Execução Fiscal 0005465-58.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/03/2025, 12:18

Arquivamento >> Provisório

24/03/2025, 12:18

Conclusão

28/01/2025, 16:18

Juntada >> Documento

28/01/2025, 16:17

Juntada >> Documento

16/12/2024, 23:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2024, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2024, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2024, 12:42

Conclusão

27/09/2024, 08:32

Juntada >> Documento

26/09/2024, 23:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2024, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

05/08/2024, 11:48

Juntada >> Documento

30/07/2024, 13:39

Todas as movimentações(210)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:33

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

24/03/2025, 12:18

Arquivamento >> Provisório

24/03/2025, 12:18

Conclusão

28/01/2025, 16:18

Juntada >> Documento

28/01/2025, 16:17

Juntada >> Documento

16/12/2024, 23:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2024, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2024, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2024, 12:42

Conclusão

27/09/2024, 08:32

Juntada >> Documento

26/09/2024, 23:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2024, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:49

Ato Ordinatório

05/08/2024, 11:48

Juntada >> Documento

30/07/2024, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2024, 00:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 19:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/05/2024, 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2024, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2024, 10:01

Juntada >> Petição

11/04/2024, 12:17

Conclusão

11/04/2024, 11:37

Juntada >> Documento

11/04/2024, 11:36

Juntada >> Documento

10/04/2024, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2024, 17:42

Expedição de Informações

15/03/2024, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2024, 16:44

Juntada >> Documento

14/03/2024, 16:44

Ato Ordinatório

29/02/2024, 15:56

Decisão >> Outras Decisões

09/02/2024, 11:57

Conclusão

08/01/2024, 12:58

Juntada >> Documento

12/12/2023, 22:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2023, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2023, 11:32

Decurso de Prazo

17/11/2023, 11:32

Ato Ordinatório

07/11/2023, 08:32

Juntada >> Documento

30/10/2023, 23:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/10/2023, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 07:05

Decurso de Prazo

04/10/2023, 07:05

Ato Ordinatório

28/09/2023, 11:06

Juntada >> Documento

19/09/2023, 23:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2023, 13:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2023, 13:10

Decurso de Prazo

04/09/2023, 13:09

Expedição de Informações

04/09/2023, 13:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2023, 15:28

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/08/2023, 17:14

Conclusão

18/07/2023, 06:38

Juntada >> Documento

17/07/2023, 19:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/07/2023, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/06/2023, 07:48

Audiência

19/06/2023, 12:50

Audiência

16/05/2023, 12:27

Remessa

16/05/2023, 12:17

Recebimento

16/05/2023, 12:17

Juntada >> Documento

23/04/2023, 19:39

Expedição de documento

17/04/2023, 07:17

Ato Ordinatório

16/04/2023, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2023, 09:33

Conclusão

04/04/2023, 06:06

Juntada >> Petição

03/04/2023, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2023, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/03/2023, 07:09

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

14/03/2023, 16:31

Conclusão

12/03/2023, 11:19

Juntada >> Petição

09/03/2023, 23:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2023, 06:24

Juntada >> Documento

14/02/2023, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2023, 06:06

Expedição de Documento >> Informações

02/02/2023, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

01/02/2023, 16:23

Conclusão

16/01/2023, 10:52

Juntada >> Documento

12/01/2023, 11:17

Expedição de documento

01/12/2022, 09:01

Ato Ordinatório

01/12/2022, 06:52

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2022, 13:08

Conclusão

29/11/2022, 07:05

Decurso de Prazo

15/11/2022, 05:34

Ato Ordinatório

31/08/2022, 05:30

Juntada >> Petição

15/08/2022, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2022, 08:21

Expedição de documento

04/08/2022, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/08/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO e DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Por fim, diante da penhora realizada sobre o imóvel à fl. 91, de propriedade da empresa executada, conforme ofício juntado em 19/05/2022, determino que se oficie ao juízo da recuperação judicial (14ª Vara Cível) para que avalie sobre a manutenção/substituição do ato constritivo outrora realizado.

20/07/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

18/07/2022, 12:19

Conclusão

16/06/2022, 07:38

Juntada >> Petição

15/06/2022, 19:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 01:25

Juntada >> Documento

19/05/2022, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2022, 04:35

Juntada >> Documento

17/05/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Intime-se a parte embargada para que, querendo, manifeste-se sobre os embargos de declaração apresentados, no prazo legal.

