Cumprimento de sentença 0002318-68.2021.8.25.0059 - TJSE

Cumprimento de sentença 0002318-68.2021.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 202186002318 Em que pese o não pagamento do valor executado no prazo legal, deixo de fixar honorários no presente cumprimento de sentença, em virtude do disposto no §5º do art. 19 da PORTARIA Nº 01/2021, que estabeleceu as regras sobre o cadastramento, a nomeação, bem como sobre o pagamento de honorários a advogados dativos e curadores em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Sede desta Comarca de Poço Redondo. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 663,45 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), observando-se o disposto nos artigos 4º e 5º do ato 630/2007 do TJSE, em benefício da Exequente, para promover o pagamento da quantia atualizada. Efetuado o depósito judicial, em conta à disposição deste juízo, expeça-se o competente alvará, intimando-se o exequente para que promova o levantamento da importância e informe sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de declarar-se satisfeita a obrigação. Não havendo cumprimento da requisição de pequeno valor (RPV), expeça-se mandado, requisitando o sequestro, no prazo de 05 (cinco) dias, da importância exequenda, em conta titularizada pelo Estado de Sergipe/SE no Banco Banese, cujo valor deverá ser depositado à disposição e ordem deste juízo vinculado ao presente processo, comunicando incontinenti a este órgão jurisdicional. Procedido o depósito, expeça-se o correspondente alvará, intimando o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, levantar a quantia depositada, bem como, no mesmo prazo, informar sobre o cumprimento da obrigação objeto da presente execução, cientificando-o que a sua inércia no prazo assinalado implicará na extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Poço Redondo/SE, 11 de fevereiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito R

14/02/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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Ato Ordinatório

Juntada

Expedição de Documento

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Juntada

Ato Ordinatório

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