, 13:15

Juntada >> Documento

17/06/2024, 11:08

Juntada >> Documento

04/06/2024, 08:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/06/2024, 12:52

Todas as movimentações(219)

Juntada >> Documento

06/05/2026, 11:04

Juntada >> Documento

18/12/2025, 08:30

Juntada >> Documento

17/07/2025, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:35

Juntada >> Documento

05/02/2025, 10:03

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 09:13

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/02/2025, 09:13

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 18:01

Conclusão

22/10/2024, 11:00

Juntada >> Documento

01/10/2024, 09:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/09/2024, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2024, 05:30

Conclusão

09/07/2024, 13:15

Juntada >> Documento

17/06/2024, 11:08

Juntada >> Documento

04/06/2024, 08:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/06/2024, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2024, 09:59

Conclusão

28/05/2024, 10:13

Juntada >> Documento

19/04/2024, 15:38

Expedição de documento

03/04/2024, 13:38

Expedição de documento

03/04/2024, 13:38

Juntada >> Documento

03/04/2024, 11:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:18

Decisão >> Outras Decisões

31/01/2024, 10:38

Conclusão

09/01/2024, 12:15

Juntada >> Petição

21/11/2023, 21:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2023, 01:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2023, 09:11

Juntada >> Documento

08/10/2023, 11:04

Expedição de documento

12/09/2023, 21:07

Juntada >> Documento

12/09/2023, 08:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/08/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2023, 11:24

Conclusão

21/08/2023, 09:52

Juntada >> Petição

18/08/2023, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/08/2023, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2023, 07:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2023, 14:33

Ato Ordinatório

27/06/2023, 08:08

Juntada >> Documento

17/06/2023, 19:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 08:23

Despacho >> Mero Expediente

17/05/2023, 21:10

Conclusão

04/05/2023, 12:06

Decurso de Prazo

04/05/2023, 12:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2023, 03:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2023, 15:38

Juntada >> Petição

13/03/2023, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 03:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2023, 23:42

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2023, 19:12

Conclusão

27/01/2023, 09:08

Juntada >> Documento

10/08/2022, 11:02

Juntada >> Documento

02/08/2022, 10:05

Expedição de documento

26/07/2022, 10:45

Juntada >> Documento

26/07/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reitere-se ofício, nos moldes do despacho do dia 04/08/2021,remetendo-se cópia deste, advertindo que o seu não cumprimento pode caracterizar crime de desobediência, previsto no Código Penal Brasileiro.

01/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2022, 11:41

Conclusão

14/01/2022, 09:57

Juntada >> Documento

14/01/2022, 09:57

Juntada >> Documento

13/09/2021, 13:05

Juntada >> Documento

10/09/2021, 11:58

Expedição de documento

10/09/2021, 11:18

Expedição de documento

10/09/2021, 11:18

Juntada >> Documento

10/09/2021, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2021, 09:39

Conclusão

15/07/2021, 15:34

Decurso de Prazo

15/07/2021, 15:33

Juntada >> Petição

09/07/2021, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2021, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2021, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2021, 14:09

Conclusão

16/06/2021, 15:34

Juntada >> Documento

16/06/2021, 15:34

Juntada >> Petição

04/05/2021, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2021, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2021, 22:02

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2021, 19:55

Conclusão

17/03/2021, 15:32

Juntada >> Documento

17/03/2021, 15:32

Juntada >> Petição

09/03/2021, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2021, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2021, 08:11

Conclusão

03/02/2021, 12:38

Decurso de Prazo

03/02/2021, 12:38

Ato Ordinatório

11/11/2020, 14:33

Juntada >> Documento

30/10/2020, 19:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2020, 02:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2020, 09:49

Juntada >> Documento

09/07/2020, 13:21

Juntada >> Documento

01/04/2020, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2019, 12:07

Conclusão

28/11/2019, 13:08

Juntada >> Documento

28/11/2019, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2019, 02:12

Juntada >> Documento

08/10/2019, 21:52

Juntada >> Documento

08/10/2019, 09:23

Juntada >> Documento

03/10/2019, 08:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2019, 08:23

Juntada >> Documento

02/10/2019, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2019, 01:39

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2019, 06:25

Conclusão

26/09/2019, 11:06

Juntada >> Petição

26/09/2019, 11:01

Juntada >> Documento

25/09/2019, 17:19

Juntada >> Documento

18/09/2019, 12:35

Juntada >> Documento

18/09/2019, 12:35

Juntada >> Documento

18/09/2019, 12:35

Juntada >> Documento

18/09/2019, 12:35

Juntada >> Documento

18/09/2019, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2019, 09:25

Expedição de documento

18/09/2019, 08:57

Juntada >> Documento

17/09/2019, 15:52

Juntada >> Documento

12/09/2019, 13:57

Juntada >> Documento

06/08/2019, 12:00

Juntada >> Documento

04/06/2019, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2019, 01:12

Juntada >> Petição

22/04/2019, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2019, 10:19

Ato Ordinatório

01/04/2019, 22:37

Juntada >> Documento

22/03/2019, 13:24

Juntada >> Petição

11/03/2019, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2019, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2019, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2019, 13:46