11/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2022, 09:00

Conclusão

06/05/2022, 06:45

Juntada >> Documento

06/05/2022, 06:41

Juntada >> Petição

05/05/2022, 15:49

Juntada >> Petição

29/04/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. A parte executada, por meio da sua advogada constituída, noticiou a este juízo que o débito ora executado foi objeto de compensação tributária realizada adminstrativamente (processo avistável às fls. 150/282). Instado a se manifestar, o exequente informou que, em verdade, o processo de compensação não foi finalizado, haja vista que pendente o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do que dispõe a lei municipal nº 4.569/2014. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que, de fato, não houve comprovação de pagamento dos referidos honorários - fato inclusive ratificado pela empresa demandada - e, por conseguinte, inexiste efetiva finalização do processo de compensação. Logo, impõe-se a continuidade do feito executivo com lastro na CDA. Pois bem. Verifica-se à fl. 91 que houve penhora do imóvel descrito na CDA. Entretanto, antes de dar continuidade aos atos constritivos, determino que se oficie ao Cartório Imobiliário competente solicitando, no prazo de 05 dias, que nos seja fornecida cópia do inteiro teor do registro do imóvel descrito na CDA, a fim de se certificar acerca de quem é o seu atual proprietário. Após, com o resultado, volvam conclusos.

28/04/2022, 00:00

Expedição de documento

27/04/2022, 16:54

Ato Ordinatório

27/04/2022, 12:15

Decisão >> Outras Decisões

26/04/2022, 10:56

Conclusão

16/03/2022, 06:14

Juntada >> Petição

07/03/2022, 14:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, sobre a petição e documentos apresentados em 23/11/2021.

01/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 05:56

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2022, 17:07

Conclusão

07/12/2021, 11:54

Juntada >> Petição

23/11/2021, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 21:02

Conclusão

05/11/2021, 08:33

Ato Ordinatório

05/11/2021, 08:30

Juntada >> Petição

25/10/2021, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/09/2021, 11:09

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2021, 20:49

Conclusão

19/08/2021, 08:01

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2021, 11:42

Ato Ordinatório

30/07/2020, 15:12

Ato Ordinatório

27/01/2020, 08:33

Ato Ordinatório

24/09/2019, 08:08

Juntada >> Documento

01/08/2019, 10:31

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2019, 12:58

Conclusão

29/07/2019, 10:50

Ato Ordinatório

19/07/2019, 12:49

Juntada >> Petição

15/07/2019, 12:01

Outras Informações

03/06/2019, 07:50

Conclusão

31/05/2019, 09:42

Juntada >> Documento

28/05/2019, 09:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Especial repetitivo

23/05/2019, 16:38

Conclusão

23/05/2019, 10:23

Juntada >> Petição

23/05/2019, 08:38

Juntada >> Documento

21/05/2019, 10:57

Juntada >> Petição

20/05/2019, 14:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2019, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/03/2019, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2019, 11:09

Conclusão

15/02/2019, 11:50

Juntada >> Documento

15/02/2019, 11:48

Juntada >> Petição

15/02/2019, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2019, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2019, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2019, 12:15

Conclusão

10/12/2018, 12:57

Juntada >> Petição

06/12/2018, 16:46

Juntada >> Documento

30/11/2018, 18:10

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2018, 14:48

Conclusão

08/11/2018, 07:43

Juntada >> Petição

05/11/2018, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/09/2018, 04:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2018, 09:04

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2018, 10:56

Juntada >> Petição

03/08/2018, 15:20

Conclusão

31/07/2018, 08:11

Juntada >> Petição

30/07/2018, 00:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2018, 00:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2018, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2018, 16:32

Conclusão

09/05/2018, 09:00

Juntada >> Petição

07/05/2018, 10:46

Juntada >> Petição

02/05/2018, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2018, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2018, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2018, 02:30

