Embargos de Declaração Cível 0000827-83.2017.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-24

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-24 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-24

Partes do Processo

EDVALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

JACARE

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

DER - DEP DE ESTRADAS E RODAGENS DE SERGIPE E OUTRO

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP 202124·CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/SE 635·CPF·Representa: Réu

FREDERICO GALINDO DE GÓES

OAB/SE 4552·CPF·Representa: Réu

GEORGE SILVEIRA PEREIRA

OAB/SE 7801·CPF·Representa: Réu

LUÃ MATHEUS DULTRA SALES

OAB/SE 12658·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP 202124·CPF·Representa: Autor

FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

OAB/SE 635·CPF·Representa: Réu

FREDERICO GALINDO DE GÓES

OAB/SE 4552·CPF·Representa: Réu

GEORGE SILVEIRA PEREIRA

OAB/SE 7801·CPF·Representa: Réu

LUÃ MATHEUS DULTRA SALES

OAB/SE 12658·CPF·Representa: Réu

BRUNO MARCOS FREIRE

OAB/SE 14167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 22:30

Arquivamento >> Definitivo

23/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

23/04/2024, 13:38

Trânsito em julgado

21/04/2024, 12:15

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 07:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:54

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 09:19

Ato Ordinatório

05/03/2024, 09:19

Recebimento

04/03/2024, 12:43

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2024, 12:41

Remessa

14/03/2023, 09:36

Todas as movimentações(156)

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 22:30

Arquivamento >> Definitivo

23/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

23/04/2024, 13:38

Trânsito em julgado

21/04/2024, 12:15

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 10:26

Documentos

Despacho

•08/03/2023, 07:48

Outros documentos

•16/02/2022, 18:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 07:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:54

Expedição de Documento >> Informações

06/03/2024, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 09:19

Ato Ordinatório

05/03/2024, 09:19

Recebimento

04/03/2024, 12:43

Expedição de Documento >> Informações

04/03/2024, 12:41

Remessa

14/03/2023, 09:36

Juntada >> Documento

14/03/2023, 09:35

Recebimento

08/03/2023, 07:51

Juntada >> Documento

08/03/2023, 07:48

Expedição de Documento >> Informações

06/05/2022, 07:27

Remessa

05/05/2022, 22:58

Juntada >> Petição

04/04/2022, 12:08

Juntada >> Petição

04/04/2022, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2022, 19:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2022, 17:50

Juntada >> Documento

04/03/2022, 17:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 04:00

Juntada >> Petição

03/03/2022, 11:04

Juntada >> Petição

03/03/2022, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar o requerido/apelado, por seu patrono, via DJ, para, no prazo, apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto no dia 16/02/2022.

18/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2022, 20:44

Ato Ordinatório

16/02/2022, 20:43

Juntada >> Documento

16/02/2022, 20:43

Juntada >> Petição

16/02/2022, 18:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civilpara: a) condenar a parte reclamada ao pagamento da obra de reparação do imóvel do autor quanto aos danos ocasionados em decorrência das obras para construção da avenida Lauro Porto, na proporção de 50% dos custos totais, tendo em vista a culpa concorrente do autor, custos estes a serem apurados em liquidação de sentença; b) para condenar o reclamado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA desde a data desta sentença com a incidência de juros a partir desta data de arbitramento, de acordo com os índices de caderneta de poupança, com fulcro na Lei nº 11.960/2009. Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento do valor das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 20% do valor da condenação para cada um dos patronos, observando-se a gratuidade judiciária que ora concedo à parte autora. Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, §3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. m

16/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 22:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 22:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

14/02/2022, 09:45

Conclusão

16/09/2021, 08:50

Juntada >> Documento

22/08/2021, 15:48

Decisão >> Saneamento

18/08/2021, 15:01

Conclusão

30/04/2021, 10:14

Juntada >> Documento

29/04/2021, 12:03

Juntada >> Petição

29/04/2021, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:28

Juntada >> Petição

23/03/2021, 16:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2021, 08:06

Expedição de Documento >> Informações

22/03/2021, 18:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2021, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2021, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2021, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/03/2021, 11:17

Ato Ordinatório

22/03/2021, 11:11

Juntada

22/03/2021, 10:49

Juntada >> Documento

26/01/2021, 11:18

Juntada >> Documento

26/01/2021, 11:03

Ato Ordinatório

26/01/2021, 10:59

Juntada >> Documento

19/11/2020, 09:10

Juntada >> Documento

07/09/2020, 20:28

Juntada >> Documento

16/07/2020, 11:16

Juntada >> Documento

15/05/2020, 17:11

Ato Ordinatório

31/03/2020, 12:53

Juntada >> Documento

06/03/2020, 10:45

Juntada >> Petição

11/02/2020, 09:40

Juntada >> Documento

05/02/2020, 12:30

Juntada >> Documento

04/02/2020, 13:33

Juntada >> Documento

04/02/2020, 12:41

Expedição de Documento >> Informações

03/02/2020, 15:32

Juntada >> Petição

03/02/2020, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2020, 20:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2020, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2020, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2020, 10:05

