Inventário 0000115-95.2022.8.25.0028 - TJSE

Inventário 0000115-95.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Declaro aberto o Inventário do Sr. VICENTE AMANCIO DE JESUS e da Sr. MARIA ROSA DE JESUS. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do Art. 617 do Código de Processo Civil, a Srª. MARIA GILVANIA DE JESUS DANTAS. Intime-se o inventariante para que, no prazo de cinco dias, compareça perante a Secretária deste juízo, com o intuito de assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, Art. 617, parágrafo único). No prazo de vinte dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá a inventariante, sob pena de ser removida da inventariança (CPC, Art. 622, inc. I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do Art. 620 do Código de Processo Civil. Apresentada as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo Art. 626, § Io, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e partilha, do(a) cônjuge(se não for o inventariante e se existir), do(a/s) herdeiro(s) e/ou legatário(s), da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se o de cujos tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (cf. CPC, Arts. 626 e 627); Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, determino a realização de avaliação dos bens do espólio, nos termos do art. 630 do CPC. Em seguida, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, Arts. 618, inc. III, c/c 636); Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas; Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar; Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, Art. 638, § 2o); Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630) Providências necessárias. Frei Paulo/SE, 15.02.2022

17/02/2022, 00:00

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