Agravo em Recurso Especial 0007278-32.2014.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta
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Fato Gerador/Incidência
Crédito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
15/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
Autor
ESTADO DE SERGIPE
CNPJ
13.***.***.0001-01
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Reu
Advogados / Representantes
RAPHAEL OLIVEIRA MANGABEIRA
OAB/SE 1039
·
CPF
020.***.***-02
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·
Representa: Autor
MARCELLO PALMA BIFANO
CPF
265.***.***-90
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·
Representa: Réu
LETICIA MARQUES NETTO
CPF
921.***.***-00
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·
Representa: Réu
BRUNA MARIA FAGUNDES DE SOUZA
CPF
455.***.***-44
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·
Representa: Réu
FERNANDO LOESER
OAB/SP 120084
·
CPF
099.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 16/06/2020
16/06/2020, 17:40
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
16/06/2020, 17:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2020
24/04/2020, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/04/2020, 18:53
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
22/04/2020, 20:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2020
22/04/2020, 20:12
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/04/2020, 15:09
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/04/2020, 14:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
06/04/2020, 11:53
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
22/04/2020, 20:12