Execução de Título Extrajudicial 0030554-44.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0030554-44.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 14/02/2023 ---- I – Considerando que após diversas diligências não foram encontrados bens penhoráveis do executado, em consonância com os novos ditames do Código de Processo Civil de 2015, determino a suspensão do curso processual e do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º1, do NCPC. II – Anote-se no SCP-v; III – Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, § § 2º e 4º, do NCPC; IV – Sem manifestação, determino, de logo, o arquivamento por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 921, §2º, do NCPC e súmula 150 do STF. Anote-se no SCP-v; V – Decorrido o prazo do arquivamento, sem manifestação, intime-se a parte exequente, nos termos do art. 921, §5°, do NCPC, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Após o prazo, concluso para sentença. Havendo manifestação da parte exequente com indicação efetiva e concreta de bens penhoráveis a qualquer tempo, antes de findo os prazos acima, promova-se o desarquivamento nos termos do §3º, do art. 921, do NCPC, e, volvam os autos conclusos. Por fim, registro que indicação efetiva e concreta de bens significa acervo patrimonial individualizado com apontamento de sua existência e localização, portanto, durante o prazo anual não serão admitidos pedidos de diligência como bacenjud, renajud e outros que já foram tentados inúmeras vezes sem êxito - uma situação de indicação de bens individualizados e concretos, por exemplo, é o apontamento, devidamente comprovado mediante documentos, de disponibilidade de valor em dinheiro a ser liberado noutro feito, sendo que a parte pode requerer a penhora no rosto dos autos. Intime-se. Cumpra-se. 1Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 1oNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

16/02/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

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Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

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