Embargos de Declaração Cível 0031458-21.2007.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0031458-21.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 12:04

Expedição de documento

18/01/2024, 18:19

Arquivamento >> Definitivo

14/09/2022, 05:19

Trânsito em julgado

14/09/2022, 05:19

Recebimento

03/09/2022, 11:05

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.SANADA A OMISSÃO, CONTUDO, PARA INDEFERIR O PLIETO, HAJA VISTA QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO APELANTE NO FEITO DE ORIGEM, COMO NO CASO DO AUTOS.ADEMAIS, NOS CASOS EM QUE OCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALEMNTE ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o caráter infringente dos presentes Embargos de Declaração, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para que se manifeste, querendo, no prazo legal, acerca da peça destes Aclaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00

18/03/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2022, 08:34

Remessa

14/03/2022, 05:55

Juntada >> Petição

02/03/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010 §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe, nos termos do art. 1.010 §3º do mesmo diploma legal.

15/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2022, 19:39

Documentos

Despacho

•13/02/2022, 19:39

Decisão ou Despacho

•13/02/2022, 00:00

—

Expedição de documento

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00

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Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

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