Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001951-90.2021.8.25.0076 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001951-90.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO No que atine a assertiva do Estado de Sergipe de serem indevidos dos 10% fixados a títulos de honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se serem os mesmos devidos, pois, analisando os autos, o presente cumprimento tem sua previsão de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, sendo perfeitamente possível o arbitramento dos honorários, vez que não se trata da exceção prevista no art. 85, §7º, do CPC. Através da Súmula 517, o e. STJ firmou o entendimento segundo o qual, haja ou não impugnação, são devidos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”, ao que colaciono, in verbis, quanto ao regime de pagamento por meio do RPV: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Segue o e. TJ/SE o mesmo escólio: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE RPV - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STF e STJ – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA OBSERVANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART.85,§2º E 8º DO CPC/15.. 1 -À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº420.816/PR, é cabível a fixação de honorários em ação de execução/cumprimento de sentença promovida contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, desde que o valor executado se caracterize como obrigação de pequeno valor, cujo pagamento é realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2 – Honorários advocatícios fixados observando-se os parâmetros traçados pelo artigo 85,§2º e §8º do Código de Processo Civil. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO– DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800818710 nº único0001359-39.2015.8.25.0017 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 09/07/2019) Assim, inferindo razoável o arbitramento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em análise detida dos parâmetros impostos pelo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, tomando-se por referência a pouca complexidade da causa e o fato de não ter havido pretensão resistida, dou o regular prosseguimento ao feito, determinando o integral cumprimento do comando anterior quanto ao prosseguimento do feito com os atos executivos devidos no feito até a integral satisfação da dívida. Determino a atualização do

16/02/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada

Expedição de Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

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