Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000538-92.2020.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

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Parte IncontroversaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pedrinhas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Reu

BIANCA LIMA SAO PEDRO

CPF

TERCEIRO

ROSIMEIRE FRANCISCA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PEDRINHAS

Reu

BIANCA LIMA SAO PEDRO

CPF

TERCEIRO

ROSIMEIRE FRANCISCA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIELMA CESAR SANTOS

CPF

TERCEIRO

MONICA JOSEFA DOS SANTOS ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

EDIVANIA SANTOS VIEIRA

CPF

TERCEIRO

RAIMUNDA GONCALVES PEREIRA

CPF

TERCEIRO

MIRIAM VALDEIR DE JESUS SILVA

CPF

TERCEIRO

VALTER ARAUJO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

RONAIDE PAULA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ANTONIELE FERNANDA SANTOS ANDRADE

CPF

TERCEIRO

JOSEFA EBEVALDA SANTOS VIEIRA OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA

CPF

TERCEIRO

VALTER ARAUJO NASCIMENTO

TERCEIRO

KATIUSCIA ELIZABETE SOARES DOREA

TERCEIRO

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 13:06

Trânsito em julgado

14/05/2025, 12:45

Juntada >> Documento

28/04/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 12:12

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

16/04/2025, 12:11

Juntada >> Documento

27/03/2025, 07:35

Juntada >> Documento

31/01/2025, 19:48

Juntada >> Documento

29/01/2025, 21:22

Juntada >> Documento

29/01/2025, 21:00

Juntada >> Documento

25/01/2025, 08:28

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:23

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:15

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:13

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:48

Todas as movimentações(151)

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 13:06

Trânsito em julgado

14/05/2025, 12:45

Juntada >> Documento

28/04/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documentos

Termo de Audiência

•16/04/2025, 12:11

Sentença

•16/04/2025, 00:00

16/04/2025, 12:12

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

16/04/2025, 12:11

Juntada >> Documento

27/03/2025, 07:35

Juntada >> Documento

31/01/2025, 19:48

Juntada >> Documento

29/01/2025, 21:22

Juntada >> Documento

29/01/2025, 21:00

Juntada >> Documento

25/01/2025, 08:28

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:23

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:15

Juntada >> Documento

22/01/2025, 19:13

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:48

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:46

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:45

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:40

Juntada >> Documento

22/01/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:33

Juntada >> Documento

17/01/2025, 14:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/01/2025, 14:11

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Expedição de documento

17/01/2025, 13:55

Juntada >> Documento

17/01/2025, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2025, 13:47

Ato Ordinatório

17/01/2025, 13:47

Audiência

17/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório

17/01/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2025, 15:50

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

24/07/2024, 15:08

Juntada >> Documento

30/06/2024, 14:07

Conclusão

27/06/2024, 08:53

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

27/06/2024, 08:16

Juntada >> Documento

26/06/2024, 18:50

Juntada >> Documento

25/06/2024, 11:37

Juntada >> Documento

21/06/2024, 10:19

Juntada >> Documento

21/06/2024, 09:35

Juntada >> Documento

21/06/2024, 09:22

Juntada >> Documento

19/06/2024, 11:17

Juntada >> Documento

19/06/2024, 11:16

Juntada >> Documento

19/06/2024, 11:15

Juntada >> Documento

19/06/2024, 11:14

Juntada >> Documento

18/06/2024, 12:57

Juntada >> Documento

18/06/2024, 12:57

Expedição de documento

17/06/2024, 12:53

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Expedição de documento

17/06/2024, 12:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/06/2024, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2024, 11:17

Conclusão

04/06/2024, 08:13

Juntada >> Documento

03/06/2024, 08:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2024, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/05/2024, 13:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/05/2024, 12:55

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2024, 21:16

Juntada >> Petição

20/03/2024, 15:14

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

12/12/2023, 13:04

Juntada >> Documento >> Manifestação do Ministério Público

12/12/2023, 12:30

Conclusão

30/11/2023, 11:55

Decurso de Prazo

30/11/2023, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2023, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2023, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2023, 01:34

