Embargos de Declaração Cível 0057747-97.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0057747-97.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202111301238 – Ce Tratam os autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA na qual o autor relata a sua condição de locatário de imóvel administrado pela parte requerida, l localizado na Rua Lourival Chagas, n. 143, Cond. Clube Jardins, Edf. Orquídeas, Bairro Grageru, Apartamento 602, Aracaju/SE, CEP 49025- 390. Informa que a locação teve fim ajustado para data de 23/09/2021, sem interesse de renovação pelo autor. Contudo, na data da VISTORIA FINAL, a parte ré negou o recebimento do imóvel/chaves, sob argumento de que o imóvel necessita de reparos. O autor rechaça a necessidade de reparo e a recusa da ré, afirmando que a situação atual do bem é a mesma quando do recebimento, registrando que a ré também negou acesso às fotos/vistoria de entrega no imóvel. Diz não ter pendências financeiras para o pacto, prejuízo do autor com a recusa da ré no recebimento das chaves, ressaltando que deixou o imóvel ao término do pacto. Pede a Gratuidade. Discorre sobre direito à consignação pelo art. 335, I CC, sendo a conduta da ré causa inibidora do encerramento do pacto e obrigações do autor, causando-lhe danos. Aduz que defeitos do imóvel são pretéritos à locação, e, ainda que posteriores a via de obtenção dos custos do reparos deverá ser adotada em meio próprio, sendo indevida impor a manutenção do vínculo. Portanto, pretende consignar as chaves, com a concessão de tutela de urgência, em ao final a procedência do pleito consignatório e declaração de cumprimento das obrigações do autor quanto ao contrato de locação em debate. Anexados: documentos pessoais, caução em 22/09/2020, termo entrega de chaves contrato 1442 assinado pelo locatário em 23/09/2020, entrega de documentos em 23/09/2020, contrato locação, emails sobre (não)renovação locação, pagamentos, contrato de terceiros, IR. Deferida a gratuidade com base no IR anexado e teor do art. 99, § 3º NCPC. Verificando que apenas administração do imóvel é encargo da empresa ré, mas a LOCAÇÃO é com pessoa diversa, sendo a pretensão dos autos entrega de chaves para por fim às obrigações do contrato de locação, torna-se necessária a integração do LOCADOR NA LIDE. Desta forma, intimei autor para correção/ampliação do polo passivo. - ver 12/11/2021. Peça do autor ampliando polo passivo e, 12/11/2021. Retorno dos autos para CPE cadastrar o 2º requerido. Adotado o cadastro, conclusão em 22/11/2021. Decisão em 22/11/2021, deferindo a gratuidade, deferindo a consignação das chaves e determinando a posterior citação do réu. Manifestação do autor em 24/11/2021, informando números para contato telefônico. Citação sem êxito - ver 23/12/2021. Manifestação do autor em 04/01/2022, alegando erro no endereço do mandado e requerendo a expedição de novo mandado no endereço indicado na inicial. Citação exitosa e Auto de Entrega das Chaves (fls. 144/145) - ver 17/01/2022. CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO em 11/02/2022, apresentando, inicialmente, síntese da demanda, afirmando que os fatos postos na exordial fogem da realidade, afirmando que o pleito autoral deverá ser julgado improcedente. Assevera que a comunicação da devolução do imóvel foi feita em 23/09/2021, no dia do encerramento do contrato, e não com antecedência, portanto realizada no dia do prazo final do pacto. Afirma que o autor deixou pendências financeira e estrutural no imóvel. Argui a necessidade de agendar a vistoria com antecedência, além de adotar pagamento de todas as contas até a data da entrega das chaves. Informa envio de MANUAL DESOCUPAÇÃO, no qual consta que o bem deve ser entregue na forma que lhe foi entregue, pagamentos impostos, prazo para laudo de vistoria final. Diz que o contrato permaneceu vigorando por tempo indeterminado com as mesmas cláusulas e condições até a efetiva desocupação. Discorre sobre Manual de Desocupação, anexando-o. Aduz que a vistoria foi reagendada para o dia 27/09/2021 e, por solicitação do autor, reagendada para 30/09/2021. Aponta as pendências constatadas pela vistoria: VARANDA • Reposição do espelho (tampa) da tomada; SALA DE VISITA • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial;• Reposição da lâmpada; CORREDOR DE CIRCULAÇÃO • Pintura das paredes na cor branco neve conforme consta no laudo inicial; QUARTO 01 (LE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada; QUARTO 