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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado em 07/10/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 821488/2022

Protocolizada Petição 821488/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2022 Petição Nº 524044/2022 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de ALLAN PINTO PRIMO e VITOR PINTO PRIMO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0524044 - AgRg no AREsp 2116219 - Publicação prevista para 16/09/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 786111/2022

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 786111/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/08/2022

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