Execução Fiscal 0001661-23.2016.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

24/10/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2025, 18:42

Conclusão

14/07/2025, 12:29

Juntada >> Documento

14/07/2025, 12:10

Juntada >> Documento

30/06/2025, 10:11

Juntada >> Documento

14/03/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2025, 12:53

Expedição de Informações

04/02/2025, 12:52

Conclusão

04/02/2025, 09:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 00:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2024, 18:57

Todas as movimentações(207)

Arquivamento >> Provisório

24/10/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2025, 18:42

Conclusão

14/07/2025, 12:29

Juntada >> Documento

14/07/2025, 12:10

Juntada >> Documento

30/06/2025, 10:11

Juntada >> Documento

14/03/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2025, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2025, 12:53

Expedição de Informações

04/02/2025, 12:52

Conclusão

04/02/2025, 09:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 00:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2024, 13:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2024, 18:57

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/07/2024, 12:52

Juntada >> Documento

16/05/2024, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2024, 00:16

Conclusão

30/04/2024, 16:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2024, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2024, 10:00

Ato Ordinatório

25/04/2024, 09:58

Juntada >> Documento

15/04/2024, 22:40

Expedição de documento

05/04/2024, 13:45

Juntada >> Documento

04/04/2024, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/03/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2024, 14:02

Conclusão

10/01/2024, 21:08

Juntada >> Documento

10/01/2024, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2023, 00:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2023, 11:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2023, 00:33

Conclusão

29/08/2023, 13:32

Juntada >> Documento

15/08/2023, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2023, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2023, 11:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2023, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2023, 17:18

Conclusão

10/04/2023, 14:06

Juntada >> Petição

10/03/2023, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2023, 04:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

19/12/2022, 20:47

Juntada

29/09/2022, 06:31

Expedição de Documento

28/09/2022, 20:19

Conclusão

28/09/2022, 13:15

Juntada >> Documento

28/09/2022, 13:12

Juntada >> Documento

27/09/2022, 11:44

Juntada

21/09/2022, 09:08

Juntada

20/09/2022, 09:19

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2022, 20:30

Juntada >> Petição

26/07/2022, 11:22

Juntada >> Petição

26/07/2022, 11:20

Juntada >> Petição

26/07/2022, 11:02

Conclusão

26/07/2022, 10:13

Decurso de Prazo

26/07/2022, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 03:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2022, 10:45

Decurso de Prazo

28/06/2022, 10:43

Juntada >> Documento

15/06/2022, 00:08

Expedição de documento

07/06/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o bloqueio de ativos através do SISBAJUD, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar qualquer das situações descritas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. Advirta-se o executado acerca da possibilidade de conversão do bloqueio em penhora, caso seja rejeitada ou não haja apresentação de manifestação, nos termos do §5º do art.854, CPC. Juntada a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No mais, junte-se consulta. m

06/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2022, 22:38

Expedição de Documento >> Informações

21/05/2022, 02:00

Conclusão

31/03/2022, 16:55

Decurso de Prazo

31/03/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se retorno da consulta ao SISBAJUD. m

14/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 14:32

Conclusão

09/02/2022, 23:37

Juntada >> Documento

09/02/2022, 23:36

Juntada >> Petição

09/02/2022, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2021, 13:52

Despacho >> Mero Expediente

08/12/2021, 18:55

Conclusão

04/11/2021, 14:09

Decurso de Prazo

04/11/2021, 14:09

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2021, 12:38

Conclusão

10/06/2021, 10:39

Juntada >> Petição

08/06/2021, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2021, 02:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/05/2021, 09:06

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/05/2021, 17:57

Conclusão

15/04/2021, 09:34

Juntada >> Petição

13/04/2021, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 02:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2021, 13:16

Ato Ordinatório

17/03/2021, 13:15

Juntada >> Documento

06/11/2020, 14:58

Juntada >> Documento

27/10/2020, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2020, 22:17

Conclusão

15/09/2020, 09:49

Juntada >> Petição

14/09/2020, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2020, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2020, 18:05

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2020, 00:07

Conclusão

01/07/2020, 07:55

Juntada >> Petição

30/06/2020, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2020, 04:26

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2020, 12:01

Conclusão

25/03/2020, 09:17

Juntada >> Petição

24/03/2020, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2020, 02:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2020, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2019, 19:31

Conclusão

05/09/2019, 17:28

Juntada >> Petição

05/09/2019, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2019, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2019, 15:11

Juntada

01/08/2019, 12:37

Expedição de Documento

01/08/2019, 12:27

Juntada >> Documento

26/07/2019, 10:52

Juntada

13/06/2019, 09:21

Juntada

13/06/2019, 09:19

Juntada >> Documento

12/06/2019, 19:23

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2019, 14:08

Conclusão

22/03/2019, 13:06

Juntada >> Petição

18/02/2019, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2019, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2019, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2018, 15:45

Reativação

07/12/2018, 10:34

Conclusão

07/12/2018, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

07/12/2018, 10:33

Juntada >> Petição

27/11/2018, 08:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/11/2018, 16:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2018, 14:52

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/10/2018, 00:21

Conclusão

01/10/2018, 11:23

Juntada >> Petição

01/10/2018, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2018, 02:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2018, 11:20

Juntada

16/08/2018, 12:31

Expedição de Documento

16/08/2018, 12:17

Juntada >> Documento

13/08/2018, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2018, 23:03

Conclusão

07/06/2018, 20:23

Juntada >> Petição

06/06/2018, 10:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2018, 02:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2018, 12:45