Ato Ordinatório

17/01/2020, 10:04

Juntada

28/11/2019, 07:06

Juntada >> Documento

04/10/2019, 15:17

Juntada >> Documento

01/07/2019, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 01:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 01:34

Juntada >> Petição

07/05/2019, 13:09

Juntada >> Petição

06/05/2019, 23:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/05/2019, 21:26

Juntada >> Documento

03/05/2019, 20:27

Juntada >> Documento

02/05/2019, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 21:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 21:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 21:32

Ato Ordinatório

30/04/2019, 21:30

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2019, 21:29

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

07/04/2019, 22:56

Conclusão

20/03/2019, 08:28

Decurso de Prazo

20/03/2019, 08:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2019, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2019, 11:36

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2018, 21:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2018, 00:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2018, 20:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2018, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/10/2018, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2018, 00:15

Conclusão

29/08/2018, 20:29

Juntada >> Documento

29/08/2018, 20:28

Juntada >> Petição

09/08/2018, 12:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2018, 11:50

Juntada >> Petição

30/07/2018, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2018, 22:37

Despacho >> Mero Expediente

02/07/2018, 21:07

Conclusão

27/06/2018, 09:01

Juntada >> Documento

27/06/2018, 09:00

Expedição de Documento >> Informações

29/05/2018, 00:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2018, 23:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2018, 09:44

Despacho >> Mero Expediente

01/05/2018, 16:31

Conclusão

27/04/2018, 12:12

Juntada >> Documento

27/04/2018, 12:11

Juntada >> Documento

02/04/2018, 13:00

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2018, 02:21

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2018, 08:28

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2018, 15:37

Conclusão

10/11/2017, 13:18

Certidão

10/11/2017, 13:17

Juntada >> Petição

03/10/2017, 09:44

Outras Informações

03/10/2017, 02:06

Outras Informações

21/09/2017, 08:55

Outras Informações

20/09/2017, 09:42

Intimação Eletrônica

20/09/2017, 09:39

Intimação Eletrônica

20/09/2017, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2017, 22:23

Conclusão

04/08/2017, 09:55

Certidão

04/08/2017, 09:52

Juntada >> Petição

19/07/2017, 20:21

Outras Informações

18/07/2017, 20:56

Intimação Eletrônica

12/07/2017, 12:17

Ato Ordinatório

12/07/2017, 12:16

Certidão

12/07/2017, 12:15

Juntada >> Petição

05/07/2017, 17:51

Outras Informações

19/05/2017, 07:10

Outras Informações

18/05/2017, 13:47

Outras Informações

18/05/2017, 13:37

Outras Informações

16/05/2017, 16:28

Citação Eletrônica

16/05/2017, 12:56

Intimação Eletrônica

16/05/2017, 12:55

Intimação Eletrônica

16/05/2017, 12:52

Decisão >> Não-Concessão >> Tutela Provisória

05/05/2017, 19:53

Conclusão

22/02/2017, 12:16

Certidão

22/02/2017, 12:15

Juntada >> Petição

17/02/2017, 08:13

Juntada >> Petição

16/02/2017, 13:38

Expedição de documento

15/02/2017, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2017, 10:05

Conclusão

14/02/2017, 11:55

Certidão

14/02/2017, 11:55

Distribuição

03/02/2017, 08:33

Sentença

•14/02/2022, 09:45

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Decisão

•18/08/2021, 15:01

Decisão ou Despacho

•18/08/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2019, 22:56

Sentença

•07/04/2019, 00:00

Despacho

•24/09/2018, 00:15

Decisão ou Despacho

•24/09/2018, 00:00

Despacho

•02/07/2018, 21:07

Decisão ou Despacho

•02/07/2018, 00:00

Despacho

•01/05/2018, 16:31

Decisão ou Despacho

•01/05/2018, 00:00

Despacho

•05/02/2018, 15:37

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/03/2023, 07:48

Outros documentos

•16/02/2022, 18:10

Sentença

•14/02/2022, 09:45

Sentença

•14/02/2022, 00:00

Decisão

•18/08/2021, 15:01

Decisão ou Despacho

•18/08/2021, 00:00

Despacho

•07/04/2019, 22:56

Sentença

•07/04/2019, 00:00

Despacho

•24/09/2018, 00:15

Decisão ou Despacho

•24/09/2018, 00:00

Despacho

•02/07/2018, 21:07

Decisão ou Despacho

•02/07/2018, 00:00

Despacho

•01/05/2018, 16:31

Decisão ou Despacho

•01/05/2018, 00:00

Despacho

•05/02/2018, 15:37

Decisão ou Despacho

•05/02/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/02/2017, 00:00