Execução de Título Extrajudicial 0009883-14.2019.8.25.0040 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0009883-14.2019.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de execução extrajudicial em que houve a penhora parcial do débito exequendo. Logo, o próximo ato processual a ser realizado é a audiência conciliação, com fulcro no art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Nestes termos, proceda a secretaria à audiência de conciliação com as intimações necessárias. No tocante ao pleito retro, no sentido de se realizar penhora de parte do salário do executado, indefiro-o, por ora, haja vista que não foram esgotadas todas as possibilidades de localizar bens pertencentes ao executado(a). De fato, o STJ posicionou-se pela possibilidade de constrição de verba salarial, quando preservado o Princípio Constitucional da dignidade da Pessoa Humana. Ainda, a corte destacou as tentativas infrutíferas na localização de outros bens. Ocorre que, no caso em jaez, foi realizado sisbajud, renajud e expedido o mandado de penhora e avaliação de bens. Tenho que a penhora de verba salarial é medida excepcional, e somente prospera quando exauridas as tentativas de localizar bens em nome do executado, desde que garantido a dignidade da Pessoa Humana. Corroborando: 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar.Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021.(grifei) Acerca da temática os Tribunais Pátrios decidiram: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALARIO – EXCEPCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 202100829679 Nº único: 0012079-09.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): José dos Anjos - Julgado em 28/01/2022)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABI-LIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PENHORA DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de um direito do credor, desde que não seja impeditivo para a manutenção daquele e de sua família. En

12/05/2022, 00:00

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