Juntada >> Petição

16/03/2018, 14:06

Conclusão

15/03/2018, 09:44

Juntada >> Documento

15/03/2018, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2018, 11:13

Conclusão

26/01/2018, 11:58

Juntada >> Petição

29/11/2017, 15:23

Outras Informações

10/11/2017, 00:46

Intimação Eletrônica

30/10/2017, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2017, 12:50

Conclusão

17/10/2017, 10:54

Juntada >> Documento

11/09/2017, 12:05

Juntada >> Petição

11/09/2017, 09:10

Juntada >> Documento

06/09/2017, 10:11

Expedição de documento

24/07/2017, 13:12

Certidão

21/07/2017, 11:36

Juntada >> Petição

10/04/2017, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

06/04/2017, 08:52

Conclusão

04/04/2017, 07:50

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2017, 12:49

Conclusão

14/02/2017, 10:14

Juntada >> Petição

13/02/2017, 11:37

Outras Informações

01/12/2016, 01:25

Intimação Eletrônica

18/11/2016, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2016, 07:55

Conclusão

18/10/2016, 08:43

Juntada >> Petição

27/09/2016, 20:44

Outras Informações

16/08/2016, 03:45

Intimação Eletrônica

03/08/2016, 12:37

Ato Ordinatório

03/08/2016, 12:36

Certidão

03/08/2016, 12:35

Juntada >> Documento

10/06/2016, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2016, 07:29

Conclusão

08/06/2016, 07:08

Juntada >> Petição

07/06/2016, 23:43

Outras Informações

06/05/2016, 03:22

Intimação Eletrônica

25/04/2016, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2016, 08:06

Conclusão

28/03/2016, 07:53

Juntada >> Petição

28/03/2016, 07:50

Devolução de Mandado ao Cartório

16/03/2016, 07:54

Certidão

25/02/2016, 11:00

Expedição de documento

25/02/2016, 08:47

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2016, 07:27

Distribuição

24/02/2016, 09:09

Conclusão

24/02/2016, 09:09

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 12:18

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 12:42

Decisão ou Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•27/05/2024, 10:01

Decisão ou Despacho

•27/05/2024, 00:00

Despacho

•09/02/2024, 11:57

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 17:14

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Despacho

•10/04/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 16:31

Sentença

•14/03/2023, 00:00

Sentença

•14/02/2023, 13:37

Todos os documentos(61)

Despacho

•24/03/2025, 12:18

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Despacho

•16/10/2024, 12:42

Decisão ou Despacho

•16/10/2024, 00:00

Despacho

•27/05/2024, 10:01

Decisão ou Despacho

•27/05/2024, 00:00

Despacho

•09/02/2024, 11:57

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 17:14

Sentença

•08/08/2023, 00:00

Despacho

•10/04/2023, 09:33

Decisão ou Despacho

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•14/03/2023, 16:31

Sentença

•14/03/2023, 00:00

Sentença

•14/02/2023, 13:37

Sentença

•14/02/2023, 13:37

Despacho

•01/02/2023, 16:23

Sentença

•01/02/2023, 00:00

Sentença

•12/01/2023, 11:17

Despacho

•30/11/2022, 13:08

Decisão ou Despacho

•30/11/2022, 00:00

Despacho

•18/07/2022, 12:19

Sentença

•18/07/2022, 00:00

Despacho

•09/05/2022, 09:00

Decisão ou Despacho

•09/05/2022, 00:00

Despacho

•26/04/2022, 10:56

Sentença

•26/04/2022, 00:00

Despacho

•30/01/2022, 17:07

Decisão ou Despacho

•30/01/2022, 00:00

Despacho

•11/11/2021, 21:02

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Despacho

•12/09/2021, 20:49

Decisão ou Despacho

•12/09/2021, 00:00

Despacho

•31/07/2019, 12:58

Decisão ou Despacho

•31/07/2019, 00:00

Sentença

•03/06/2019, 00:00

Despacho

•23/05/2019, 16:38

Sentença

•23/05/2019, 00:00

Despacho

•17/02/2019, 11:09

Decisão ou Despacho

•17/02/2019, 00:00

Despacho

•22/01/2019, 12:15

Decisão ou Despacho

•22/01/2019, 00:00

Despacho

•27/11/2018, 14:48

Decisão ou Despacho

•27/11/2018, 00:00

Despacho

•04/09/2018, 10:56

Decisão ou Despacho

•04/09/2018, 00:00

Despacho

•09/05/2018, 16:32

Decisão ou Despacho

•09/05/2018, 00:00

Despacho

•17/03/2018, 02:30

Decisão ou Despacho

•17/03/2018, 00:00

Despacho

•24/02/2018, 11:13

Decisão ou Despacho

•24/02/2018, 00:00

Despacho

•18/10/2017, 12:50

Decisão ou Despacho

•18/10/2017, 00:00

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