02 (FRENTE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial; QUARTO 03 (SUITE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da tampa de isopor que se encontrava isolando a abertura da caixa do ar-condicionado • Reposição da lâmpada • Limpeza das marcas de durex que se encontram no acabamento de alumínio da janela • Reparo da tomada dupla que se encontra danificada; BANHEIRO DA SUITE • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Retirada dos ganchos de plástico que se encontram na parede • Reposição da lâmpada; BANHEIRO • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada; COZINHA • Reparo na formica da porta que dá acesso à sala, a mesma esta descolando. • Pintura das portas e portais na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada • Reparo na formica das portas do armário, as mesmas estão danificadas • Reposição da mangueira de gás • Reparo no filtro de agua, o mesmo encontra-se com vazamento; ÁREA DE SERVIÇO • Conserto do aquecedor, o mesmo encontra-se sem funcionar; DEPENDENCIA DE EMPREGADA • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reparo no assoalho, o mesmo encontra-se com pontos danificados • Reposição do espelho (tampa) da tomada; BANHEIRO DE EMPREGADA • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada • Retirada do parafuso da parede e tapar furo • Ducha higiênica encontra-se com vazamento”. Relata ter informado os reparos necessários ao locatário, o qual questionou se os valores poderiam ser abatidos da caução e a imobiliária informou que poderia ser abatido conforme as regras do contrato. Narra que, posteriormente, informou ao autor que seria necessário fazer o agendamento de nova vistoria e o pagamento da taxa por esta. Lança regras contratuais nas dals. 154. Discorre sobre emails trocados, esclarecimentos que os reparos decorrentes do uso do imóvel, ressaltando que o autor recebeu o imóvel com pintura nova, sendo os reparos, basicamente, pintura e reposição de lâmpadas. Alega que o autor se negou a fazer as reparações necessárias e que as desconformidades com o estado inicial foram atestadas pelo laudo realizado pelo Oficial de Justiça. O contrato somente é considerado rescindido com após entrega de chaves com IMÓVEL NAS CONDIÇÕES INICIAIS. Aponta as obrigações da administradora e regras da Lei de Locação, além de omissão do autor quanto aos reparos, envio de email para o autor, sem resposta, destacando diversos débitos em aberto, notificação enviada para devolução chaves. Alude não ter se negado a receber as chaves, inclusive porque prejudicial ao locador, não tendo o autor entregue chaves nem adotado reparos no imóvel. Atesta o envio de notificação extrajudicial em 23/11/2021, solicitando inclusive que o inquilino fizesse a devolução das chaves. Relembra itens a serem reparos no imóvel, cita art. 47 da Lei do Inquilinato, defende a TAXA VISTORIA, observando o art. 335 CC para justa recusa ao recebimento da coisa, mas reafirma que não recusou recebimento chaves. Combate aplicação da inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, afirma que o inquilino estava em posse do imóvel até 17/01/2022, sem a possibilidade de nova locação, além da existência de diversas pendências de IPTU, SPU, contas de água e energia, aluguel e condomínio. Ato contínuo, alega débito do autor/reconvindo de R$ 16.571,67, o qual abatido o valor da caução de R$ R$ 4.500,00, perfaz o montante de R$ 12.071,67. Por fim, pede pela improcedência dos pleitos autorais e procedência da reconvenção. Fls. 162/176 estranhas aos autos. Anexa: procurações, levantamento de débito (fls. 179/180), laudos de vistorias (fls. 181/197), imagens condomínio e apartamento (fls. 198/247), e-mail (fls. 248/253). CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO juntada novamente em 11/02/2022. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO em 10/03/2022. Argumenta ausência de obrigatoriedade de aviso prévio de 30 dias, sendo o contrato com prazo determinado. Diz não ter sido informado das particularidades impostas no Manual Padrão para a Devolução do Imóvel, razão pela qual houve falha no DEVER DE INFORMAÇÃO Reafirma ter entregue o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido. Destaca que o réu não anexou as fotos da vistoria inicial, as quais são essenciais para a justa comparação. Alega que a mera assinatura na 1° vistoria em nada comprova que ele estava de acordo com o contido naquela documentação e que não assinou o laudo de vistoria