Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054955-73.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054955-73.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - (...) Diante disso, EXTINGO a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil. Outrossim, expeça-se ofício dirigido ao executado requisitando o pagamento da quantia, R$ 5.872,81(cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), referente a verba sucumbencial arbitrada em processos que o autor atuou como defensor dativo, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio do montante em contas de sua titularidade. Expirado o prazo de 2 (dois) meses sem comprovação da quitação da obrigação de pequeno valor, certifique-se e expeça a Secretaria ofício ao BANESE para que o Gerente-Geral da Agência promova o bloqueio da quantia R$ 5.872,81(cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), em conta de titularidade do ente público, uma vez que a Lei Complementar Estadual n° 348 de 15 de janeiro de 2021 revogou o art. 118 da Lei Complementar Estadual nº. 183, de 31 de março de 2010 Dispõe o artigo 8o do mesmo Ato no 630/2007 da Presidência da Corte de Justiça sergipana, verbis: Art. 5 o As requisições serão expedidas através de ofício padronizado, encaminhado aos entes públicos, com a determinação para que efetuem o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. (...) Art. 8o No caso de falta de pagamento pela entidade devedora, no prazo determinado no art. 5o deste Ato, o Juiz determinará o bloqueio de quantia necessária à satisfação do débito. Faça constar no ofício a observação de que o funcionário da entidade bancária deverá enviar a este Juízo comprovante da efetivação do bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizando o prosseguimento do feito. Com a juntada do comprovante de bloqueio, expeça-se alvará para levantamento em nome do exequente, com os seus acréscimos legais, devendo constar o número do processo principal. Cumpra-se com as cautelas de praxe e observância do disposto na Consolidação Normativa Judicial do TJSE (Provimento nº 24/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça). Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais deste processo, a despeito do demandado não concordar, cabe dizer que tal questionamento encontra-se pacificado no sentido de ser possível a referida condenação, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJ

01/04/2022, 00:00

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