Conclusão

12/02/2019, 10:51

Juntada >> Documento

12/02/2019, 10:50

Juntada >> Petição

12/02/2019, 09:26

Juntada >> Petição

11/02/2019, 09:22

Juntada >> Documento

09/02/2019, 12:08

Juntada >> Documento

08/02/2019, 22:38

Juntada >> Documento

08/02/2019, 10:34

Juntada >> Documento

05/02/2019, 10:54

Ato Ordinatório

05/02/2019, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2019, 01:02

Juntada >> Documento

01/02/2019, 15:14

Juntada >> Documento

31/01/2019, 14:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2019, 11:45

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:41

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:37

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:37

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:37

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:37

Juntada >> Documento

23/01/2019, 11:37

Expedição de documento

23/01/2019, 11:12

Juntada >> Documento

15/01/2019, 12:11

Decisão >> Outras Decisões

13/08/2018, 13:43

Conclusão

06/08/2018, 09:39

Juntada >> Documento

12/07/2018, 16:17

Juntada >> Documento

03/07/2018, 11:19

Juntada >> Petição

02/07/2018, 14:58

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2018, 18:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/06/2018, 01:37

Conclusão

14/06/2018, 21:53

Juntada >> Petição

11/06/2018, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2018, 12:01

Ato Ordinatório

04/06/2018, 12:01

Juntada >> Documento

04/06/2018, 11:58

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2018, 16:32

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2018, 08:30

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2018, 08:30

Juntada >> Documento

26/02/2018, 12:37

Expedição de documento

22/02/2018, 08:37

Juntada >> Documento

21/02/2018, 12:33

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2017, 19:56

Conclusão

30/07/2017, 11:42

Certidão

30/07/2017, 11:41

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2017, 10:31

Conclusão

30/03/2017, 12:13

Certidão

30/03/2017, 12:13

Juntada >> Petição

29/03/2017, 08:21

Outras Informações

16/03/2017, 15:34

Intimação Eletrônica

10/03/2017, 11:34

Juntada >> Petição

10/03/2017, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2017, 21:46

Conclusão

03/03/2017, 13:57

Certidão

03/03/2017, 13:57

Certidão

30/01/2017, 11:09

Ato Ordinatório

19/01/2017, 17:31

Certidão

19/01/2017, 17:21

Certidão

19/01/2017, 17:21

Certidão

08/01/2016, 15:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 08:49

Conclusão

02/12/2015, 13:17

Certidão

01/12/2015, 13:41

Recebimento

16/11/2015, 12:16

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 09:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/09/2015, 12:13

Conclusão

14/09/2015, 08:51

Certidão

10/09/2015, 11:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/08/2015, 12:25

Conclusão

17/08/2015, 13:04

Certidão

13/08/2015, 10:35

Recebimento

12/08/2015, 13:03

Entrega em carga/vista

10/06/2015, 09:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/05/2015, 13:29

Conclusão

17/03/2015, 10:01

Certidão

17/03/2015, 09:15

Juntada >> Documento

21/11/2014, 13:23

Certidão

24/09/2014, 11:23

Certidão

22/05/2014, 13:11

Certidão

22/05/2014, 11:16

Decisão ou Despacho >> Suscitação de Conflito de Competência

08/05/2014, 15:06

Conclusão

22/04/2014, 12:54

Certidão

10/04/2014, 10:47

Decisão ou Despacho >> Revogação >> Decisão anterior

07/04/2014, 13:10

Conclusão

07/04/2014, 13:08

Recebimento

07/04/2014, 13:08

Remessa

02/09/2004, 13:35

Baixa por Redistribuição

23/06/2004, 00:00

Conclusão

14/06/2004, 00:00

Juntada

13/11/2003, 00:00

Outras Informações

15/10/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

12/09/2003, 00:00

Conclusão

10/09/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

07/05/2003, 00:00

Conclusão

05/05/2003, 00:00

Conclusão

11/02/2003, 00:00

Distribuição

19/12/2002, 00:00

Despacho

•23/09/2024, 05:30

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•31/05/2024, 09:59

Decisão ou Despacho

•31/05/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•23/08/2023, 11:24

Decisão ou Despacho

•23/08/2023, 00:00

Despacho

•17/05/2023, 21:10

Decisão ou Despacho

•17/05/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2023, 19:12

Decisão ou Despacho

•08/02/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2022, 11:41

Todos os documentos(46)

Despacho

•04/02/2025, 09:13

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•23/09/2024, 05:30

Decisão ou Despacho

•23/09/2024, 00:00

Despacho

•31/05/2024, 09:59

Decisão ou Despacho

•31/05/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 10:38

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•23/08/2023, 11:24

Decisão ou Despacho

•23/08/2023, 00:00

Despacho

•17/05/2023, 21:10

Decisão ou Despacho

•17/05/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2023, 19:12

Decisão ou Despacho

•08/02/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2022, 11:41

Decisão ou Despacho

•30/01/2022, 00:00

Despacho

•04/08/2021, 09:39

Decisão ou Despacho

•04/08/2021, 00:00

Despacho

•18/06/2021, 14:09

Decisão ou Despacho

•18/06/2021, 00:00

Despacho

•19/04/2021, 19:55

Decisão ou Despacho

•19/04/2021, 00:00

Despacho

•10/02/2021, 08:11

Decisão ou Despacho

•10/02/2021, 00:00

Despacho

•19/12/2019, 12:07

Decisão ou Despacho

•19/12/2019, 00:00

Despacho

•30/09/2019, 06:25

Decisão ou Despacho

•30/09/2019, 00:00

Outros documentos

•11/03/2019, 09:51

Outros documentos

•11/03/2019, 09:51

Despacho

•12/02/2019, 13:46

Outros documentos

•12/02/2019, 09:26

Decisão ou Despacho

•12/02/2019, 00:00

Despacho

•13/08/2018, 13:43

Sentença

•13/08/2018, 00:00

Despacho

•15/06/2018, 18:55

Decisão ou Despacho

•15/06/2018, 00:00

Sentença

•28/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2014, 00:00