Procedimento Comum Cível 0000355-83.2012.8.25.0077 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000355-83.2012.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

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21/07/2022, 11:28

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18/07/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por ora, indefiro o pedido da parte Exequente, pois, pelo que se tem da análise atenta dos autos, o veículo é utilizado pelo Executado para o exercício de sua atividade laboral. Não seria razoável a restrição de circulação do veículo possivelmente utilizado para a retirada do sustento mensal do Executado, além disto é de se destacar também a natureza da dívida que não é capaz de impedir o exercício da atividade laborativa. Ainda que as medidas judiciais estejam à disposição das partes em virtude do descumprimento da parte adversa, certo é que o Julgador deve se ater ao caso concreto e à efetividade de tais medidas, além de seus reflexos na vida de cada parte, com o intuito de não ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Doutra banda, vejo que o feito se encontra em andamento desde 2017 sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora. Frise-se que o veículo localizado em nome do Executado não é disponível à satisfação da dívida, já que possui restrição. Certo é a inexistência de bens capazes de saldar a dívida. É de se pontuar o teor do art. 53, §4° da Lei 9.099/95, aplicável ao caso, tendo em vista a não localização de bens em nome do Executado. Assim, abro oportunidade de manifestação, no prazo de 5 dias, em virtude do princípio da não prolação de decisão surpresa. Após, volvam os autos conclusos.

17/02/2022, 00:00

Outras Informações

02/08/2017, 15:11

Arquivamento >> Definitivo

26/06/2017, 09:30

Trânsito em julgado

26/06/2017, 09:30

Outras Informações

25/04/2017, 15:43

Certidão

13/02/2017, 09:36

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2017, 13:31

Juntada >> Petição

01/02/2017, 10:14

Conclusão

30/01/2017, 14:17

Juntada >> Petição

27/01/2017, 14:42

Juntada >> Petição

19/01/2017, 08:43

Expedição de documento

12/01/2017, 15:08

Certidão

25/11/2016, 09:32

Documentos

Decisão ou Despacho

•02/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2016, 00:00

—

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Outras Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Outras Informações

Certidão

Despacho >> Mero Expediente

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Conclusão

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Expedição de documento

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