Execução de Título Extrajudicial 0032624-34.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0032624-34.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na petição datada de 07/06/2022, a parte exequente requer a citação via edital no seguinte sentido: “diante do mandado não cumprido e anteriormente juntado aos autos, em que o executado visualiza a mensagem do Oficial de Justiça, mas se mantém inerte, bem como, diante das outras tentativas de citação que não foram realizadas, cumpre requerer a citação POR EDITAL do executado, conforme artigo 246 do CPC, bem como em atenção ao princípio processual da cooperação e da boa-fé objetiva, assim como em atenção à duração razoável do processo”. Analisando o feito, verifico que houve a deferimento de consulta de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme despacho proferido em 14/10/2021, entretanto, resultaram sem êxito. Verifico ainda que houve determinação de citação eletrônica nos termos do despacho proferido em 11/05/2022, no entanto, o cumpridor do mandado certificou que “o proprietário do número 31 991369461 visualizou as mensagens enviadas por esta executora, mas não respondeu nenhuma delas” (fls. 218/219). Ocorre que comparando a foto do contato anexada pela cumpridora do mandado à fl. 219 com a foto apresentada pela parte exequente à fl. 204 quando do requerimento de citação via meios eletrônicos, não me parece a mesma pessoa e, sendo assim, não há como aceitar a justificativa da parte exequente no sentido de “em que o executado visualiza a mensagem do Oficial de Justiça, mas se mantém inerte” para justificar o pedido de citação por edital. A citação editalícia é procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, sendo que, no caso dos autos, não foram esgotadas as diligências possíveis e a utilização de ferramentas postas à disposição do Judiciário para encontrar o paradeiro da parte adversa. A parte exequente ainda tem como diligenciar na busca de e-mail e contato telefônico da parte executada pelos seus próprios meios a fim de citação por esse meio e ainda há possibilidade de se oficiar as companhias telefônicas na busca do seu paradeiro. Sendo assim, nos moldes do artigo 256, §3º do CPC, INDEFIRO o pleito. Outrossim, considerando a data de distribuição da demanda (após extinção de ação anterior – nº 2015102001657) e passado mais de dois anos sem que o exequente tenha logrado êxito na citação do executado, visualizo a prescrição da pretensão. O Art. 487, II e parágrafo único do CPC, estabelece o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Desta forma, determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição, em 05 dias. Intime-se.

13/07/2022, 00:00

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