atualizado. Sustenta apenas 01 ano de uso eria impossível condutas do autor para justificar os reparos postos pela parte ré, permanecendo no imóvel apenas no horário de repouso e alimentação. Afirma a sua saída do imóvel em 09/2021, enquanto o a certidão e auto do oficial de justiça ocorreu apenas 04 meses após, ficando o imóvel fechado neste tempo, sujeito a deteriorização. Entrenta o debate sobre pintura, lâmpadas (inexistia na entrega), quarto de empregada (não possuia), bem como tomadas, magueira de gás, defeitos na cozinha são anteriores à locação ou decorrentes do uso natural, portanto sem culpa do autor e pela baixa qualidade do produto. Quanto à reconvenção, suscita ausência de recolhimento de custas, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nega ter permanecido no imóvel até 17/01/2022, tentando entregar a chaves diversas vezes desde setembro de 2021 e sendo deferido por este juízo a entrega das chaves em 23/11/2021. Aduz que reside em outro imóvel desde 08/09/2021. Alude que não possui qualquer responsabilidade no pagamento de valores posteriores à data de 27/09/2021. Diz que não recebeu cobrança dos órgãos competentes pelo SPU e IPTU e que a ré não juntou certidão positiva de tais débitos. Requer que a ré seja compelida a juntada das fotos da vistoria inicial, combate valores de pintura e lâmpadas (R$ 834,50). A recusa da imobiliária no recebimento das chaves não possui amparo legal e o decurso não pode ser contabilizado para lhe acrescer fins lucrativos, combatendo ainda cobrança de honorários de R$ 2.761,94, relembrando caução de R$ 4.500,00. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Despacho em 26/03/2022, intimando reconvinte/requerido para ciência e manifestação acerca da manifestação à reconvenção de 10/03/2022. Manifestação do reconvinte/requerido em 19/04/2022, discutindo sobre necessidade de aviso prévio de 30 dias, contrato por prazo indeterminado, art. 47 da lei de locação. Pontua VISTORIA FINAL em 30/09/2021, sendo agendada para 27/09/2021, com pedido de reagendamento pelo autor. Afirma que o autor nunca esteve na imobiliária para fazer a devolução das chaves. Diz que foi informado as diversas pendências financeiras, como contas da Deso e Energisa, IPTU 2021, SPU 2021 e 2020, Taxas de Condomínio. Reitera termos da defesa e da reconvenção. Despacho em 03/06/2022 intimando reconvinte/requerido para adotar o pagamento das custas reconvencionais (pleito de 11/02/2022), sob pena de não recebimento do pleito reconvencional, nos termos do art. 292, V c/c 319 e 321, §único, CPC, no que couber. Custas pagas, conforme 13/06/2022. Os autos vieram conclusos em 14/06/2022. É O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. Sem preliminares a serem enfrentadas. FEITO EM ORDEM. Defiro prova documental já anexada nos autos. DA REGRA PROBATÓRIA: estática do art. 373, I e II do CPC. Pontos de fato e direito da lide principal e secundária: contrato de locação residencial, necessidade de notificação do locador anterior ao final do contrato, reparos no imóvel x abatimento caução, pagamentos pendentes após vistoria final de: aluguel, condomínio, IPTU, SPU, contas de água e energia, honorários advocatícios, vistoria inicial x vistoria final (ver fls. 192/197 e fls. 182/191), responsabilidade por reparos no imóvel (vide orçamento de fls. 180), obrigatoriedade do locatário quanto ao Manual Padrão para a Devolução do imóvel, responsabilidade do locatário quanto aos valores posteriores à data de 27/09/2021, (in)existência de fotografias do imóvel anteriores à locação. Pelo art. 370 CPC: Intimo locatário/AUTOR para juntada de comprovantes de pagamento do aluguel e acessórios (condomínio, IPTU, SPU, contas de água e energia) até 17/01/2022 (cumprimento da liminar deferida nestes autos) ou justificar impossibilidade - ver planilha de fls. 179 a 180. Intimo réu para anexar fotos da vistoria inicial OU justificar a impossibilidade. Intimem-se advogados do saneador, informando inclusive sobre a pretensão de outras provas, pontuando-as, para análise e pertinência do juízo. Sendo prova oral, as partes deverão cumprir o art. 357, § 6º NCPC, qualificando testemunhas e dizendo expressamente qual o fato cada testemunha irá provar. PRAZO DE 15 DIAS. I.