Procedimento do Juizado Especial Cível 0002880-65.2021.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 5.523,04

Orgao julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

JOSE BENIVALDO ALVES SANTOS

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

OI MOVEL S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Documento >> Informações

03/08/2022, 13:16

Juntada >> Petição

02/05/2022, 10:33

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Perguntas Frequentes

Arquivamento >> Definitivo

30/04/2022, 16:13

Trânsito em julgado

30/04/2022, 16:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento -... IV DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BENIVALDO ALVES SANTOS, para: a) DECLARAR a inexistência de débito vinculado ao nome do autor decorrente do contrato de nº 33067208, vinculado a serviços de telefonia móvel, com plano OI CONTA 50; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a empresa OI MOVEL S.A ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, com juros legais de 1% ao mês, contados da data do evento danoso e correção monetária com base no INPC, a contar desta sentença, conforme súmulas 54 e 362, ambas do STJ, tudo conforme fundamentação supra que fica fazendo parte deste dispositivo como se aqui transcrita fosse. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

30/03/2022, 17:47

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/03/2022, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 02:59

Conclusão

24/02/2022, 06:48

Juntada >> Documento

24/02/2022, 06:47

Juntada >> Petição

22/02/2022, 16:52

Juntada >> Petição

16/02/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cls., Considerando que o feito tramita sob o rito estatuído na Lei nº 9.099/95, bem como o fato de ter sido oportunizada tentativa de conciliação, que restou infrutífera, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir provas. Na hipótese de interesse em produzir prova oral, arrolem e qualifiquem as testemunhas que desejam inquirir, na conformidade do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se.

16/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2022, 15:01

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•14/02/2022, 14:07

Decisão ou Despacho

•14/02/2022, 00:00

Despacho

•28/11/2021, 10:07

Sentença

•28/11/2021, 00:00

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