Juntada >> Documento

14/09/2023, 09:00

Expedição de Documento >> Informações

14/09/2023, 08:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:43

Juntada >> Documento

11/09/2023, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2023, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2023, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2023, 21:56

Conclusão

06/09/2023, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2023, 21:42

Juntada >> Documento

04/09/2023, 10:38

Juntada >> Documento

04/09/2023, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2023, 08:15

Juntada >> Documento

12/07/2023, 08:55

Juntada >> Documento

01/02/2023, 11:58

Juntada >> Documento

13/10/2022, 10:41

Juntada >> Documento

06/09/2022, 12:59

Juntada >> Documento

25/07/2022, 13:33

Juntada >> Documento

03/06/2022, 11:13

Juntada >> Documento

26/04/2022, 11:44

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2022, 07:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 04:09

Juntada >> Petição

21/02/2022, 16:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2022, 16:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 13:54

Mudança de Classe Processual

21/02/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ... Portanto, por estarem expressamente indicados em petição inicial os valores a serem recebidos por cada exequente e não ocorrendo impugnação por parte do requerido quanto aos valores indicados, considero liquidada a sentença proferida nos autos nº 201289200709 e determino que o processo siga o procedimento de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública sob o rito do RPV, devendo a Secretaria alterar a classe processual. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal, expeçam-se 12 (doze) ofícios de requisição de pequeno valor ao Município de Pedrinhas para pagamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser indicada em cada ofício requisitório a quantia de R$ 5.006,00 (cinco mil e seis reais) para cada agente comuitário de saúde, cadastrando-os no SCPV. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo indicado, certifique a Secretaria e expeçam-se 12 (doze) mandados de sequestro ao Banese para que os valores sejam buscados nas contas titularizadas pelo executado, anotando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Em caso de não cumprimento dos mandados de sequestro por qualquer motivo, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos para busca dos valores junto ao SISBAJUD. Caso haja o sequestro das quantias exequendas, intime-se o executado para que manifeste-se dentro do prazo 10 (dez) dias, nos termos do Art. 854, §2º e §3º c/c Art. 183, ambos do CPC. Não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, informe se os valores sequestrados satisfazem a obrigação, ressaltando que a sua inércia será interpretada como quitação e ensejará a extinção do processo nos termos do Art. 924, II do CPC. Por fim, certifique a Secretaria acerca da manifestação e retornem os autos conclusos.

14/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/02/2022, 19:18

Juntada >> Petição

05/11/2021, 13:56

Conclusão

22/10/2021, 10:57

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 03:44

Juntada >> Petição

23/08/2021, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2021, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 08:31

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/08/2021, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2021, 22:32

Conclusão

17/03/2021, 15:21

Juntada >> Petição

17/03/2021, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2021, 11:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2021, 10:12

Juntada >> Petição

09/03/2021, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 02:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2021, 12:56

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2021, 10:05

Conclusão

17/09/2020, 11:02

Distribuição

16/09/2020, 18:18

Despacho

•15/01/2025, 15:50

Decisão ou Despacho

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•14/06/2024, 00:00

Despacho

•27/05/2024, 21:16

Decisão ou Despacho

•27/05/2024, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 21:56

Decisão ou Despacho

•06/09/2023, 00:00

Manifestação do MP

•21/02/2022, 16:07

Manifestação do MP

•21/02/2022, 16:07

Decisão

•11/02/2022, 19:18

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2021, 22:32

Todos os documentos(47)

Termo de Audiência

•16/04/2025, 12:11

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 15:50

Decisão ou Despacho

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2024, 11:17

Decisão ou Despacho

•14/06/2024, 00:00

Despacho

•27/05/2024, 21:16

Decisão ou Despacho

•27/05/2024, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 21:56

Decisão ou Despacho

•06/09/2023, 00:00

Manifestação do MP

•21/02/2022, 16:07

Manifestação do MP

•21/02/2022, 16:07

Decisão

•11/02/2022, 19:18

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2021, 22:32

Decisão ou Despacho

•29/07/2021, 00:00

Petição

•09/03/2021, 09:47

Despacho

•08/01/2021, 10:05

Decisão ou Despacho

•08/01/2021, 00:00

Petição inicial

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18

Outros documentos

•16/09/2020, 18:18