Procedimento Comum Cível 0000358-83.2020.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Cuidam de Embargos de Declaração opostos em face do julgamento, aduzindo, em sumária síntese, contradição por ter julgado procedente o pedido de restituição por danos materiais com base no laudo elaborado pelo requerente e no descumprimento das condições de biossegurança das aves. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis por meio daquele a decisão interlocutória, sentença, acórdão, decisão monocrática, reexame necessário e processo de competência originária de tribunal. Ainda, a citada medida recursal é cabível, inclusive, contra despachos judiciais. Em suma, os embargos de declaração são cabíveis contra todo e qualquer pronunciamento judicial. Outrossim, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesse contexto, verificando a decisão, entendo que não assiste razão ao Embargante. Explico. Analisando os argumentos delineados pela parte Embargante não vislumbro razões capazes de demonstrar ter ocorrido obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento proferido nos autos. Resta claro, da análise dos argumentos da parte embargante, que pretende debater, novamente, os temas que já foram devidamente enfrentados, não sendo possível, pois, com base em mera natural discordância, analisar novamente o caso, na via estreita dos embargos. Aliás, o lógico é que o entendimento do magistrado não se conforme com o que pensa, pelo menos, uma das partes, já que uma destas será declarada vencida ao menos parcialmente. Assim, a inconformidade quanto à apreciação dada ao julgador é questão que não pode ser analisada em sede de embargos declaratórios. Outrossim, impende-se destacar que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os elementos argumentativos explanados no texto, isto é, deve o embargante observar que o comando em epígrafe possui uma unidade diretiva de sentido na busca da concretização do direito discutido. Neste toar, destaca-se o teor do §3º do art. 489 do NCPC, verbis: §3oA decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Diante das razões supra expostas, rejeito os Embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Ante ao exposto, com arrimo na fundamentação e textos legais acima referidos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar as requeridas a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos e comprovados nos autos, no importe de R$ 7.472,77 (sete mil e quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% ao mês, aquela a contar da publicação da sentença e estes a contar da data do dano (28/10/2019), ao passo em que declaro extinto o presente feito, com arrimo no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, para averiguação, caso entenda este órgão pertinente, diante dos documentos constantes nos autos, do motivo da empresa FLORA AGROPECUARIA LTDA comercializar as aves e emitir nota fiscal em nome de uma outra empresa, além de oficiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e à Superintendência Federal da Agricultura do Distrito Federal – SFA/DF, para que verifiquem a real situação da Granja Avifran Avicultura Francesa Ltda., quanto às condições de incubação das referidas aves e seu transporte. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço em atenção aos critérios indicados no §2º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando a devolução da carta precatória com a oitiva do requerido Flora Agropecuária LTDA - EPP (MAGNO JOSE MELO), intimem-se as partes para que ofereçam suas alegações finais sob a forma de memoriais no prazo comum de 10 dias.

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da audiência para oitiva do requerido Flora Agropecuária LTDA - EPP (MAGNO JOSE MELO). A referida audiência está marcada para o dia 24/02/2022 às 13h:00min e acontecerá de modo virtual através do link disponibilizado na resenha processual nos autos nº 202164003030 (Carta Precatória Cível - Canindé de São Francisco).

15/02/2022, 00:00

Redistribuição

31/01/2020, 13:39

Remessa

31/01/2020, 12:59

Decisão >> Declaração >> Incompetência

31/01/2020, 12:56

Conclusão

30/01/2020, 10:07

Distribuição

30/01/2020, 10:03

Documentos

Despacho

•31/01/2020, 12:56

Sentença

•31/01/2020, 00:00