Procedimento Comum Cível 0001442-21.2021.8.25.0025 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001442-21.2021.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por MARIA DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que percebe o benefício previdenciário junto ao INSS, por conta mantida no BANCO BRADESCO, e que foi surpreendida com a ocorrência de descontos referentes a empréstimo consignado, junto ao BANCO MERCANTIL, o qual afirma nunca ter contratado. Sustenta que o valor de R$ 2.595,31 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos) foi depositado em sua conta bancária, em 05/10/2020, não tendo sacado a quantia, já que desconhece a celebração do negócio jurídico. Juntou documentos hábeis à propositura da demanda. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, assim como a tutela de urgência, em fls. 41/43, condicionando a suspensão dos descontos das parcelas mensais ao depósito em juízo do valor percebido pelo empréstimo ora questionado. Citações eletrônicas, conforme fls. 51 e 52. Contestação juntada pelo BANCO BRADESCO, em fls. 55/85 requerendo a improcedência da demanda. Preliminarmente, suscitou: (1) cessão de contrato; (2) falta de interesse processual com base na Resolução n° 321/2013; (3) falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo junto ao INSS.Não juntou documentos acerca dos fatos, mas tão somente documentos de representação (fls. 86/96). Por seu turno, o BANCO MERCANTIL restou inerte. Réplica, em fls. 99/104. Na oportunidade, a parte autora comprovou o depósito judicial da quantia percebida a título de empréstimo (fl. 105). Intimados acerca do interesse na produção de novas provas, a parte autora pugnou pela oitiva dos demandados, tendo o BANCO BRADESCOpelo julgamento antecipado (fls. 114/129) e o BANCO MERCANTIL restado inerte. Em fls. 132/137, a parte autora sustentou a desatenção do demandado à tutela de urgência concedida, apontando a manutenção dos descontos. É o breve relato dos fatos. Vieram os autos conclusos. Decido. II- SANEAMENTO II.1. PRELIMINARES A título preliminar, o BANCO BRADESCO suscitou cessão de contrato, tendo o contrato ora impugnado, supostamente firmado junto ao BANCO MERCANTIL, sido cedido sem coobrigação a ele, na forma prevista pelo art. 286 e seguintes do CC/02 e pela Resolução CMN n° 2836/01. Acolho a preliminar suscitada. Exclua-se o BANCO MERCANTIL do SCPV, devendo as intimações serem limitadas ao BANCO BRADESCO, que reconheceu a cessão do contrato ora impugnado. Acerca das preliminares de falta de interesse processual com base na Resolução n° 321/2013 e por ausência de requerimento administrativo junto ao INSS, vislumbro que não merecem prosperar. Explico. Apesar da possibilidade de requerimento administrativo, seja junto ao banco, seja junto ao INSS, não se trata de requisito indispensável a possibilitar o socorro apresentado Designo o dia 24/02/2022 às 09h:40min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

16/02/2022, 00:00

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