Juntada >> Documento

09/05/2018, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2018, 00:17

Conclusão

19/04/2018, 10:31

Juntada >> Petição

18/04/2018, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/03/2018, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2018, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

08/03/2018, 13:45

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2018, 11:25

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2018, 11:24

Conclusão

20/02/2018, 09:04

Juntada >> Documento

09/02/2018, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2017, 11:38

Conclusão

06/12/2017, 08:21

Juntada >> Petição

30/11/2017, 12:30

Outras Informações

17/10/2017, 02:08

Intimação Eletrônica

05/10/2017, 17:36

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2017, 22:02

Conclusão

09/08/2017, 10:26

Certidão

09/08/2017, 10:26

Juntada >> Petição

12/07/2017, 23:43

Expedição de documento

04/07/2017, 11:22

Certidão

04/07/2017, 09:23

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2017, 20:10

Conclusão

17/05/2017, 14:00

Juntada >> Petição

16/05/2017, 07:50

Outras Informações

21/04/2017, 09:19

Intimação Eletrônica

10/04/2017, 09:44

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2017, 08:16

Conclusão

28/03/2017, 07:57

Juntada >> Petição

27/03/2017, 12:06

Outras Informações

14/03/2017, 09:00

Intimação Eletrônica

24/02/2017, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2017, 13:42

Conclusão

22/02/2017, 08:47

Juntada >> Petição

21/02/2017, 23:06

Outras Informações

07/02/2017, 09:03

Intimação Eletrônica

26/01/2017, 10:24

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2017, 09:43

Conclusão

26/01/2017, 09:02

Juntada >> Petição

25/01/2017, 11:25

Outras Informações

13/12/2016, 06:09

Intimação Eletrônica

30/11/2016, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2016, 11:03

Conclusão

24/10/2016, 08:50

Juntada >> Petição

21/10/2016, 11:53

Outras Informações

14/10/2016, 05:08

Intimação Eletrônica

03/10/2016, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2016, 12:15

Conclusão

19/09/2016, 11:23

Certidão

19/09/2016, 11:23

Juntada >> Petição

04/08/2016, 08:46

Expedição de documento

12/07/2016, 10:39

Certidão

12/07/2016, 09:28

Certidão

04/07/2016, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2016, 12:06

Conclusão

06/06/2016, 12:53

Juntada >> Petição

02/06/2016, 09:47

Outras Informações

14/05/2016, 04:44

Intimação Eletrônica

03/05/2016, 08:43

Ato Ordinatório

03/05/2016, 08:43

Juntada >> Petição

29/04/2016, 17:43

Expedição de documento

11/04/2016, 13:48

Certidão

11/04/2016, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2016, 08:55

Conclusão

15/03/2016, 07:46

Distribuição

14/03/2016, 10:05

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 18:42

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 12:52

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 14:02

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 00:33

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•03/07/2023, 17:18

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 20:47

Decisão ou Despacho

•19/12/2022, 00:00

Outros documentos

•18/09/2022, 20:30

Todos os documentos(66)

Despacho

•15/10/2025, 18:42

Decisão ou Despacho

•15/10/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 12:53

Decisão ou Despacho

•04/02/2025, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 12:52

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 14:02

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 00:33

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•03/07/2023, 17:18

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Despacho

•19/12/2022, 20:47

Decisão ou Despacho

•19/12/2022, 00:00

Outros documentos

•18/09/2022, 20:30

Despacho

•18/09/2022, 20:30

Decisão ou Despacho

•18/09/2022, 00:00

Outros documentos

•04/06/2022, 22:38

Despacho

•04/06/2022, 22:38

Decisão ou Despacho

•04/06/2022, 00:00

Despacho

•11/02/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Outros documentos

•08/12/2021, 18:55

Despacho

•08/12/2021, 18:55

Decisão ou Despacho

•08/12/2021, 00:00

Despacho

•09/09/2021, 12:38

Decisão ou Despacho

•09/09/2021, 00:00

Despacho

•20/05/2021, 17:57

Sentença

•20/05/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2020, 22:17

Decisão ou Despacho

•26/10/2020, 00:00

Outros documentos

•18/07/2020, 00:07

Despacho

•18/07/2020, 00:07

Decisão ou Despacho

•18/07/2020, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 12:01

Decisão ou Despacho

•15/04/2020, 00:00

Despacho

•30/09/2019, 19:31

Decisão ou Despacho

•30/09/2019, 00:00

Outros documentos

•10/06/2019, 14:08

Despacho

•10/06/2019, 14:08

Decisão ou Despacho

•10/06/2019, 00:00

Despacho

•17/12/2018, 15:45

Decisão ou Despacho

•17/12/2018, 00:00

Despacho

•08/10/2018, 00:21

Sentença

•08/10/2018, 00:00

Despacho

•25/07/2018, 23:03

Decisão ou Despacho

•25/07/2018, 00:00

Despacho

•24/04/2018, 00:17

Decisão ou Despacho

•24/04/2018, 00:00

Outros documentos

•08/03/2018, 13:45

Despacho

•08/03/2018, 13:45

Decisão ou Despacho

•08/03/2018, 00:00

Despacho

•15/12/2017, 11:38

Decisão ou Despacho

•15/12/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2017, 00:00

Outros documentos

•09/04/2017, 08:16

Decisão ou Despacho

•09/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/01/2017, 00:00

Outros documentos

•30/11/2016, 11:03

Decisão ou Despacho

•30/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/09/2016, 00:00

Outros documentos

•21/06/2016, 12:06

Decisão ou Despacho

•21/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2016, 00:00