Embargos de Declaração Cível 0001457-31.2022.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Informações

05/05/2025, 12:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/08/2023, 13:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2023, 07:24

Conclusão

23/05/2023, 11:35

Recebimento

23/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

03/05/2023, 12:48

Juntada >> Petição

03/05/2023, 11:54

Expedição de documento

20/04/2023, 09:30

Ato Ordinatório

20/04/2023, 08:29

Juntada >> Petição

19/04/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2023, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 09:46

Juntada >> Petição

21/02/2023, 17:24

Todas as movimentações(82)

Expedição de Informações

05/05/2025, 12:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/08/2023, 13:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/08/2023, 07:24

Conclusão

23/05/2023, 11:35

Recebimento

Documentos

Decisão ou Despacho

•29/08/2023, 00:00

Acórdão

•09/01/2023, 00:00

23/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

03/05/2023, 12:48

Juntada >> Petição

03/05/2023, 11:54

Expedição de documento

20/04/2023, 09:30

Ato Ordinatório

20/04/2023, 08:29

Juntada >> Petição

19/04/2023, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/03/2023, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2023, 09:46

Juntada >> Petição

21/02/2023, 17:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2023, 17:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2023, 10:40

Juntada >> Documento

09/01/2023, 16:09

Ato Ordinatório

15/12/2022, 13:08

Ato Ordinatório

30/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório

23/09/2022, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

25/08/2022, 07:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2022, 12:11

Expedição de Documento >> Informações

08/06/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/06/2022, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO STJ E NO ART. 400, INCISO I, ALÍNEA “P”, DO RITJSE. RESOLUÇÃO APLICADA REITERADAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INCISO II, DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA TRATADO TANTO PELO STJ (RESP Nº 1.203.244/SC – TEMA 686) QUANTO PELO STF (RE Nº 855.178 - TEMA Nº 793). ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES FIRMADAS PELAS CORTES SUPERIORES. MEDICAMENTO EM QUESTÃO: AVASTIN (BEVACIZUMABE). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE NO ROL DO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA APRESENTADA PELO RECLAMANTE (CID10 H36.0 H35.0 - RETINOPATIA DIABÉTICA ASSOCIADA A EDEMA MACULAR - NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 1265/2019). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REMESSA FORÇOSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESES CONSOLIDADAS DEVIDAMENTE APLICADAS PELA TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. RECLAMAÇÃO ADMITIDA, MAS IMPROCEDENTE. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, POR MAIORIA, admitir esta Reclamação, mas para julgá-la improcedente, em conformidade com o relatório e votos constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/06/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório

02/06/2022, 07:43

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2022, 07:40

Remessa

02/06/2022, 07:40

Recebimento

02/06/2022, 07:40

Remessa

02/06/2022, 07:29

Recebimento

02/06/2022, 07:29

Conclusão

31/05/2022, 07:11

Recebimento

31/05/2022, 07:11

Remessa

30/05/2022, 13:06

Recebimento

30/05/2022, 13:06

Remessa

30/05/2022, 07:54

Recebimento

30/05/2022, 07:54

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

27/05/2022, 10:02

Expedição de Documento >> Informações

13/05/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:00

Expedição de Documento >> Informações

02/05/2022, 17:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/05/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 20/05/2022 às 00:00

02/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 16:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 16:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

28/04/2022, 13:08

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/04/2022, 20:24

Remessa

19/04/2022, 20:24

Recebimento

19/04/2022, 20:24

Manifestação do MP

18/04/2022, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2022, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2022, 10:24

Conclusão

07/04/2022, 07:28

Recebimento

07/04/2022, 07:28

Juntada >> Documento

07/04/2022, 07:28

Juntada >> Petição

05/04/2022, 10:54

Ato Ordinatório

23/03/2022, 07:51

Juntada >> Petição

22/03/2022, 12:53

Ato Ordinatório

07/03/2022, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/02/2022, 11:12

Ato Ordinatório

17/02/2022, 10:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/02/2022, 15:47

Expedição de documento

14/02/2022, 12:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 07:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 07:35

Ato Ordinatório

14/02/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, em primeira análise, admito a Reclamação e suspendo o processo de origem, devendo o Reclamante noticiar nos autos esta decisão. Dispenso as informações do Relator do Acórdão reclamado e determino a citação do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju para contestar no prazo de 15 dias (em dobro), conforme estipula o art. 989, do NCPC. I.

14/02/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Liminar

11/02/2022, 17:28

Remessa

11/02/2022, 17:28

Recebimento

11/02/2022, 17:28

Recebimento

11/02/2022, 09:17

Conclusão

11/02/2022, 09:17

Distribuição

11/02/2022, 08:35

Acórdão

•03/06/2022, 00:00

Outros documentos

•11/02/2022, 08:35

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00