Execução Fiscal 0000784-64.2016.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Estância

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2026, 09:56

Conclusão

20/01/2026, 12:39

Juntada >> Documento

19/01/2026, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/12/2025, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2025, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2025, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2025, 10:12

Juntada >> Documento

24/09/2025, 11:31

Expedição de documento

29/08/2025, 13:02

Juntada >> Documento

28/08/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2025, 14:18

Conclusão

15/07/2025, 11:10

Juntada >> Documento

09/06/2025, 11:34

Todas as movimentações(207)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2026, 09:56

Conclusão

20/01/2026, 12:39

Juntada >> Documento

19/01/2026, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/12/2025, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2025, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/11/2025, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/11/2025, 10:12

Juntada >> Documento

24/09/2025, 11:31

Expedição de documento

29/08/2025, 13:02

Juntada >> Documento

28/08/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2025, 14:18

Conclusão

15/07/2025, 11:10

Juntada >> Documento

09/06/2025, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2025, 00:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2025, 14:33

Conclusão

13/05/2025, 21:31

Juntada >> Documento

12/05/2025, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2025, 00:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2025, 00:12

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2024, 18:27

Conclusão

17/04/2024, 13:37

Juntada >> Documento

09/04/2024, 12:12

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

08/04/2024, 17:01

Juntada >> Documento

22/03/2024, 10:09

Conclusão

07/02/2024, 13:55

Juntada >> Petição

07/02/2024, 08:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2024, 11:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/12/2023, 17:30

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2023, 12:02

Conclusão

06/12/2023, 10:41

Juntada >> Documento

27/11/2023, 23:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 00:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2023, 14:43

Juntada >> Documento

27/10/2023, 21:18

Juntada >> Petição

11/10/2023, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2023, 00:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2023, 12:29

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2023, 06:15

Expedição de documento

20/07/2023, 04:13

Conclusão

19/07/2023, 11:09

Juntada >> Documento

19/07/2023, 11:08

Juntada >> Documento

05/07/2023, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2023, 12:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/05/2023, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2023, 22:47

Conclusão

24/05/2023, 15:42

Juntada >> Documento

15/05/2023, 12:27

Juntada >> Petição

18/04/2023, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 02:50

Expedição de documento

31/03/2023, 15:50

Expedição de documento

31/03/2023, 15:50

Juntada >> Documento

31/03/2023, 15:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2023, 14:59

Juntada >> Documento

31/03/2023, 14:58

Despacho >> Mero Expediente

30/03/2023, 06:46

Conclusão

20/03/2023, 13:28

Juntada >> Petição

15/03/2023, 13:37

Leilão ou Praça

28/02/2023, 15:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 02:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2023, 18:36

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2023, 19:58

Conclusão

08/02/2023, 09:01

Juntada >> Documento

31/01/2023, 09:05

Juntada >> Documento

31/01/2023, 09:04

Juntada >> Documento

27/12/2022, 15:39

Juntada >> Documento

15/12/2022, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2022, 03:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2022, 02:04

Expedição de documento

22/11/2022, 10:24

Juntada >> Documento

22/11/2022, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2022, 09:36

Expedição de documento

22/11/2022, 09:31

Expedição de documento

22/11/2022, 09:29

Leilão ou Praça

22/11/2022, 09:28

Juntada >> Documento

21/11/2022, 08:40

Juntada >> Documento

18/11/2022, 17:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2022, 03:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2022, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2022, 11:03

Conclusão

11/10/2022, 09:56

Juntada >> Documento

11/10/2022, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2022, 04:36

Conclusão

26/08/2022, 12:28

Juntada >> Petição

26/08/2022, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/08/2022, 12:57

Ato Ordinatório

09/08/2022, 12:56

Juntada >> Documento

08/08/2022, 23:04

Juntada >> Documento

14/06/2022, 12:49

Expedição de documento

14/06/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o tempo decorrido desde a intimação da parte executada e havendo possibilidade de constrição de bens, defiro o requerimento de expedição de novo mandado de penhora; Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, devendo a escrivania atentar-se para o disposto no art. 831, e ss. do CPC, notadamente quanto aos bens impenhoráveis destacados no art. 833, do CPC. No mais, havendo bens em duplicidade (e.g. televisores, ventiladores etc) ou de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas, deve o meirinho proceder à sua penhora e avaliação, de tudo certificando no processo. Prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

