Procedimento Comum Cível 0000869-82.2020.8.25.0068 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000869-82.2020.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - [...]III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com lastro nos art. 487, I, do CPC c/c art. 373 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida a substituir o produto por outro de marca diversa do adquirido pela requerente, à escolha desta, devendo ser observado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, contados do trânsito em julgado desta sentença; JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral a título de indenização por danos morais; e JULGO IMPROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação é realizado pelo Juízo ad quem, a teor do disposto no art. 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Interposto recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 1.010, §1º, do novo Código de Processo Civil; 2- Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §2º, do novo Código de Processo Civil; 3- Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o caso, nos moldes previstos nos art. 1.009, §2º, do novo Código de Processo Civil; 4- Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça estadual, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

21/07/2022, 00:00

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