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratam os autos de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE COISA na qual o autor relata a sua condição de locatário de imóvel administrado pela parte requerida, l localizado na Rua Lourival Chagas, n. 143, Cond. Clube Jardins, Edf. Orquídeas, Bairro Grageru, Apartamento 602, Aracaju/SE, CEP 49025- 390. Informa que a locação teve fim ajustado para data de 23/09/2021, sem interesse de renovação pelo autor. Contudo na data da VISTORIA FINAL, a parte ré negou o recebimento do imóvel/chaves, sob argumento de que o imóvel necessita de reparos. O autor rechaça a necessidade de reparo e a recusa da ré, afirmando que a situação atual do bem é a mesma quando do recebimento, registrando que a ré também negou acesso às fotos/vistoria de entrega no imóvel. Diz não ter pendências financeiras para o pacto, prejuízo do autor com a recusa da ré no recebimento das chaves, ressaltando que deixou o imóvel ao término do pacto. Pede a Gratuidade. Discorre sobre direito à consignação pelo art. 335, I CC, sendo a conduta da ré causa inibidora do encerramento do pacto e obrigações do autor, causando-lhe danos. Aduz que defeitos do imóvel são pretéritos à locação, e, ainda que posteriores a via de obtenção dos custos do reparos deverá ser adotada em meio próprio, sendo indevida impor a manutenção do vínculo. Portanto, pretende consignar as chaves, com a concessão de tutela de urgência, em ao final a procedência do pleito consignatório e declaração de cumprimento das obrigações do autor quanto ao contrato de locação em debate. Anexados: documentos pessoais, caução em 22/09/2020, termo entrega de chaves contrato 1442 assinado pelo locatário em 23/09/2020, entrega de documentos em 23/09/2020, contrato locação, emails sobre (não)renovação locação, pagamentos, contrato de terceiros, IR. Deferida a gratuidade com base no IR anexado e teor do art. 99, § 3º NCPC. Verificando que apenas administração do imóvel é encargo da empresa ré, mas a LOCAÇÃO é com pessoa diversa, sendo a pretensão dos autos entrega de chaves para por fim às obrigações do contrato de locação, torna-se necessária a integração do LOCADOR NA LIDE. Desta forma, intimei autor para correção/ampliação do polo passivo. - ver 12/11/2021. Peça do autor ampliando polo passivo e, 12/11/2021. Retorno dos autos para CPE cadastrar o 2º requerido. Adotado o cadastro, conclusão em 22/11/2021. Decisão em 22/11/2021, deferindo a gratuidade, deferindo a consignação das chaves e determinando a posterior citação do réu. Manifestação do autor em 24/11/2021, informando números para contato telefônico. Citação sem êxito - ver 23/12/2021. Manifestação do autor em 04/01/2022, alegando erro no endereço do mandado e requerendo a expedição de novo mandado no endereço indicado na inicial. Citação exitosa e Auto de Entrega das Chaves (fls. 144/145) - ver 17/01/2022. CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO em 11/02/2022, apresentando, inicialmente, síntese da demanda. Assevera que a comunicação da devolução do imóvel foi feita em 23/09/2021, no dia do encerramento do contrato, e não com antecedência. Argui a necessidade de agendar a vistoria com antecedência. Diz que o contrato permaneceu vigorando por tempo indeterminado com as mesmas cláusulas e condições até a efetiva desocupação. Discorre sobre Manual de Desocupação, anexando-o. Aduz que a vistoria foi reagendada para o dia 27/09/2021 e, por solicitação do autor, reagendada para 30/09/2021. Aponta as pendências constatadas pela vistoria: “VARANDA • Reposição do espelho (tampa) da tomada SALA DE VISITA • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial. • Reposição da lâmpada CORREDOR DE CIRCULAÇÃO • Pintura das paredes na cor branco neve conforme consta no laudo inicial QUARTO 01 (LE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada QUARTO 02 (FRENTE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial QUARTO 03 (SUITE) • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da tampa de isopor que se encontrava isolando a abertura da caixa do ar-condicionado • Reposição da lâmpada • Limpeza das marcas de durex que se encontram no acabamento de alumínio da janela • Reparo da tomada dupla que se encontra danificada BANHEIRO DA SUITE • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Retirada dos ganchos de plástico que se encontram na parede • Reposição da lâmpada BANHEIRO • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada COZINHA • Reparo na formica da porta que dá acesso à sala, a mesma esta descolando. • Pintura das portas e portais na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada • Reparo na formica das portas do armário, as mesmas estão