13/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2022, 16:35

Conclusão

10/06/2022, 08:50

Juntada >> Petição

09/06/2022, 07:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em despacho do dia 15/02/2022, fora deferido o pedido de pesquisa via INFOJUD por não lograr êxito na pesquisa via BACENJUD e RENAJUD. No dia 22/03/2022 deferida a indisponibilidade de bens, via CNIB. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da resposta abaixo, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, cls. CNPJ pesquisado 13.280.708/0001-95 de FP MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI (FP MATERIAL DE CONSTRUCAO) na data 10/05/2022 às 09:54:07 Relatório de Indisponibilidade Nenhum resultado encontrado para o filtro selecionado

13/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2022, 16:10

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2022, 12:42

Conclusão

10/05/2022, 09:15

Juntada >> Petição

25/04/2022, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2022, 01:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 16:53

Outras Informações

24/03/2022, 12:36

Conclusão

24/03/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em despacho do dia 15/02/2022, fora deferido o pedido de pesquisa via INFOJUD por não lograr êxito na pesquisa via BACENJUD e RENAJUD. Através de petitório retro, a parte exequente requer a indisponibilidade de bens do executado. A medida é tendente a conferir efetividade à execução, sendo sua finalidade a de evitar a dilapidação do patrimônio do devedor executado. O artigo 139, inciso IV do CPC trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, conforme destacado: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O Enunciado 48 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) pretende interpretar tal dispositivo legal e ostenta o seguinte texto: “O art.139, IV, do CPC traduz no poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Isto posto, defiro o pedido retro para o fim de determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, devendo tal ordem incidir tanto no que pertine a bens móveis e imóveis, devendo tal ato ser realizado via SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se. Estância/SE,

24/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

22/03/2022, 17:18

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2022, 13:29

Conclusão

22/03/2022, 08:55

Juntada >> Petição

09/03/2022, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2022, 02:01

Juntada >> Documento

21/02/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.HOJE O princípio da efetividade da jurisdição tem como alvo a concretização dos direitos e impõe postura proativa dos personagens processuais, principalmente quando se trata de ação executiva, que está alicerçada na presunção de direito líquido, certo e exigível. Ante o expedido, na forma do art. 835, IV, do CPC DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para, em consequência, determinar a pesquisa de bens do executado via INFOJUD. Considerando que a resposta é imediata, determino a intimação da parte exequente, pela imprensa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, por força do art. 921,III do NCPC. Após, cls. Estância,se, 15/02/2022 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar

17/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 18:18

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2022, 13:08

Conclusão

15/02/2022, 08:32

Juntada >> Petição

11/02/2022, 11:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2021, 18:47

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2021, 10:17

Conclusão

15/12/2021, 07:08

Juntada >> Petição

14/12/2021, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/12/2021, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/11/2021, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2021, 13:22

Conclusão

16/11/2021, 08:32

Juntada >> Petição

04/11/2021, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2021, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 17:23

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2021, 12:26

Conclusão

13/10/2021, 07:50

Juntada >> Documento

11/10/2021, 14:35

Juntada >> Documento

18/09/2021, 11:33

Juntada >> Documento

13/09/2021, 10:58

Juntada >> Documento

29/07/2021, 12:45

Juntada >> Documento

21/06/2021, 13:33

Juntada >> Documento

03/05/2021, 11:34

Juntada >> Documento

22/03/2021, 11:40

Juntada >> Documento

22/03/2021, 11:38

Reativação

20/03/2021, 12:13

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2021, 12:13

Conclusão

19/03/2021, 08:49

Juntada >> Petição

18/03/2021, 17:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2021, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2021, 12:28

Juntada >> Documento

22/02/2021, 12:28

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/08/2020, 15:11

Conclusão

19/08/2020, 08:22

Ato Ordinatório

13/08/2020, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2020, 10:26

Conclusão

12/08/2020, 08:27

Juntada >> Petição

05/08/2020, 17:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2020, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2020, 08:30

Reativação

14/07/2020, 08:29

Decurso de Prazo

14/07/2020, 08:29

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2020, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

12/11/2019, 12:21

Conclusão

12/11/2019, 08:53

Juntada >> Petição

08/11/2019, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2019, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/10/2019, 09:27

Juntada >> Documento

15/10/2019, 09:26

Juntada >> Documento

07/01/2019, 13:47

Decisão >> Outras Decisões

19/12/2018, 15:15

Conclusão

19/12/2018, 08:42

Ato Ordinatório

17/12/2018, 14:05

Juntada >> Petição

06/12/2018, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2018, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2018, 08:45

Juntada >> Documento

14/11/2018, 08:44

Juntada >> Documento

07/02/2018, 12:56

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2018, 09:24

Conclusão

07/02/2018, 08:36

Juntada >> Petição

06/02/2018, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2018, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2018, 14:36

Conclusão

09/01/2018, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2017, 12:19

Conclusão

06/09/2017, 09:10

Juntada >> Petição

05/09/2017, 12:17

Outras Informações

26/08/2017, 02:08

Intimação Eletrônica

15/08/2017, 14:01

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2017, 11:11

Conclusão

10/08/2017, 10:52

Certidão

12/07/2016, 17:41

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2016, 10:52

Conclusão

09/05/2016, 08:57

Juntada >> Petição

06/05/2016, 09:51

Outras Informações

19/04/2016, 03:52

Intimação Eletrônica

07/04/2016, 11:40

Ato Ordinatório

07/04/2016, 11:39

Juntada >> Petição

07/04/2016, 09:56

Expedição de documento

01/03/2016, 18:48

Certidão

01/03/2016, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2016, 09:56

Conclusão

15/02/2016, 12:34

Distribuição

12/02/2016, 12:35

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 09:56

Decisão ou Despacho

•17/04/2026, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 14:18

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•14/05/2025, 14:33

Decisão ou Despacho

•14/05/2025, 00:00

Documento Sigiloso

•16/07/2024, 18:27

Despacho

•16/07/2024, 18:27

Decisão ou Despacho

•16/07/2024, 00:00

Documento Sigiloso

•08/04/2024, 17:01

Despacho

•08/04/2024, 17:01

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Despacho

•18/12/2023, 12:02

Decisão ou Despacho

•18/12/2023, 00:00

Despacho

•20/08/2023, 06:15

Todos os documentos(60)

Despacho

•17/04/2026, 09:56

Decisão ou Despacho

•17/04/2026, 00:00

Despacho

•12/08/2025, 14:18

Decisão ou Despacho

•12/08/2025, 00:00

Despacho

•14/05/2025, 14:33

Decisão ou Despacho

•14/05/2025, 00:00

Documento Sigiloso

•16/07/2024, 18:27

Despacho

•16/07/2024, 18:27

Decisão ou Despacho

•16/07/2024, 00:00

Documento Sigiloso

•08/04/2024, 17:01

Despacho

•08/04/2024, 17:01

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Despacho

•18/12/2023, 12:02

Decisão ou Despacho

•18/12/2023, 00:00

Despacho

•20/08/2023, 06:15

Decisão ou Despacho

•20/08/2023, 00:00

Despacho

•29/05/2023, 22:47

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Despacho

•30/03/2023, 06:46

Decisão ou Despacho

•30/03/2023, 00:00

Despacho

•08/02/2023, 19:58

Decisão ou Despacho

•08/02/2023, 00:00

Despacho

•13/10/2022, 11:03

Decisão ou Despacho

•13/10/2022, 00:00

Despacho

•05/10/2022, 04:36

Decisão ou Despacho

•05/10/2022, 00:00

Despacho

•10/06/2022, 16:35

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00

Despacho

•11/05/2022, 12:42

Decisão ou Despacho

•11/05/2022, 00:00

Sentença

•24/03/2022, 00:00

Despacho

•22/03/2022, 13:29

Decisão ou Despacho

•22/03/2022, 00:00

Despacho

•15/02/2022, 13:08

Decisão ou Despacho

•15/02/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 10:17

Decisão ou Despacho

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•16/11/2021, 13:22

Decisão ou Despacho

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 12:26

Decisão ou Despacho

•13/10/2021, 00:00

Despacho

•20/03/2021, 12:13

Decisão ou Despacho

•20/03/2021, 00:00

Despacho

•19/08/2020, 15:11

Sentença

•19/08/2020, 00:00

Despacho

•12/08/2020, 10:26

Decisão ou Despacho

•12/08/2020, 00:00

Despacho

•12/11/2019, 12:21

Sentença

•12/11/2019, 00:00

Decisão

•19/12/2018, 15:15

Decisão ou Despacho

•19/12/2018, 00:00

Despacho

•07/02/2018, 09:24

Decisão ou Despacho

•07/02/2018, 00:00

Despacho

•09/01/2018, 14:36

Decisão ou Despacho

•09/01/2018, 00:00

Despacho

•06/09/2017, 12:19

Decisão ou Despacho

•06/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/02/2016, 00:00