danificadas • Reposição da mangueira de gás • Reparo no filtro de agua, o mesmo encontra-se com vazamento ÁREA DE SERVIÇO • Conserto do aquecedor, o mesmo encontra-se sem funcionar DEPENDENCIA DE EMPREGADA • Pintura das paredes, porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reparo no assoalho, o mesmo encontra-se com pontos danificados • Reposição do espelho (tampa) da tomada BANHEIRO DE EMPREGADA • Pintura da porta e portal na cor branco neve conforme consta no laudo inicial • Reposição da lâmpada • Retirada do parafuso da parede e tapar furo • Ducha higiênica encontra-se com vazamento”. Relata ter informado os reparos necessários ao locatário, o qual questionou se os valores poderiam ser abatidos da caução e a imobiliária informou que poderia ser abatido conforme as regras do contrato. Narra que, posteriormente, informou ao autor que seria necessário fazer o agendamento de nova vistoria e o pagamento da taxa por esta. Alega que o autor se negou a fazer as reparações necessárias e que as desconformidades com o estado inicial foram atestadas pelo laudo realizado pelo Oficial de Justiça. Alude não ter se negado a receber as chaves. Atesta o envio de notificação extrajudicial em 23/11/2021, solicitando inclusive que o inquilino fizesse a devolução das chaves. Cita art. 47 da Lei do Inquilinato. Combate aplicação da inversão do ônus da prova. Em sede de reconvenção, afirma que o inquilino estava em posse do imóvel até 17/01/2022 e a existência de diversas pendências de IPTU, SPU, contas de água e energia, aluguel e condomínio. Ato contínuo, alega débito do autor/reconvindo de R$ 16.571,67, o qual abatido o valor da caução de R$ R$ 4.500,00, perfaz o montante de R$ 12.071,67. Por fim, pede pela improcedência dos pleitos autorais e procedência da reconvenção. Fls. 162/176 estranhas aos autos. Anexa: procurações, levantamento de débito (fls. 179/180), laudos de vistorias (fls. 181/197), imagens condomínio e apartamento (fls. 198/247), e-mail (fls. 248/253). CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO juntada novamente em 11/02/2022. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO em 10/03/2022. Argumenta ausência de obrigatoriedade de aviso prévio de 30 dias. Diz não ter sido informado das particularidades impostas no Manual Padrão para a Devolução do Imóvel. Reafirma ter entregue o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido. Destaca que o réu não anexou as fotos da vistoria inicial, as quais são essenciais para a justa comparação. Alega que sua assinatura na 1° vistoria em nada comprova que ele estava de acordo com o contido naquela documentação e que não assinou o laudo de vistoria atualizado. Quanto à reconvenção, suscita ausência de recolhimento de custas, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Nega ter permanecido no imóvel até 17/01/2022, tentando entregar a chaves diversas vezes desde setembro de 2021 e sendo deferido por este juízo a entrega das chaves em 23/11/2021. Aduz que reside em outro imóvel desde 08/09/2021. Alude que não possui qualquer responsabilidade no pagamento de valores posteriores à data de 27/09/2021. Diz que não recebeu cobrança dos órgãos competentes pelo SPU e IPTU e que a ré não juntou certidão positiva de tais débitos. Requer que a ré seja compelida a juntada das fotos da vistoria inicial. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos autorais e improcedência da reconvenção. Despacho em 26/03/2022, intimando reconvinte/requerido para ciência e manifestação acerca da manifestação à reconvenção de 10/03/2022. Manifestação do reconvinte/requerido em 19/04/2022, discutindo sobre necessidade de aviso prévio de 30 dias. Afirma que o autor nunca esteve na imobiliária para fazer a devolução das chaves. Diz que foi informado as diversas pendências financeiras, como contas da Deso e Energisa, IPTU 2021, SPU 2021 e 2020, Taxas de Condomínio. Reitera termos da defesa e da reconvenção. Autos conclusos em 20/04/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Considerando pleito reconvencional de 11/02/2022, intime-se reconvinte/requerido para adotar o pagamento das custas reconvencionais, sob pena de não recebimento do pleito reconvencional, nos termos do art. 292, V c/c 319 e 321, §único, CPC, no que couber. Prazo de CINCO dias. Com o decurso do prazo supra, conclusos para medidas cabíveis. Aracaju, 03 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

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